ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.355, DE 28 DE MAIO DE 2014.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal de Cães e Gatos, vinculado, diretamente, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Sorriso/MT – SAMA.
Art. 2º No Abrigo Municipal de Cães e Gatos, ou local previamente destinado para tal, será realizado o cadastramento de toda a população de cães e gatos existentes no Município.
Art. 3º Os proprietários de cães e gatos deverão realizar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, o registro/cadastramento junto ao Canil Municipal, constando:
I – número da ordem de apresentação, RGA (Registro Geral do Animal);
II – documento de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), número do telefone, nome completo e residência do proprietário ou detentor do animal.
III – nome, raça, sexo, pelo e sinais característicos, idade real ou presumida e foto do animal, de corpo inteiro;
§ 1º A matrícula (RGA) poderá ser transferida de titularidade, junto ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos, com a presença das partes, devidamente identificadas, sem ônus para as partes.
§ 2º Com prova da matrícula, será fornecida ao interessado, uma cópia do Registro do animal.
Art. 4º Serão apreendidos e recolhidos ao Abrigo Municipal de Cães e Gatos, através de serviço criado para este fim, os animais que forem encontrados vagando pelas ruas e praças do Município, ou quaisquer locais de uso comum, públicos ou de acesso ao público, e ainda aqueles que apresentem sintomas de doenças infecto contagiosas, ou mesmo conduta antissocial, representando risco à saúde ou segurança do cidadão.
§ 1º A fiscalização, apreensão e recolhimento de cães e gatos pelos serviços especializados da Prefeitura Municipal, não exclui a ação da autoridade policial.
§ 2º Serão assegurados aos funcionários do serviço especializado, no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à proteção.
§ 3º Os animais apreendidos serão inseridos no sistema de cadastro da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, com menção do dia e hora da apreensão, assim como a raça, sexo, pelo e sinais característicos.
Art. 5º Dentro de no máximo 30 (trinta) dias, conforme Termo de Apreensão poderá o proprietário retirar o animal apreendido, desde que prove a sua propriedade, podendo utilizar qualquer meio probatório para tal.
§ 1º Para a retirada do animal do Abrigo Municipal de Cães e Gatos, o proprietário deverá:
I – pagar a multa no valor equivalente a 01 (um) VRF (Valor de Referencia do Município), através de DAM;
II – apresentar atestado de vacina, em dia;
III – realizar o registro do animal, caso não o possua, nos termos desta Lei.
§ 2º Caso o animal não esteja vacinado, receberá a vacina no Abrigo Municipal de Cães e Gatos cobrando-se ônus do proprietário.
§ 3º Os demais gastos necessários à manutenção do animal no ABRIGO serão pagos pelo proprietário, no ato da retirada.
§ 4º O animal não procurado pelo proprietário, no prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá ser, primeiramente levado à castração e posteriormente doado ou leiloado.
§ 5º O animal que apresentar quaisquer sinais de conduta antissocial ou doença infecto contagiosa, poderá ser levado à eutanásia. Neste último caso, deverá o procedimento ser realizado por veterinário, que apresentará atestado detalhado dos motivos do procedimento, assim como o fará dentro de todos os protocolos exigíveis para que se evite o sofrimento do animal.
§ 6º Fica o Município autorizado a efetuar a venda, em leilão público, precedida de publicação, dos cães e gatos não retirados pelos proprietários, no prazo estabelecido no caput deste artigo, sendo que o valor arrecadado através do respectivo leilão, destinado, exclusivamente, à manutenção do Abrigo Municipal de Cães e Gatos.
§ 7º Para a manutenção do Abrigo Municipal de Cães e Gatos, fica autorizado o Município, constituir Fundo Específico, para o recebimento de contribuição, a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, associações, fundações, entidades de classe e entidades não governamentais.
Art. 6º O Município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido.
Art. 7º Tendo conhecimento de um caso de raiva ou outra enfermidade grave, ou suspeita, o veterinário, técnico responsável do Abrigo Municipal de Cães e Gatos, registrará o caso, através de formulário próprio, levando ao conhecimento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, para verificação imediata sobre a possível contaminação de outros cães e gatos do ABRIGO.
Art. 8º Todo animal que, comprovadamente, apresente Zoonose Grave (Raiva ou Leishmaniose), será sacrificado imediatamente, em detrimento dos prazos estabelecidos no art. 5º da presente Lei, após a constatação, que deverá ser atestada e assinada pelo veterinário responsável pelo Abrigo Municipal de Cães e Gatos.
Parágrafo único. Os casos suspeitos, incluídos os animais que tiverem tido contato com outros comprovadamente infectados, serão mantidos em isolamento, para observação, por dez dias, ou período necessário, a critério do veterinário responsável.
Art. 9º O encarregado técnico pelo Abrigo Municipal de Cães e Gatos será um médico veterinário, podendo ser do quadro efetivo, conveniado ou contratado para o serviço técnico.
Art. 10 O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo do Abrigo Municipal de Cães e Gatos, evitando a proliferação e aumento de contaminações.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 12 Esta Lei, após sua publicação, caso necessário, poderá ser regulamentada por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:45A64E1C