ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.546/2015

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e diretor geral do departamento de águas e esgoto sanitário – DAES, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito, em exercício, ZULMAR CURZEL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1.º Com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal fica concedido a título de revisão geral anual, o índice de 6,41 (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento), índice referente à correção do IPCA acumulado em 2014, que incidirá sobre os atuais subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e Diretor Geral do Departamento de Águas e Esgoto Sanitário – DAES, a partir de 1.° (primeiro) de janeiro de 2015.

 

Parágrafo único. O percentual referido no caput incidira sobre os valores constantes na Lei Municipal n.º 1401/2013 de 14 de janeiro de 2013, reajustados através da lei n.º 1466/2013 de 27/11/2013.

 

Art. 2.º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 3° A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 18 de fevereiro de 2015.

 

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Nader Thomé Neto
Código Identificador:45B789EF