ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 887, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo de Matupá a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) e dá outras providências.
VALTER MIOTTO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício de 2014, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2013 da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo único. Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2013 da Prefeitura Municipal.
Art. 3º As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:45E53F2D