ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1155/2014

“Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, de provimento efetivo, com lotação de 04 (quatro) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, requisito para provimento: Ensino Médio completo/profissionalizante e desejável curso de Auxiliar de Enfermagem, com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003, conforme art.14 desta.

 

§ 1º- As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 1113 de 26 de junho de 2014.

 

§ 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Assistência Social com a seguinte discriminação:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Programa: 0015 – Assistência

Caracterização do Projeto: Manutenção da Casa Transitória

Unidade: 004 – Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescentes

Sub-Função: 243 – Administração Geral

Projeto atividade: 2058 – Manutenção da Casa Transitória.

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas.

3191.13.00.00.00

 

§ 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo:

 

Nº. de cargos

Denominação

C. H

RE F.

Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida

Vagas Ocupadas

Vagas Disponíveis

04

CUIDADAOR DE CRIANÇAS

40hs.

3

Efetuar trabalhos internos e externos de limpeza em geral, limpeza de portas e janelas nas dependências e móveis da Instituição; zelar pela segurança de pessoas e bens patrimoniais, para evitar furtos e outras anormalidades executar outras atividades correlatas. Auxiliar nos cuidados gerais de crianças de 0(zero) á 16(dezesseis) anos, experiência com berçário e possuir alguns conhecimentos básicos do ofício em questão. Trata-se de um serviço que necessita de paciência e ter um perfil voltado para com as crianças e adolescentes. E o mesmo tem que dormir no local do trabalho. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 2º. grau Completo/Profissionalizante.

0

04

 

§ 4º- O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º Grau completo/ profissionalizante, passa a vigorar acrescido do cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, juntamente com os demais cargos nele inserido.

 

Art. 3º- O Anexo VI, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 09 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:45EB2E02