ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1155/2014
“Dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Paranatinga e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Srº. Vilson Pires, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, o cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, de provimento efetivo, com lotação de 04 (quatro) vagas, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, requisito para provimento: Ensino Médio completo/profissionalizante e desejável curso de Auxiliar de Enfermagem, com vencimento estabelecido no Anexo VI – Tabela de Vencimentos da Lei 035/2003, conforme art.14 desta.
§ 1º- As despesas decorrentes do cargo criado no “caput”, não provocam desobediência ao percentual para o Poder Executivo e tem autorização no artigo 33, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 1113 de 26 de junho de 2014.
§ 2º - As despesas decorrentes do cargo acima, serão suportadas pela dotação de pessoal constante do orçamento vigente na Secretaria Municipal de Assistência Social com a seguinte discriminação:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Programa: 0015 – Assistência
Caracterização do Projeto: Manutenção da Casa Transitória
Unidade: 004 – Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescentes
Sub-Função: 243 – Administração Geral
Projeto atividade: 2058 – Manutenção da Casa Transitória.
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
3191.13.00.00.00
§ 3º - O Anexo IV constante da Lei 035/2003 fica acrescido do quadro abaixo:
|
Nº. de cargos |
Denominação |
C. H |
RE F. |
Requisitos para Provimento e Qualificação Exigida |
Vagas Ocupadas |
Vagas Disponíveis |
|
04 |
CUIDADAOR DE CRIANÇAS |
40hs. |
3 |
Efetuar trabalhos internos e externos de limpeza em geral, limpeza de portas e janelas nas dependências e móveis da Instituição; zelar pela segurança de pessoas e bens patrimoniais, para evitar furtos e outras anormalidades executar outras atividades correlatas. Auxiliar nos cuidados gerais de crianças de 0(zero) á 16(dezesseis) anos, experiência com berçário e possuir alguns conhecimentos básicos do ofício em questão. Trata-se de um serviço que necessita de paciência e ter um perfil voltado para com as crianças e adolescentes. E o mesmo tem que dormir no local do trabalho. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: 2º. grau Completo/Profissionalizante. |
0 |
04 |
§ 4º- O Anexo VI constante da Lei 035/2003, no quadro referente a ESCOLARIDADE EXIGIDA: 2º Grau completo/ profissionalizante, passa a vigorar acrescido do cargo de CUIDADOR DE CRIANÇAS, juntamente com os demais cargos nele inserido.
Art. 3º- O Anexo VI, da Lei 035/2003 fica atualizado conforme a tabela em anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, em 09 de dezembro de 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:45EB2E02