ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1111/2012

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2012. e da Outras Providências”.

 

O Senhor FARID TENORIO SANTOS, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2012, o Projeto Atividade 1030- Ampliação, Reforma e Adequação de Postos de saúde.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2012, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.210.000,00 ( duzentos e dez mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde- Ampliação, Reforma e Adequação de Postos de Saúde, conforme discriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Departamento de Atenção a Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção a Saúde

Programa: 0013 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1030- Ampliação ,Reforma e Adequação de Postos de Saúde

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 210.000,00

TOTAL R$ 210.000,00

 

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º e 2º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações,transposição,remanejamento, excesso de arrecadação oriundos de Convênio, ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT., aos 23 dias do mês de

fevereiro de 2012.

 

FARID TENÓRIO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:45FCC613