ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 102/2015 (PLANO DE CARREIRA SAÚDE))

LEI COMPLEMENTAR Nº102/2015 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Confresa – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal, mediante transposição, ampliação e enquadramento dos cargos pertencentes ao quadro da saúde, criados pela Lei Complementar Municipal nº. 023 de 30 de Dezembro de 2005.

Parágrafo Único. Mediante reestruturação e enquadramento dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.

Art. 2º. O Sistema Único de Saúde no Município de Confresa é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Confresa.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar estabelece os princípios e regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração, Reestruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Confresa.

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos no serviço público municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.

Art. 5º. Os Profissionais do Sistema Único de Saúde, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, são regidos por esta Lei Complementar em conformidade com a Constituição Federal e as Nrs.

Art. 6º. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.

 

TÍTULO II

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 7º. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público da Saúde Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais da Saúde.

§1 º. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.

§ 2º. O quantitativo de cargos existentes consta no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais da Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados e observarão notadamente a:

I - Vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Confresa, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;

II - Sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;

III - Valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;

IV - Adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;

V - Rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde;

VI - Aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;

VII - Especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;

VIII - Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;

IX - Adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;

X - Garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;

XI - Avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços por usuários do SUS;

XII - Garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de ideias, de crenças e de convicções político-ideológicas;

XIII - Garantia de condições adequadas de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 9º. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 10 (dez) cargos:

I - Agente de Combate a Endemias;

II – Agente de Fiscalização Sanitária;

III – Agente Operacional da Saúde;

IV - Assistente da Saúde;

V – Apoio de Serviços a Saúde;

VI - Profissional da Saúde de Nível Superior;

VII - Técnico da Saúde;

VIII – Agente comunitário de Saúde;

IX – Agente Administrativo do SUS;

X – Agente Operador do Sistema SUS;

Art. 10º. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:

I – Agente de Combate a Endemias: Compreende a execução de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidades com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de saúde; executar outras atribuições afins. Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, leishmaniose; chagas esquitossomose, etc; Palestras, detetização, limpeza e exames; Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas; Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis; Implantar a vigilância entomológica em áreas do municípios não infestados pelo Aedes Aegypiti; Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leshmaniose visceral; Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais; Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica; Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue; Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas; Palestrar em escolas e outros seguimentos; Dedetizar para combater ao Dengue e outros insetos.

II – Agente de Fiscalização Sanitária: Compreende as atribuições de inspecionar, fiscalizar e orientar as ações/atividades para prevenção, promoção e proteção à saúde e ao meio ambiente por meio de vistorias e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação vigente, além de promover educação sanitária; zelar pela manutenção, conservação e limpeza do veículo colocando à disposição para o exercício de tais atribuições; executar outras atribuições afins.

III – Agente Operacional da Saúde: as inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão de dirigir veículos destinados a transportar pacientes, que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo.

IV – Assistente da Saúde: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e administrativa, que requeiram escolaridade de ensino médio ou médio profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes as áreas de saúde, Atividades envolvendo serviços auxiliares de enfermagem; bem como participação, em nível de execução simples, em programas de assistência a pacientes, familiares e comunidades em hospitais, ambulatórios e outros centros de saúde; bem como atividades operacionais de apoio ao tratamento de sob supervisão. Auxiliar na prestação de serviços laboratoriais; Receber, coletar, triar e organizar amostras de material para exames; Esterilizar instrumentos e local de trabalho. Atividades de execução de trabalhos auxiliares envolvendo tarefas ligadas aos serviços de atendimento odontológico, auxiliando o dentista.

V – Apoio de Serviços a Saúde: as inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na dimensão que requeiram escolaridade de ensino fundamental completo para atribuições exigidas para o ingresso na dimensão operativa na função de vigilância, cozinheira, lavadeira, limpeza predial, camareira, e etc.

VI – Profissional da Saúde de Nível Superior: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;

VII – Técnico da Saúde: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio e ou profissionalizante vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondente as áreas de saúde e odontologia e outras tarefas correlatas à mesma função profissional;

VIII – Agente comunitário de Saúde: as inerentes as ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na dimensão que requeiram escolaridade de nível fundamental completo, com atribuições exigidas para o ingresso, para o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, realizando visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

IX – Agente Administrativo do SUS: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, na dimensão que requeiram escolaridade de ensino médio ou curso de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes às áreas de saúde, nas áreas de gestão da saúde, realizar trabalhos de escriturário e recepcionista; Aplicar métodos de codificação e preenchimento de fichas; efetuar controle administrativo; digitar, conferir, arquivar e protocolar documentos; operar equipamentos mecanógrafos; preencher formulários, prestar serviços auxiliares de administração, nas áreas de secretariado, administração, digitação, arquivos, manipulação de dados, digitação, programação, protocolo, registro, arquivos, classificação, expedição de correspondência e outras tarefas correlatas à mesma função profissional.

X – Agente Operador do Sistema SUS: Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, dando suporte técnico; operação de sistema da saúde; Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares; executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; participar de programa de treinamento quando convocado; Analisar e avaliar a necessidade e problemas em matéria de tratamento, possibilidades e informações de apoio a administração; Assessorar sobre as possibilidades dos custos do emprego de sistema de tratamento automático das informações; Elaborar e introduzir os sistemas e métodos segundo as necessidades do órgão para recuperação das informações; Desenvolver, implantar e otimizar sistemas de processamento de Dados e promover a integração de sistemas já implantados ou a serem implantados, executar outras atribuições afins.

Art. 11º. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo II desta Lei Complementar, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.

 

CAPITULO III

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA

 

Art. 12º. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

 

I – Agente de Combate a Endemias;

a) Classe A: habilitação em nível médio completo;

b) Classe B: habilitação em grau de ensino médio completo mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;

c) Classe c: habilitação em grau de ensino superior.

II – Agente de Fiscalização Sanitária:

a) Classe A: habilitação em nível médio completo;

b) Classe B: habilitação em grau de ensino médio completo mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;

c) Classe c: habilitação em grau de ensino superior.

III – Agente Operacional da Saúde:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo;

b) Classe B: habilitação em ensino médio, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, na área de atuação;

c) Classe C: habilitação em ensino médio, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, na área de atuação;

IV – Assistente da Saúde:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos correlacionados com a área de atuação.

c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior, correlacionada com a área de atuação.

V – Apoio de Serviços a Saúde:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental completo;

b) Classe B: habilitação em ensino médio, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, na área de atuação;

c) Classe C: habilitação em ensino médio, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, na área de atuação;

VI – Profissional da Saúde de Nível Superior;

a) Classe A: habilitação em nível superior;

b) Classe B: requisito da classe A, mais título de especialista ou equivalente, correlacionada com a área de atuação;

c) Classe C: habilitação em grau de ensino de título de mestre ou doutor na especificidade de atuação, correlacionada com a área de atuação.

VII – Técnico da Saúde.

a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;

b) Classe B: requisito da Classe A, mais (duzentas) horas de curso;

c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior.

VIII – Agente Comunitário de Saúde:

a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.

b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, na área de atuação;

c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior.

IX – Agente Administrativo do SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, na área de atuação;

c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior, correlacionada com a área de atuação.

X – Agente Operador do Sistema SUS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio;

b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, na área de atuação;

c) Classe C: habilitação em grau de ensino superior, correlacionada com a área de atuação.

§ 1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo Secretário Municipal de Saúde para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.

b) serão computados todos os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, inclusive os concluídos após a vigência desta lei.

§ 3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

§ 4º. Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS, no Município de Confresa.

 

CAPITULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 13º. O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira, dar-se-á em duas modalidades:

I - progressão horizontal: por nova titulação profissional;

II - progressão vertical: por tempo de serviço.

 

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Art. 14º. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional, observado o cumprimento do intervalo de 3 (três) anos de uma classe para outra.

§ 1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão horizontal.

§ 2º. A progressão que trata o caput deste artigo será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado, diploma ou histórico do curso registrado no órgão competente, sendo incorporado na folha de pagamento no mês subsequente.

Art. 15º. A qualificação é o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.

§ 1º. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

§ 2º. Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.

§ 3º. Havendo limite dentro do percentual, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.

Art. 16º. O incentivo à titulação será concedida ao servidor, ocupante do cargo público municipal, que adquirir título conforme anexo III, exigido para seu cargo e sua especialidade.

Parágrafo único. Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no anexo III, não são cumuláveis entre si.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Art. 17º. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:

I –cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);

II –aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.

§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, anualmente.

§2º.Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

§3º.Os coeficientes para os reajustes salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o anexo III.

§4º. Os níveis serão representados por números de 1 (um) a 9 (nove) dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.

 

SEÇÃO III

DA REMOÇÃO

 

Art. 18º. Remoção é o deslocamento do Profissional da Saúde Municipal de uma Unidade de Saúde, hospital e/ou Órgão da Secretaria Municipal de Saúde, observada existência de vaga.

§ 1º. A remoção dar-se-á:

I – de ofício, no interesse da administração;

II – a pedido do servidor, a critério da administração;

III – por permuta;

IV – por transferência de um dos cônjuges, para outra localidade dentro do município, quando este for servidor público, e houver disponibilidade de vaga nesta nova localidade.

§ 2º. A remoção do Profissional da Saúde Municipal de uma Unidade de Saúde para outra será gerida pela Secretaria Municipal de Saúde e fica condicionada a existência de vaga.

§ 3º. Durante o estágio probatório fica vedado a remoção ou transferência para local distinto da região para onde o servidor foi empossado quando esta estiver especificada no Edital do concurso público.

§ 4º. O removido deverá reassumir as suas funções no novo local de trabalho, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, se esta for feita para dentro do município, e 10 (dez) dias corridos, se para fora do município.

Art.19º. O Município de Confresa poderá fazer remoção por permuta de Profissionais da Saúde Municipal, com outro município, Estado, Distrito Federal, e União, havendo interesse das partes.

§ 1º. A remoção por permuta de trata o caput deste artigo, poderá ser concedida:

I – quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e do mesmo grau de habilitação;

II - quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e de diferente grau de habilitação e motivo de saúde;

III – quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, de diferente nível e do mesmo grau de habilitação;

§ 2º. Os órgãos permutantes deverão estabelecer as condições necessárias para remoção por permuta, sem que os profissionais permutados sofram prejuízos sem seus direitos.

§ 3º. A remoção por permuta de que trata este artigo só se consumará se houver autorização por parte do Profissional do SUS Municipal e a critério do Secretário Municipal de Saúde.

 

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

 

CAPITULO I

DO INGRESSO

 

Art. 20º. O ingresso na Carreira dos Profissionais da Saúde obedecerá aos seguintes critérios:

I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;

II - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e

III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

Art. 21º. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos Profissionais da Saúde na Classe A, Nível 1 (um) do respectivo cargo.

§ 1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.

§ 2º. Ao servidor pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do SUS, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório.

 

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 22º. Para ingresso na carreira dos Profissionais da Saúde do Município de Confresa, exigir-se-á concurso público de provas e/ou de provas e títulos, cabendo a Prefeitura Municipal de Confresa suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.

Parágrafo único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital do concurso.

Art. 23º. O concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da Saúde do Município de Confresa reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo ás demandas do município, por unidade de Saúde e órgão central – SMS.

Parágrafo único. Será assegurada, para fins de fiscalização, a participação de 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Confresa (SISPUMCONF) e 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde (CMS), na organização dos concursos.

Art. 24º. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Confresa deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo o cargo.

Art. 25º. O Concurso Público, suas etapas e modalidades de realização serão objetos de regulamentação por edital de abertura de cada certame, observada a legislação e as normas reguladoras vigentes.

Art. 26º. O prazo de validade do concurso público para ingresso dos Profissionais da Saúde Municipal será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.

 

CAPITULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 27º. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.

Parágrafo único. A contar da data de vigência desta lei, o servidor que estiver com jornada de trabalho distinta do caput deste artigo, será enquadrado automaticamente em uma das jornadas citadas neste artigo, sem prejuízos de seu Subsídio ou vantagem.

 

TITULO IV

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

 

CAPITULO I

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 28º. O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais da Saúde Municipal estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, com exceção dos ocupantes de cargos com remuneração especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamenta a profissão no âmbito nacional.

§ 1º. As tabelas remuneratórias dos profissionais do Sistema Único de Saúde de Agente de Saúde, Profissional de Nível Superior da Saúde, Técnico da Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Fiscalização da Saúde e Assistente da Saúde, constam do anexo III, desta Lei Complementar.

§ 2º. Fica definido como “DATA BASE” dos servidores pertencentes a esta lei o mês de maio de cada ano.

Art. 29º. Fica assegurado que 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, de direção, chefia, assessoramento, coordenação e supervisão serão ocupados por Servidores da Carreira dos Profissionais da Saúde Municipal.

§ 1º.O Servidor de Carreira pertencente a esta lei que for nomeado em cargo comissionado de Chefia, Diretor, supervisor e Coordenador perceberá remuneração igual ou superior ao cargo comissionado contratado.

§ 2º. Para exercer o cargo em comissão previsto no caput deste artigo o servidor deverá preencher os seguintes critérios:

I – não estar em gozo de licença;

II – estar lotado no quadro de Profissionais de carreira da Saúde Municipal;

III – não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

IV – possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.

 

SEÇÃOI

Das Diárias

 

Art. 30º. O Servidor da Saúde Municipal que, a serviço, se afastar da sede do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou municipal fará jus as despesas de transporte e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município.

§ 2º. Tais casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária, e sim a ajuda de custo (transporte e alimentação).

Art. 31º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso em igual prazo.

 

SEÇÃO II

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 32º. O Adicional pela prestação de horas extraordinárias será calculado sobre o vencimento com acréscimo sobre a hora de trabalho, de 50% (cinquenta por cento), de segunda-feira a sexta-feira e pontos facultativos e de 100% (cem por cento) aos sábados e domingos.

Art. 33º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado, se o interesse público o exigir.

Parágrafo único. O serviço extraordinário previsto neste artigo somente será computado para efeitos de lançamento, independente de qualquer registro, se devidamente autorizado e abonado pela chefia imediata que justificará o fato.

Art. 34º.O adicional pela prestação de horas extraordinárias não poderá acumular com outras gratificações, e não adere à remuneração para cálculo de qualquer vantagem, exceção feita quanto aos reflexos de horas extras nas férias e gratificação de Natal.

Art. 35º. O exercício de cargo de Confiança não está sujeito ao pagamento de serviço extraordinário.

Art. 36º. Quando o servidor estiver em serviço voluntário, fora do exercício do cargo, não fará jus ao adicional previsto nesta seção.

 

CAPITULO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 37º. Férias é a designação dada ao período de descanso anual dos servidores municipais efetivos.

Art. 38º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em lei federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.

§ 1º. Somente após um ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, na seguinte proporção;

I – 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, injustificadamente;

II – 20 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas injustificadamente;

III –18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas injustificadamente;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas injustificadamente.

Art. 39º. Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o servidor direito às férias.

§ 1º. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pelo chefe imediato a que está submetido.

§ 2º. O gozo de férias não será interrompido por motivo de promoção, acesso ou remoção.

§ 3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados

§ 4º. Atendido o interesse do serviço, o servidor poderá gozar férias de uma só vez ou em dois períodos iguais.

§ 5º. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 6º. É proibida a acumulação de férias, caso haja acumulação, salvo necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos.

§ 7º. No interesse da administração o servidor poderá gozar antecipadamente as férias, sendo obrigado, em caso de rescisão, ressarcir os cofres públicos.

Art. 40º. Ao entrar em gozo de férias o servidor terá direito ao abono de férias equivalente a um terço da remuneração mensal.

§ 1º. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do inicio do respectivo período.

§ 2º. No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo de comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o caput.

Art. 41º. As férias não gozadas, quando da demissão ou aposentadoria do servidor, serão indenizadas.

Art. 42º. O prefeito municipal tem o direito de cancelar as férias ou chamar o servidor que se encontra no gozo de suas férias, por necessidade de serviço, devidamente justificada.

§ 1º. Decretado o estado de emergência ou de calamidade pública o Prefeito Municipal, pode convocar todos os servidores em gozo de férias.

§ 2º. Os dias de férias não gozados em virtude do disposto neste artigo devem ser reprogramados visando à garantia do direito de férias do servidor.

 

CAPITULO III

DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS

 

SEÇÃO I

DAS CONCESSÕES

 

Art. 43º. Sem qualquer prejuízo, poderá o Profissional da Saúde Municipal ausentar-se do serviço:

I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;

II – por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;

III – por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do conjugue, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.

Art. 44º. Será concedido horário especial ao Profissional da Saúde Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 45º. Ao Profissional da Saúde Municipal estudante que mudar de uma localidade, dentro do município, a interesse da administração, é assegurado na localidade da nova residência ou na mais próxima, matricula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo estende-se ao conjugue ou companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Saúde Municipal que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.

 

SEÇÃO II

DAS LICENÇAS

 

Art. 46º. Aos Servidores da Saúde Municipal deverão ser concedidas as seguintes licenças:

I – por acidente de trabalho;

II – à gestante, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

III – à adotante;

IV – à paternidade, pelo período de 08 (oito) dias;

V – por convocação para o serviço militar;

VI – para trato de interesses particulares;

VII – para qualificação profissional;

VIII – prêmio por assiduidade;

IX – para concorrer a cargo eletivo;

X – para exercício de mandato eletivo;

XI – para o exercício de mandato classista, enquanto durar o mandato, prorrogável por uma única vez, sem prejuízo da remuneração;

XII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

XIII –para tratamento da própria saúde;

XIV– por motivo de doença em pessoa da família, será concedida licença por até 90 (noventa) dias com vencimentos integrais e após sem remuneração. Em casos excepcionais, por motivo de doença grave em pessoa da família, e a assistência do servidor público, for imprescindível ao tratamento médico do familiar, poderá ser concedido um prazo maior da referida licença, com os vencimentos integrais, desde que tenha avaliação médica, procedida pela junta médica municipal.

§1º. Na hipótese da licença para concorrer a cargo eletivo, prevista no inciso IX, do presente artigo, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado.

§2º. A licença prevista na hipótese do inciso XI, será de dois licenciado para entidade sindical.

§3º. A licença prevista na hipótese do inciso XIV, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

SubSeção I

Da Licença por Acidente de Trabalho

 

Art. 47º. Ao servidor que sofrer acidente é assegurado:

I – licença para tratamento de saúde, com a remuneração integral a que faria jus independentemente da ocorrência do acidente em caso de perda total e temporária da capacidade para o trabalho;

II – aposentadoria com proventos integrais quando do infortúnio ou de seu agravamento, sobrevier perda total e permanente da capacidade para o trabalho;

III – pensão aos beneficiários do servidor que vier a falecer em virtude de acidente do trabalho a ser concedida de acordo com o que estipular a lei que trata do regime de previdência do município;

IV – assistência médica domiciliar, ambulatorial, hospitalar e cirúrgica, farmacêutica e dentária, bem como serviços de prótese, totalmente gratuita, desde que executados no serviço de saúde da rede municipal, desde o momento do evento e enquanto for necessária.

Art. 48º. Os conceitos de acidente do trabalho e respectivas equiparações e as situações propiciadoras da concessão do auxílio-acidentário, para os efeitos desta subseção, serão os adotados pela legislação federal vigente à época do acidente.

Art. 49º. Os benefícios previstos nesta subseção deverão ser pleiteados no prazo de cinco anos contados:

I – da data da perícia médica, nos casos de agravamento da incapacidade;

II – da data do acidente, nos demais casos.

 

SUB-SEÇÃO II

DA LICENÇA À ADOTANTE

 

Art. 50º. À servidora pública municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade, observado o seguinte:

§ 1º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 3 (três) meses de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias .

§ 2º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 3 (três) meses até 03 (três) anos de idade, o período e licença será de 30 (trinta) dias.

§ 3º. A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

SUBSEÇÃO III

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 51º. A Licença para tratar de interesses particulares dar-se-á com prévia autorização do Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal, e consiste no afastamento do Profissional da Saúde Municipal da função, sem remuneração.

§ 1°. A licença será concedida a pedido do servidor, a critério da administração desde que o servidor não esteja em estágio probatório, para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos.

§ 2°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 3°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 3 (três) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.

§ 4º. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.

§ 5º. O número de licenciados para tratar de interesses particulares não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade que o servidor é lotado.

 

SubSeção Iv

DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 52º. A Licença para qualificação profissional deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal, e consiste no afastamento do Profissional da Saúde Municipal de sua função, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida, no interesse da administração, após cada quinquênio de efetivo exercício.

Art. 53º. São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional;

I – Exercício de 5 (cinco) anos ininterruptos na função;

II – estar lotado no quadro de Profissionais de carreira da Saúde Municipal;

III - não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 12 (doze) meses.

Parágrafo único. A Licença para qualificação a que se refere o artigo 52º, não poderá ser concedida ao servidor em estagio probatório por prazo determinado.

Art. 54º. Não se concederá licença para qualificação profissional, se no período aquisitivo o servidor:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias no quinquênio;

b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

c) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

d) licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias;

 

Parágrafo Único. Os dias de licença para tratar de interesse particular concedido ao servidor, deverão ser descontados da licença-capacitação.

Art. 55º. Os Profissionais do SUS Municipal licenciados para os fins de que trata o artigo 52º, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

§ 1º. A Licença para Qualificação Profissional não excederá 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado tal prazo, por mais 02 (dois) anos.

§ 2º . Finda a missão ou o estudo, o servidor deverá retornar imediatamente ao serviço.

§ 3º. Será considerada de efetivo exercício as licenças de que trata o artigo 52º.

§ 4º. Para requerer nova licença, após conclusão da qualificação profissional e para a mesma finalidade, o servidor deverá respeitar um prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 56º. As Licenças de que trata o artigo 52º será concedida mediante solicitação via oficio acompanhado com o projeto de estudo e com a certidão de tempo de serviço, que deverá ser protocolado na Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal, no exercício financeiro anterior para concessão no exercício financeiro seguinte, com no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência.

Parágrafo Único – O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade que o servidor é lotado.

 

SUBSEÇÃO V

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

Art. 57º. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

Art. 58º. A licença prêmio não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo tiver:

I - sofrido pena de suspensão ou advertência;

II - faltado ao serviço injustificadamente por período igual ou superior a trinta dias alternados;

III - gozado licença:

a) por motivo de doença em pessoa da família por mais de noventa dias, consecutivos ou não;

b) para trato de interesses particulares por prazo superior a noventa dias;

c) licença para capacitação;

Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 59º. O número de servidores em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Parágrafo único. O servidor aguardará em exercício o despacho que permitirá o mesmo entrar em gozo da licença prêmio.

 

SUBSEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 60º. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, previsto no inciso X, do art. 46º, da presente Lei Complementar aplicam-se as seguintes disposições:

I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

 

SUBSEÇÃO VII

Da Licença para Tratamento DA PRÓPRIA Saúde

 

Art. 61º. A licença para tratamento de saúde é o afastamento do servidor do exercício de seu cargo ou função, por motivo de doença de origem ocupacional, não decorrente de acidente de trabalho e será concedida a pedido ou de ofício.

§ 1º. Nos dois casos previstos no caput deste artigo, é indispensável a inspeção médica através de profissional da área responsável pela saúde e segurança no trabalho e, deverá realizar-se nas dependências administrativas destinadas para tal e, sempre que necessário, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º. A recusa à inspeção médica é passível de sanção disciplinar do servidor, impossibilita a homologação da licença e implica na transformação das ausências em faltas injustificadas.

§ 3º Os conceitos de doença de origem ocupacional, para os efeitos desta Subseção, serão os adotados pela legislação federal vigente à época da doença contraída.

§ 4º Os benefícios previstos nesta seção deverão ser pleiteados a pedido, mediante apresentação do laudo médico.

Art. 62º. Para a licença de até 30 (trinta) dias, as inspeções deverão ser feitas por médicos oficiais e, na falta destes, será expedido atestado por médico particular devidamente identificado.

§ 1º. No caso de atestado expedido por médico particular, o atestado somente produzirá efeitos depois de protocolado pela Administração Municipal, através da área responsável pela saúde e segurança no trabalho da Prefeitura Municipal.

§ 2º. Nos casos de licenças superiores a 30 (trinta) dias, o médico perito poderá optar pela concessão parcial da licença por período especificado, com obrigatoriedade de retorno do funcionário para nova avaliação findo o mesmo, quando será definido se a continuidade ou não da licença.

§ 3º. Em caso de não ser homologada a licença, o servidor será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como ausências justificadas os dias em que deixou de comparecer ao serviço, até o conhecimento da negativa, por esse motivo, ficando caracterizada a responsabilidade do médico atestante.

§ 4º. O servidor que não cumprir as determinações que regulamentam a inspeção médica, impedindo que esta se dê em tempo hábil, previamente estabelecido, incorrerá na perda dos dias previstos, como passíveis de serem homologados pela perícia médica, enquanto esta não se efetuar.

Art. 63º. O auxílio-doença é um benefício concedido pelo Município de Confresa consiste em renda mensal correspondente à integralidade da remuneração do participante, sendo devido a contar do 30º (trigésimo) dia do afastamento a este título.

§ 1º. Se o servidor afastar-se do trabalho durante trinta dias por motivo de doença, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar pela mesma doença, dentro de 30 (trinta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 2º. A revisão da licença passa para a competência do Regime Previdenciário.

 

CAPITULO IV

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 64º. É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas do Município de Confresa, inclusive o das Forças Armadas.

Art. 65º. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O número de dias poderá ser convertido em anos, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias cada 1 (um).

Art. 66º. Além das ausências ao serviço, previstas no Artigo 43º, são considerado de efetivo exercício os afastamentos ou licenças em virtude de:

I – férias;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;

IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V – desempenho de mandato Eletivo Federal, Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – licenças:

a) por acidente de trabalho;

b)à gestante;

c) à adotante;

d) à paternidade;

e) por convocação para o serviço militar;

f) para trato de interesses particulares;;

g) para qualificação profissional;

h) prêmio por assiduidade;

i) para concorrer cargo eletivo;

j) para exercício de mandato eletivo;

k) para o exercício de mandato classista, enquanto durar o mandato;

l) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

m)para tratamento da própria saúde;

n) por motivo de doença em pessoa da família;

Art. 67º. Contar-se-à para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I – o tempo de Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, mediante comprovação de serviço prestado e do recolhimento da previdência social.

II – o tempo correspondente ao desempenho e mandato eletivo Federal, Distrital, Estadual, Municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.

 

CAPITULO V

DO INCENTIVO A PRODUTIVIDADE

 

Art. 68º. Além da remuneração os servidores lotados na Secretária Municipal de Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderão ser concedido Gratificação de Produtividade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, a atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, odontológica, aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde.

Art. 69º. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas são os seguintes:

I - servidores designados por portaria do Prefeito Municipal, para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;

II - servidores que sejam designados por portaria ou nomeação do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;

III - servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, mediante fundamentação específica.

Art. 70º. A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor pertencente ao quadro da Saúde do Município.

§ 1º. Para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Município, será utilizada o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.

§ 2º. A gratificação de produtividade está vinculada à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.

§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

 

TÍTULO V

DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 71º. A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei Complementar, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:

I - inserção direta de contextualização na Política Municipal de Saúde;

II - fortalecimento do SUS no Município de Confresa;

III - melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;

IV - enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;

V - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 72º. O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:

I - programa de qualificação para o Sistema Único de Saúde;

II - programa de avaliação de desempenho;

III – programa de valorização do servidor.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.

§ 2º. Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 73º. O Programa de Qualificação Profissional, será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de Confresa, devendo conter os seguintes objetivos:

I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;

II - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;

III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do Município de Confresa;

IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal, estadual e municipal;

V - formação de gerências profissionalizadas para o SUS;

VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;

VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS.

§ 1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.

§ 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação.

§ 3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 74º. Fica criado o programa de avaliação de desempenho que se caracterizará como processo pedagógico, participativo, integrador e solidário, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde Municipal, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação, Capacitação e aperfeiçoamento do profissional da Saúde Municipal.

Art. 75º. O programa de avaliação de desempenho, cujas ações deverão ser articuladas com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei, em especial os dispostos no art. 71º e seus incisos, e aos seguintes objetivos:

I - Avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, tendo em vista a satisfação dos serviços do SUS Municipal de Confresa, em busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais e o objetivo permanente de realização dos direitos da cidadania;

II - Subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde de Confresa, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional;

III - Fornecer elementos para avaliação da política de pessoal e subsidiar os programas de melhoria do desempenho gerencial;

IV - Identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;

V - Identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do Servidor Público da Saúde Municipal;

VI - Fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;

VII - Propiciar o autodesenvolvimento do Servidor da Saúde Municipal e assunção do papel social que desempenha, como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional;

VIII – O caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;

IX – a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;

X – a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional.

Art. 76º. O programa de avaliação de desempenho será gerido tendo em vista as seguintes características:

I - existência de colegiado de planejamento, que fica criado pela presente lei, composto por representantes cuja composição e atribuições dar-se-ão por nomeação municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, obedecendo aos seguintes critérios:

a) 02 (dois) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SISPUMCONF);

b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde,

c) 01 (um) servidor efetivo eleito entre os servidores de carreira da saúde municipal

d) 02 (dois) representantes indicado pelo prefeito municipal;

f) 01 (um) representante do departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Confresa – MT;

e) o Secretário Municipal de Saúde;

Art. 77º. São competências do colegiado de planejamento e gestão do programa de avaliação de desempenho:

I - realizar o planejamento anual de implantação e manutenção do sistema de avaliação nos diversos ambientes organizacionais da Saúde Municipal;

II - sistematizar o resultado e indicadores visando ao subsídio do programa de capacitação e aperfeiçoamento e ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e;

III - prestar o suporte necessário à implantação do programa de avaliação nos diversos ambientes organizacionais.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR

 

Art. 78º. A Secretaria de Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, nas seguintes termos:

I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;

II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Prefeito Municipale poderá ser representado por moeda corrente.

 

CAPITULO IV

DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAUDE OCUPACIONAL

 

Art. 79º. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PC) é parte do conjunto mais amplo da saúde dos Servidores da Saúde Municipal, devendo estar articulado com as exigências das demais normas regulamentadoras especialmente as NRS 07, 09 e 32, considerando as questões incidentes sobre o homem, com ênfase no instrumental clínico-epidemiológico, na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho, que deverá ter prioridade na prevenção, rastreamento e diagnostico preventivo dos aspectos de saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além das constatações da existência de doenças ocupacionais.

Art. 80º. Compete a Secretaria Municipal de Saúde:

I – garantir a elaboração e efetiva implementação do (PC), bem como zelar pela sua eficácia;

II - custear, sem ônus, para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PC

III – designar Profissionais especialista em segurança e medicina do trabalho para coordenar, supervisionar e executar as ações do PC.

§ 1º. Inexistindo Profissionais Especialista em Segurança do trabalho na localidade, a Secretaria Municipal de Saúde deverá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PC.

Art. 81º. O desenvolvimento do PC incluir, entre outros, a realização dos exames médicos:

I – admissional;

II – periódico;

III – de retorno ao trabalho;

IV – demissional.

 

§ 1º. Compete ao médico coordenador:

a) realizar os exames médicos que determina a caracterização, classificação e indenização de grau de insalubridade previsto no artigo 81º, inciso I desta lei;

b) realizar os exames médicos previstos no caput deste artigo, ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que esta ou será exposto cada Profissional da Saúde Municipal a ser examinado;

c) encarregar dos exames complementares previsto nos itens, quadros e anexo da NR 07, profissionais e/ou entidades devidamente capacitada, equipadas e qualificadas para execução das ações;

§ 2º. Os exames de que trata o caput deste artigo compreendem: avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;

§ 3º Para desenvolvimento das ações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e cumprimento do mesmo observar-se-ão as exigências das NRS 07,09 e 32.

TITULO VI

DOS ADICIONAIS

 

CAPITULO I

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 82º. Pela jornada de trabalho em serviço noturno, prestado das 22 (vinte e duas) às 6 (seis) horas, os Servidores do SUS Municipal terão o valor da respectiva hora-trabalho do vencimento básico acrescido de 20% (vinte por cento).

CAPITULO II

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 83º. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade, devidos nos percentuais sobre o vencimento básico de:

I – insalubridade nos seguintes percentuais:

a) 10% (dez por cento) para grau mínimo;

b) 15% (quinze por cento) para grau médio;

c) 20% (vinte por cento) para grau máximo.

II – Periculosidade no percentual de 15% (quinze por cento).

§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar pelo maior, vedada à acumulação dos mesmos.

§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

§ 3º. A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico, Enfermeiro, técnico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela Secretaria Municipal de Saúde, atualizados de dois em dois anos.

§ 4º. A obrigatoriedade de que trata o paragrafo anterior cessa com a caracterização e a classificação da insalubridade feita pela perícia a ser realizada por Médico, Enfermeiro, Técnico, e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 84º. Haverá por parte da Secretaria Municipal de Saúde a nomeação ou contratação de um Profissional de Segurança do Trabalho para realizar permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, garantindo aos Servidores da Saúde Municipal segurança em suas ações e fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e os Equipamentos de Proteção Coletivo (EPC).

§ 1º. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no artigo 81º, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

§ 2º. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 85º. Fica o Poder Executivo autorizado, a requerimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa (SISPUMCONF) mediante autorização do filiado, descontar dos Profissionais da Saúde Municipal, mensalmente, em folha de pagamento, o valor determinado pela entidade.

§ 1º. A Inclusão e exclusão dos filiados no processo de desconto só se darão mediante informação oficial do sindicato à Secretaria Municipal Responsável pela gestão de pessoal ou Secretaria Municipal de Finanças, em tempo hábil.

§ 2º. O órgão elaborador da folha de pagamento deverá nela implantar, automaticamente, o desconto de que trata o caput deste artigo, do Profissional da Saúde Municipal novamente contratado temporariamente e que já teve desconto em folha.

Art. 86º. O montante descontado em folha de pagamento, em cada mês, deverá ser repassado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa (SISPUMCONF), no máximo 05 (cinco) dias após o recolhimento das contribuições.

Art. 87º. Os Profissionais da Saúde Municipal poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Ao Profissional da Administração Direta Municipal, quando no exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, representativa de categoria profissional, deverá ser colocado a disposição do SISPUMCONF, desde que seja solicitado pelo presidente da entidade e não ultrapasse o limite de 02 (dois) licenciado para entidade sindical.

Art. 88º. É assegurado ao Profissional da Saúde Municipal ativo ou inativo o recebimento da gratificação do 13º salário, correspondente a um doze avos da remuneração, por mês de serviço municipal do ano trabalhado, paga no mês de aniversário ou até o dia 20 (vinte) de Dezembro do ano correspondente a critério da administração.

Parágrafo Único. O Profissional da Saúde Municipal contratado temporariamente perceberá subsidio compatível com a classe e nível inicial.

Art. 89º. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

Art. 90º. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental e médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 91º. Para efeitos de comprovação de curso superior, pós-graduação, mestrado e doutorado será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 92º. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 93º. O servidor será enquadrado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a aprovação desta Lei Complementar.

Art. 94º. O enquadramento dos Profissionais da Saúde de Confresa nesta lei complementar dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.

Parágrafo único. Entende-se por tempo de serviço para efeito de enquadramento na presente lei, aquele contado a partir da data de ingresso via concurso ou via estabilidade no serviço público.

Art. 95º. Aos profissionais que pertencem ao regime geral do município e estão lotados ou em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, depois de estabelecidos critérios de distribuição do quadro de pessoal e definido o lotacionograma da referida Secretaria, procederá em 30 (trinta) dias, o enquadramento nessa lei complementar, observado os dispostos a seguir:

§ 1º - Os atuais servidores, do quadro geral, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que desempenham a função de vigilância, cozinheira, lavadeira, limpeza predial, camareira serão enquadrado nesta lei como apoio de serviços à saúde, observando as disposições do Art. 93º e 94º desta lei complementar.

§ 2º - Os atuais servidores do quadro geral, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que desempenham a função de agente administrativo, serão enquadrados nesta lei como agente administrativo do SUS e/ou agente operador do sistema SUS, ou então permanecerá como agente administrativo do quadro geral, conforme as especificações do cargo, observando em ambos os casos, as disposições do Art. 93º e 94º desta lei complementar.

§ 3º - Os atuais servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Ambiental, serão subdivididos, nos cargos de Agente de Fiscalização Sanitária e Agente de Combate a Endemias, observando as especificidades de cada cargo e, obedecendo às disposições do Art. 91º e 92º desta lei complementar.

Art. 96º. Os atuais servidores efetivos, que se encontram lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que possuam grau de escolaridade mínima e profissionalização específica exigida nesta lei, serão enquadrado definitivamente.

Art. 97º. O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir do ingresso do servidor, através de concurso público.

Art. 98º. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei Complementar quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.

§ 1º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.

§ 2º. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 99º. As vagas do quadro de cargos da Saúde Municipal serão criados em Lei Complementar, conforme a demanda e necessidade vigente e relacionadas no edital do concurso.

Art. 100º. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos da saúde municipal do município de Confresa será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei Complementar, combinadas com as normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal de Confresa e demais disposições aplicáveis à espécie.

Art. 101º. As disposições, direitos e vantagens da presente Lei Complementar são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei Complementar, sujeito ao regime jurídico estatutário, em conformidade com os princípios constitucionais, com o Estatuto do Servidor Público Municipal e as normas regulamentadoras (NRs).

Art. 102º. As alterações na remuneração previstas nesta Lei Complementar serão realizadas, sempre que necessário, por meio de Lei Ordinária.

Art. 103º. São extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei Complementar, com exceção das previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Confresa legislação extravagante, naquilo que couber.

Art. 104º. Aplicam-se subsidiariamente, no que não específico o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Confresa e as Normas Regulamentadoras (NRs).

Art. 105º. As denominações das funções objeto de contratos temporários que correspondam a cargos existentes no Quadro, ficam alteradas em função da nova denominação de cargos definida nesta Lei.

 

§ 1º. Os contratados temporários serão remunerados pela Referência inicial do cargo correspondente e, inexistindo este, pela referência inicial da Tabela do Grupo e Subgrupo definido no Edital pela Administração Pública Municipal.

 

§ 2º. Se a regra do parágrafo anterior resultar em vencimento menor para os contratos temporários em vigor na data da publicação desta Lei, o contratado perceberá o vencimento correspondente à Referência idêntica ou imediatamente superior ao vencimento percebido na data da publicação desta Lei.

 

§ 3º. Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Evolução Funcional.

 

§ 4º. Aplicam-se as regras do caput e dos §§ deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da publicação desta Lei.

Art. 106º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Art. 107º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 108º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 023 de 30 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 020/2005, de 28 de dezembro de 2005.

 

Câmara Municipal Municipal de Confresa–MT, 12 de Fevereiro de 2015


Publicado por:
Ednalva Neres Guedes
Código Identificador:4600E4AB