ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 634/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA PROJETO E PROGRAMA AO PPA, LDO E À LOA.

 

Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluído ao Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei Municipal nº. 612/13 de 21/08/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual de 2014, aprovada pela Lei Municipal nº. 629/13 de 17/12/2013, o programa a seguir, detalhado pelo Anexo I integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Fica incluído à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014, aprovado pela Lei Municipal nº. 613/13 de 21/08/2013, a ação detalhada pelo Anexo II integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Porto Esperidião, em 27 de Fevereiro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:460C811F