ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Diárias ou Indenizações, para eventualmente se deslocar em caráter de serviço do seu local de trabalho efetivo, as pessoas que perceberão e farão jus a diárias e indenizações são as seguintes:

I – Prefeito Municipal, Vice Prefeito;

II – Secretários Municipais;

III – Adjuntos, Chefes, Coordenadores, Pessoal Nível Superior em Exercício;

IV – Demais Servidores Municipais efetivos ou não.

V – Servidores da Saúde (Deslocamento paciente).

Art. 2° - Os pagamentos de Diárias aos relacionados nesta Lei só poderão ser efetuados e concedidos, com solicitação expressa do Secretário Municipal da pasta onde for lotado o servidor, exceto Prefeito Municipal e Secretários Municipais.

Art. 3° - As Diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do município, destinado a indenizar o servidor das despesas de alimentação e hospedagem.

Art. 4° - A Diária se completará em um período de 24(vinte e quatro) horas contadas a partir da hora do deslocamento do funcionário da sede do município.

Art. 5° - Em se tratando de deslocamento onde não terá pernoite, o beneficiário fará jus a Diária Especial, para cobrir despesa com alimentação.

Art. 6° - O servidor fica obrigado a apresentar a autoridade concedente ao Setor Contábil, dentro do prazo de 03(três) dias úteis, após o retorno a sede onde está lotado, relatórios de viagem em 03(três) vias, que terão as seguintes destinações:

§ 1º - 1ª Via (Autoridade Concedente); 2ª Via (Ao setor contábil); 3ª Via (Servidor Beneficiário);

§ 2º - Todo processo de comprovação de despesa deverá conter como comprovante, a passagem, salvo se o meio de transporte utilizado for de propriedade da Prefeitura (carro oficial), nesse caso deverá conter no relatório a placa do veículo utilizado.

Art. 7° - Excluem se das exigências do Art. 6º, os enquadrados no inciso I do Art. 1º desta Lei.

Art. 8° - O pagamento de Diárias serão contabilizados conforme as normas contábeis da Administração Municipal.

Art. 9° - Os valores das Diárias serão fixados conforme Anexo I desta lei e poderá ser corrigido através de ato do Poder Executivo.

Art. 10°: Os funcionários da Secretaria de Saúde perceberão indenização para deslocamento fora do município em atendimento a pacientes, diferenciadas no Anexo I, pela complexidade do serviço prestado.

§ 1º - O deslocamento que trata esse artigo será computado a ida e volta do profissional beneficiário, independente do período das 24(vinte e quatro) horas para mais ou para menos contidas no Art.4.º desta Lei.

§ 2º - Entenda-se deslocamento a ida do funcionário até o destino do translado do paciente, onde o mesmo retornará a sede do município, caracterizando o serviço de transporte, onde a indenização será para cobrir as despesas no trajeto.

§ 3º - Somente serão beneficiários desta indenização os deslocamentos exclusivos em ambulâncias, para assistência ao paciente em trânsito.

Art. 11° - Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal, autorização para pagamento superior a 15(quinze) Diárias no mês, ao mesmo servidor.

Art. 12° - A concessão e o pagamento de Diárias em desacordo com esta Lei implicará na responsabilidade solidária os servidores envolvidos no processo.

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor em 01/10/2013, revogando em especial a Lei Municipal Nº 283/2001.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.

 

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal em Exercício

 

LEI Nº 856, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

 

ANEXO I

 

NÍVEL

(Diárias)

ALÍNEA

NO ESTADO

FORA ESTADO

ESPECIAL

Prefeito / Vice Prefeito

A

R$ 480,00

R$ 650,00

R$ 240,00

Secretários

B

R$ 300,00

R$ 480,00

R$ 150,00

Assessores/Chefes Departamento/ Pessoal Nível Superior em Efetivo Exercício

C

R$ 270,00

R$ 450,00

R$ 135,00

Demais Servidores

D

R$ 150,00

R$ 220,00

R$ 75,00

 

NÍVEL

(Indenização para Deslocamento)

ALÍNEA

CUIABÁ/ VARZEA GRANDE

COLIDER / SINOP/SORRISO

ESPECIAL

 

Servidores da Saúde em Deslocamento com pacientes

INDENIZAÇÃO

(Motoristas / Técnicos / Auxiliar)

R$ 225,00

 

R$ 90,00

NA*

 

INDENIZAÇÃO

(Enfermeiro)

R$ 450,00

R$ 180,00

NA*

 

(*) Não se Aplica


Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:46254979