ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 22 DE MARÇO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Complementar N. 42/2006, com redação dada pela Lei Complementar N. 85/2010. 

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do artigo 12 da Lei Complementar N. 42, de 22 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 12. ...

§ 1º

A posse ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato de provimento.

 

I - o prazo previsto neste parágrafo para a posse passará a fluir no primeiro dia útil após a publicação no sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde e/ou no Órgão de Comunicação Oficial do Município.

II – Os nomes dos aprovados deverão ser divulgados nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e, nas emissoras de rádio e televisões locais, vencedores do processo licitatório de divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal.

III – A divulgação do inciso anterior deverá ocorrer dentro do período estabelecido no inciso I.

 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar N. 85, de 18 de maio de 2010. 

 

Lucas do Rio Verde, 22 de março de 2011.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:46A21014