ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 473/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL BÁSICO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 038/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em 10% (dez por cento), o Padrão Referencial Básico do Município para efeito de cálculo do vencimento dos cargos previstos na Lei Complementar 038/2011, referente a 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) referente à recomposição salarial com base no INPC dos últimos 12 (doze) meses, somados com 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) de reajuste salarial.
Art. 2° - O valor do Padrão Referencial Básico do Município passa a ser de R$ 249,32 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - O reajuste na remuneração será aplicado a todos servidores que ocupam cargos públicos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, previsto na Lei Complementar 038/2011, inclusive aos servidores contratados em caráter temporário e cargos comissionados.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2014.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 08 DE ABRIL DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:46AC5E72