ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera o Artigo 3º da Lei Complementar nº 053, de 23 de setembro de 2008.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1 º Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 053, de 22 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O prazo para a regularização que trata a presente Lei, será até o dia 30 de dezembro de 2012.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 083/2010.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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