ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 469, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.

 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova  Brasilândia – MT, para o exercício de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.

 

Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.012, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-12.070.151,84 (Doze Milhões e Setenta Mil Cento Cinqüenta e um Reais e Oitenta e Quatro Centavos), sendo para a administração indireta o valor de R$-723.000,00 (Setecentos e Vinte e Três Mil Reais) e para a administração direta o valor de R$-11.347.151,84 (Onze Milhões Trezentos Quarenta e Sete Mil Cento Cinqüenta e um Reais e Oitenta e Quatro Centavos), deduzindo a importância de R$-1.498.300,00 (Um Milhão, Quatrocentos Noventa e Oito Mil e Trezentos Reais), relativo à contribuição ao Fundeb, portanto a receita liquida do município e de R$-9.848.851,84 (Nove Milhões, Oitocentos Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Cinqüenta e um Reais e Oitenta e Quatro Centavos)

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS

 

 

Receitas Correntes

R$

10.949.151,84

  Receita Tributaria 

R$

359.500,00

  Receita de Contribuições

R$

185.000,00

  Receita Patrimonial

R$

107.000,00

  Receita de Serviço

R$

60.951,84

  Transferências Correntes

R$

11.045.500,00

  (-) Contribuições para o Fundeb

R$

-1.498.300,00

  Outras Receitas Correntes

R$

689.500,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

171.000,00

  Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária

R$

171.000,00

Receitas de Capital

R$

950.000,00

  Transferência de Capital 

R$

950.000,00

Total Geral

R$

12.070.151,84

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

10.397.151,84

  Receita Tributaria 

R$

359.500,00

  Receita de Contribuições

R$

185.000,00

  Receita Patrimonial

R$

107.000,00

  Receita de Serviço

R$

60.951,84

  Transferências Correntes

R$

11.045.500,00

  Outras Receitas Correntes

R$

689.000,00

Receitas de Capital

R$

950.000,00

  Transferência de Capital 

R$

950.000,00

Total da Administração Direta

R$

11.347.151,84

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS

 

 

Receitas Correntes

R$

356.000,00

  Receita de Contribuições

R$

356.000,00

Total da Administração Indireta

R$

356.000,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Receitas Correntes

R$

367.000,00

  Receita de Serviços

R$

367.000,00

Total da Administração Indireta

R$

367.000,00

Total Geral (1+2+3)

R$

12.070.151,84

 

Resumo Geral da Administração Indireta

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

723.000,00

  Receita de Serviço SAAE

R$

367.000,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

R$

356.000,00

Total da Administração Indireta

R$

723.000,00

 

Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-12.070.151,84 (Doze Milhões, e Setenta Mil Cento Cinqüenta e Um Reais e Oitenta Quatro Centavos), sendo: R$-9.848.851,84 (Nove Milhões, Oitocentos Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Cinqüenta e Um Reais e Oitenta Quatro Centavos),  para a Administração Direta e R$-723.000,00 (Setecentos Vinte e Três Mil Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação  dos  anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

 

 

Despesas Correntes

R$

9.321.839,26

Despesas de Capital 

R$

2.725.753,00

Reserva de Contingência

R$

22.559,58

Total Geral

R$

12.070.151,84

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Despesas Correntes

R$

10.374.592,26

Despesas de Capital 

R$

950.000,00

Reserva de Contingência

R$

22.559,58

Total Geral

R$

11.347.151,841

 

 

 

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS

 

 

Despesas Correntes

R$

356.000,00

Total Geral

R$

356.000,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Despesas Correntes

R$

367.000,00

Total Geral

R$

367.000,00

 

 

 

Total Geral (1+2+3)

R$

12.070.151,84

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Camara Municipal

R$

476.209,72

Gabinete do Prefeito

R$

355.000,00

Secretaria de Administração

R$

579.032,28

Secretaria de Economia e Finanças

R$

824.880,00

Secretaria de Saúde

R$

3.750.703,00

Secretaria Educação e Cultura

R$

2.488.026,84

Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos

R$

1.752.300,00

Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente

R$

282.000,00

Secretaria de Ação Social

R$

839.000,00

Total da Administração Direta

R$

11.347.151,84

 

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  - PREVBRAS

 

 

Reserva Legal

R$

356.000,00

Total da Administração Indireta

R$

356.000,00

 

 

 

3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE

 

 

Saneamento Básico

R$

367.000,00

Total da Administração Indireta

R$

367.000,00

 

 

 

Total da Administração Indireta (1+2)

R$

723.000,00

 

 

 

Total Geral (1+2+3)

R$

12.070.151,84

 

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

01 Legislativa

R$

476.209,72

04 Administração

R$

2.310.332,28

08 Assistência Social

R$

839.000,00

09 Previdência Social

R$

351.450,00

10 Saúde

R$

3.681.703,00

11 Trabalho

R$

132.870,42

12 Educação

R$

2.324.026,84

13 Cultura

R$

35.000,00

15 Urbanismo

R$

280.000,00

16 Habitação

R$

100.000,00

17 Saneamento

R$

417.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

20 Agricultura

R$

269.000,00

23 Comércio e Serviços

R$

3.000,00

25 Energia 

R$

10.000,00

26 Transporte

R$

310.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

149.000,00

28 Encargos Especiais

R$

349.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

22.559,58

Total da Administração Direta

R$

12.070.151,84

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

031 Ação Legislativa

R$

476.209.72

120 Controle Interno

R$

42.000,00

122 Administração Geral

R$

2.253.332,28

126 Tecnologia da Informação

R$

5.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

5.000,00

131 Comunicação Social

R$

5.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

55.000,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

20.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

71.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

693.000,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

351.450,00

301 Atenção Básica

R$

3.076.703,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

365.000,00

303 Assistência Farmacêutica

R$

140.000,00

304 Vigilância em Saúde

R$

100.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

97.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

132.870,42

361 Ensino Fundamental 

R$

1.773.026,84

365 Educação Infantil

R$

399.000,00

367 Educação Especiais

R$

55.000,00

392 Difusão Cultural

R$

35.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

280.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

60.000,00

482 Habitação Urbana

R$

100.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

417.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

10.000,00

601 Promoção da Produção Vegetal

R$

20.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

10.000,00

605 Abastecimento

R$

10.000,00

606 Extensão Rural

R$

229.000,00

691 Promoção Comercial

R$

3.000,00

752 Energia Elétrica

R$

10.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

250.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

129.000,00

813 Lazer

R$

20.000,00

843 Serviço da Dívida Interna

R$

349.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

22.559,58

Total da Administração Direta

R$

12.070.151,84

 

V – POR PROGRAMAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

0001 Processo Legislativo

R$

470.209,72

0003 Administração e Gerenciamento

R$

6.000,00

0004 Administração

R$

2.310.332,28

0008 Assistencia Social

R$

839.000,00

0009 Previdencia Social

R$

351.450,00

0010 Saúde

R$

3.681.703,00

0011 Trabalho

R$

132.870,42

0012 Educação

R$

2.324.026,84

0013 Cultura

R$

35.000,00

0015 Urbanismo

R$

280.000,00

0016 Habitação

R$

100.000,00

0017 Saneamento

R$

417.000,00

0018 Gestão Ambiental

R$

10.000,00

0020 Agricultura

R$

269.000,00

0023 Comercio e Serviço

R$

3.000,00

0025 Energia

R$

10.000,00

0026  Transporte

R$

310.000,00

0027  Desporto e Lazer

R$

149.000,00

0028  Encargos Especiais

R$

349.000,00

0999 Reserva de Contingência

R$

22.559,58

 

 

 

Total da Administração Direta

R$

12.070.151,84

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais

R$

356.000,00

0082 Previdência Municipal

R$

356.000,00

 

 

 

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$

367.000,00

0080 – Saneamento Básico

R$

367.000,00

 

 

 

Total da Administração Indireta

R$

723.000,00

Total Geral (1+2)

R$

12.070.151,84

 

Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-4.872.153,00 (Quatro Milhões, Oitocentos Setenta e Dois Mil, Cento Cinqüenta e Três Reais).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08 – Assistência Social

R$

839.000,00

10 – Saúde

R$

3.681.703,00

Total Geral

R$

4.520.703,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

 

09 – Previdência Social

R$

351.450,00

Total Geral

 

4.872.153,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 31 de Outubro de 2011.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:46C7ED84