ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 431/2005

Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei 202/2001, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°- O Artigo 1° da Lei 202/2001 passará  ter a  seguinte redação:

Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMA, composto de 19 (dezenove) entidades, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o desenvolvimento urbano e ambiental  e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

 

Art. 2°- O Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei 202/2001 passará ter a seguinte redação:

Parágrafo Único - O COMDEMA será composto de 02 (dois) representantes sendo um titular e outro suplente de cada uma das entidades ou instituições a seguir:

 

I- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

II -Escola Estadual Antonio Massarelli

III- Entidade Representante Segmento Comercial

IV- 02 Clubes de Serviços

V- 04 Entidades Representante dos Produtores Rurais

VI-  Entidade Representante Dos Trabalhadores Rurais

VII- Câmara dos Vereadores

VIII- Secretaria Educação e Cultura.

IX- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

X-Associação dos Madeireiros

XI- Impressa

XII- Sociedade Esportiva Atlético

XIII- Secretaria de Finanças

XIV- Empaer

XV- Entidade representante de Ensino Superior

 

Art. 3°- O Parágrafo Único do Artigo 4° da Lei 202/2001 passará ter a seguinte redação:

Parágrafo Único - O PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO do COMDEMA serão designados pelo Prefeito Municipal de acordo com o resultado da eleição realizada entre seus membros.

 

Art. 4°- Onde se lê CONDEMA na Lei 202/2001, ler-se-á COMDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente).

 

Art. 5°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes, 24 de agosto de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:46D15E20