ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1.065/2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Orçamento do Município de Santo Antonio de Leverger para o exercício financeiro de 2012, deduzidas as retenções para o FUNDEB e o desconto a ser concedido no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 24.240.400,00 (Vinte e quatro milhões, duzentos e quarenta mil,quatrocentos reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Orçamento Fiscal R$ 19.078.400,00;
b) Orçamento da Seguridade Social R$ 5.162.000,00;
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e “programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
Parágrafo Único. Do total do Orçamento da Seguridade Social, o valor de R$ 3.980.000,00 será custeado com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total;
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado;
II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos de convênios destinados à educação, saúde, assistência social, ou de obras de infraestrutura não previstos na receita do Orçamento, até o limite do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 1.058, de 5 de agosto de 2011, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Em face do estabelecido pelo §3º do Art. 21º da Lei nº. 1.058/2011, ficam readequadas as metas e programas do PPA 2010/2013, conforme demonstrado no anexo, parte integrante desta lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, aos 31 dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
UGO DA CONCEIÇÃO PADILHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudio Jorge de Lima
Código Identificador:46D20721