ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.271/2012
Lei nº 1.271/2012.
de 01 de Março de 2.012
"Dispõe sobre alteração do artigo 27 da Lei Municipal 1.243 de 28 de Junho de 2011 e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 27 da lei municipal 1.243 de 28 de Junho de 2.011 passa a vigorar da seguinte forma:
“Artigo 27. A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais para os Professores da Educação Básica, e de 40 (quarenta) horas semanais para Técnicos em Desenvolvimento Infantil, Técnicos Administrativos Educacionais e Técnico de Apoio Administrativo Educacional da Educação Básica.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 01 de Março de 2.012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:46F1C496