ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 647/2011

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 296/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o Artigo 18, o Artigo 19 e o §2 do Artigo 26, da Lei Municipal nº. 296/2005, que passarão a ter a seguinte redação:

“..................................................................................

Artigo 18 –   O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros escolhidos pela Comunidade local para o mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

Artigo 19 –   Para cada Conselho Tutelar haverá 05 (cinco) suplentes, na eventualidade de criação de mais um conselho.

.................................................................................

§ 2º - Será realizada eleição ordinária elegendo-se 05 (cinco) conselheiros e 05 (cinco) suplentes toda vez que:

.......................................................................”

Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 296/2005 permanecerão em vigor.

 

Art. 3º -   Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal nº. 296/2005, com as alterações da presente Lei.

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em 14 de junho de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
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