ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº MUNICIPAL Nº1.688 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANSIONO A SEGUINTE LEI:

 

TITULO I

 

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS.

 

CAPITULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – O presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Poconé, subordinado ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, tem por objetivo fundamental a valorização e profissionalização do funcionário, bem como a maior eficiência e continuidade das ações administrativas, mediante:

 

I – Adoção do princípio do mérito para ingresso, desenvolvimento na carreira e remuneração;

II – Capacitação dos funcionários e a melhoria da qualificação do servidor público, em caráter geral e permanente;

III – Valorização e dignificação da função pública, imprimindo-lhe o máximo de rendimento e utilização social em face da profissionalização do servidor público municipal, como profissional a serviço da sociedade.

 

Parágrafo único. Os atuais Grupos Ocupacionais e Categorias Funcionais da Administração Direta passam a integrar os Grupos Ocupacionais Funcionais previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Art. 2º – Para efeito desta Lei considera-se:

 

I – Cargo Público – conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacionais cometidas a um servidor;

II – Servidor Público – pessoa legalmente investida em cargo ou função remunerada no município, independentemente do regime adotado: estatutário concursado ou nomeado para cargo de confiança;

III – Servidor Público Efetivo ou de Carreira – pessoa legalmente investida no serviço público, por ingresso mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário;

IV – Carreira – conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento nas classes dos cargos ou empregos que a integrem;

V – Classe – conjunto de cargos ou empregos da mesma natureza funcional e semelhante quanto aos graus de complexidade e responsabilidade;

VI – Categoria Funcional – conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

VII – Grupo Ocupacional – conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento e complexidade;

VIII – Nível – é o nível de vencimento, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo servidor na classe, identificado por numerais romanos;

IX – Qualificação Profissional – conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira;

X – Quadro de Pessoal – conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, funções, empregos permanentes, quantitativamente indicados e distribuídos em carreiras, da cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

XI – Lotação – quantitativos de cargos e empregos de caráter permanente, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

XII – Vencimento – soma do vencimento básico com o valor global das vantagens permanentes e gerais; remuneração de cargo público.

XIII – Interstício – período de tempo estabelecido como mínimo ou máximo necessário para que o servidor se habilite à promoção.

XIV – Gratificação de Função – é a vantagem acessória ao salário do servidor, atribuída pelo exercício de Cargo de Confiança.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO

 

DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

 

Art. 3º – O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:

 

I – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, integrante do Anexo I desta Lei;

II – DE PROVIMENTO EFETIVO, integrante do Anexo II desta Lei;

§ 1º A estrutura nominal e os quantitativos são parte integrantes do Anexo I e Anexo II desta Lei.

§ 2º Os valores dos vencimentos das classes que integram os Grupos Ocupacionais de Provimento em Comissão e Efetivos são os fixados nas tabelas dos Anexos I e III, respectivamente.

 

SEÇÃO I

 

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 4º – O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão abrangem os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, dispostos no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º Os cargos de Provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os requisitos de Competência e Confiança.

 

§ 2º Todo servidor de provimento efetivo ou não, que vier a ocupar cargo de Provimento em Comissão poderá receber remuneração mensal correspondente ao cargo no qual foi nomeado, conforme definido no Anexo I.

 

§ 3º Os servidores efetivos que forem nomeados para Cargos de Provimento em Comissão receberão o vencimento correspondente ao cargo de carreira, Classe e Nível em que se encontram posicionados, acrescido do respectivo percentual de gratificação de função, conforme o Anexo I ou, remuneração correspondente ao Cargo Comissionado.

 

§ 4º O percentual cessará, automaticamente, com a exoneração do servidor do cargo comissionado.

 

§ 5º Se o servidor optar por receber a remuneração correspondente ao Cargo Comissionado a que foi nomeado, deixa de receber o vencimento de carreira passando a receber apenas o valor da remuneração desse cargo até a sua exoneração.

 

§ 6º Os Secretários Municipais, serão remunerados com subsídio em parcela única, fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, sem direito a qualquer vantagem acessória.

 

SEÇÃO II

 

DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 5º – O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo abrange os cargos de carreira da Prefeitura Municipal de Poconé – MT, providos através de concurso de provas e/ou de provas e títulos, obedecidas às disposições do Art. 37 da Constituição Federal, sempre de caráter competitivo, eliminatório e classificatório. O grupo ocupacional de servidores efetivos se subdivide em:

 

I – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR:

II – ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO, APOIO OPERACIONAL e APOIO TÉCNICO, desdobrados em:

a) APOIO ADMINISTRATIVO;

b) APOIO OPERACIONAL;

c) APOIO TÉCNICO.

 

§ 1º Os cargos de provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Poconé – MT são os constantes do Anexo II, integrante desta Lei.

 

§ 2º O ingresso do servidor dar-se-á na classe e nível inicial da carreira para a qual foi nomeado, obedecidos aos demais critérios e os interstícios de tempo, para efeito de promoção horizontal e vertical.

 

§ 3º Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, realizado pelo setor de Recursos humanos da Prefeitura.

 

Art. 6º – Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos estabelecidos para cada classe, constantes dos Anexos desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Prefeitura Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

 

Parágrafo Único. O provimento dos cargos integrantes dos Anexos desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal de Poconé – MT, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

 

SUBSEÇÃO I

 

DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Art. 7º – O Quadro de Atividades de Nível Superior abrangem os cargos cujas tarefas requerem elevado grau de complexidade na sua realização, exigindo conhecimentos teóricos e práticos com formação de nível universitário, certificado de graduação de 3° grau, reconhecido pelo MEC.

 

Art. 8º – Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Superior são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes nas tabelas do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:

 

I – Classe A – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC;

II – Classe B – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e especialização na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 360 horas;

III – Classe C – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e curso de mestrado na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 700 horas;

III – Classe D – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e curso de doutorado na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 1.000 horas;

 

Parágrafo Único. Cada classe da tabela salarial desdobra–se em 10 (dez) níveis, que constituem os níveis na linha vertical de progressão.

 

SUBSEÇÃO II

 

DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Art. 9° – Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Médio Completo.

 

Art. 10 – Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Médio são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:

 

I – Classe A: habilitação específica no ensino Médio completo ou curso de profissionalização específica equivalente ao nível Médio;

II – Classe B: habilitação específica no ensino Médio completo ou curso de profissionalização específica equivalente ao nível Médio mais curso na área de atuação com duração mínima total de 300 (trezentas) horas;

III – Classe C: habilitação específica de grau superior completo na área relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com certificado reconhecido pelo MEC;

IV – Classe D: habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC e com especialização na sua área de formação e relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 360 horas;

V – Classe E – habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC, e curso de mestrado na sua área de formação, relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 700 horas;

 

§ 1º. Para completar a carga horária total, disposto no inciso II, deste artigo serão contados cursos com duração mínima de 15 horas.

 

§ 2º. Do total de horas, disposto no inciso II, exigir-se-á no mínimo 200 (duzentas) horas de cursos presenciais.

 

§ 3º. Os cursos realizados de forma online deverão ter duração mínima de 50 (cinquenta) horas;

 

§ 4º. Cada classe da tabela salarial desdobra-se em 10 (dez) níveis, que constituem os níveis na linha vertical de progressão.

 

SUBSEÇÃO III

 

DO QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

Art. 11 – Este grupo é composto de cargos que exigem escolaridade de nível Fundamental Completo.

 

Art. 12 – Os Cargos do Quadro de Atividades de Nível Fundamental são estruturados em linha horizontal de acesso, identificadas por letras maiúsculas, constantes na tabela do Anexo III desta Lei. Para acesso nas classes deste quadro o servidor deve atender as seguintes exigências:

 

I – Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;

II – Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo;

III – Classe C: habilitação em nível de ensino Médio completo ou curso de profissionalização específica equivalente ao nível Médio mais curso na área de atuação com duração mínima total de 240 (duzentas e quarenta) horas;

IV – Classe D: habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC;

V – Classe E: habilitação específica de grau superior completo, com certificado reconhecido pelo MEC e com especialização na sua área de formação e relacionada com as atribuições que desempenha no exercício da sua função, com duração mínima de 360 horas;

 

§ 1º. Para completar a carga horária total, disposto no inciso II, deste artigo serão contados cursos com duração mínima de 15 horas.

 

§ 2º. Do total de horas, disposto no inciso II, exigir-se-á no mínimo 150 (cinto e cinquenta) horas de cursos presenciais.

 

§ 3º. Os cursos realizados de forma online deverão ter duração mínima de 45 (quarenta e cinco) horas;

 

§ 4º. Cada classe da tabela salarial desdobra-se em 10 (dez) níveis, que constituem as níveis na linha vertical de progressão.

 

CAPITULO IV

 

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA

 

Art. 13 – O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se-á através da promoção e da progressão.

 

Art. 14 – Os cargos que compõem o quadro de servidores do Município de Poconé são estruturados em linha horizontal de classes de “A” até “E”, e, na vertical de níveis de “1” a “10”.

 

Parágrafo Único. Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais que para a promoção ou progressão, obedecerão ao cumprimento do interstício de tempo, à qualificação e desempenho do servidor, podendo alcançar a Classe Salarial “E”, Nível 10.

 

Art. 15 – Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do princípio do mérito para efetivação da promoção e progressão, quando for caso, são definidos nas seções seguintes.

 

SEÇÃO I

 

DA PROMOÇÃO

 

Art. 16 – Promoção é a passagem do servidor da classe em que se encontra para a classe subsequente do mesmo cargo.

 

Parágrafo Único. Para efeito de promoção, exigir-se-á um interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em cada classe.

 

Art. 17 – A promoção do Servidor Municipal da Administração dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o desempenho eficaz de suas atribuições.

 

§ 1º Todo servidor nomeado para a carreira dos profissionais da Administração Pública Municipal será enquadrado exclusivamente na classe e nível inicial da sua categoria funcional.

 

§ 2º Eventualmente, de acordo com as necessidades do Executivo Municipal, pode ser especificado no edital do concurso o enquadramento em uma classe e nível que não seja a inicial, bem como carga horária inferior àquela exigida para o cargo.

 

§ 3º O Servidor da administração que habilitar-se ao novo nível de escolaridade ou especialidade, de acordo com os artigos 8º, 10 e 12 e tiver cumprido o interstício de tempo, definido no parágrafo único, do artigo anterior, será promovido para a classe seguinte a que se encontra, no primeiro nível da nova classe.

 

§ 4º As promoções deverão seguir rigorosamente o escalonamento de classes, ou seja, nenhum servidor poderá avançar mais de uma classe de uma só vez.

 

§ 5º A promoção só se dará através de requerimento do servidor acompanhado dos documentos que comprovam a nova habilitação.

 

§ 6º O chefe do Poder Executivo poderá propor ao legislativo normas complementares para regulamentação do processo de promoção dos servidores.

 

SEÇÃO II

 

DA PROGRESSÃO

 

Art. 18 – Progressão é a passagem do servidor efetivo do nível em que se encontre para outro imediatamente superior dentro da mesma classe e cargo.

 

§ 1º São requisitos necessários para a progressão:

 

I – Qualificação;

II – Assiduidade no serviço;

III – Tempo de serviço.

 

§ 2º A progressão será concedida por:

 

I – Cumprimento de interstício de no mínimo 02 (dois) anos no mesmo nível, quando a progressão se der através de qualificação e no mínimo 03 (três) anos quando a progressão se der através de cumprimento de tempo de serviço.

II – Assiduidade no serviço, com no máximo 03 (três) faltas injustificadas no período de interstício.

 

§ 3º A Progressão se dará de duas formas:

I – Por qualificação, através de participação em processo de capacitação, ou;

II – Automática, por cumprimento de tempo de serviço de 03 (três) anos ininterruptos, sem Progressão ou Promoção.

 

§ 4º A progressão por qualificação se dará quando o servidor participar de cursos, comprovados através de certificação, de formação/qualificação relacionada ao cargo que ocupa, com as seguintes cargas horárias:

I – Servidores do quadro de nível superior – 360 (trezentas e sessenta) horas;

II – Servidores do quadro de nível médio ou nível médio técnico – 200 (duzentas) horas;

III – Servidores do quadro de nível fundamental 160 (cento e sessenta) horas.

 

§ 5º A carga horária a que se refere o parágrafo anterior poderá ser completada através da soma de mais de um curso com carga horária mínima de duração de 15 (quinze) horas cada.

 

§ 6º Os cursos de qualificação, relacionados ao cargo que ocupa, e comprovado através de certificação registrada e devidamente referendado pelo Secretário da pasta a que esteja lotado, só poderão ser usados apenas uma única vez para a progressão.

 

§ 7º A contagem de tempo para a Progressão Automática, pelo interstício mínimo de 03 (três) anos, será sempre reiniciada quando o servidor tiver a Progressão por qualificação ou a Promoção.

 

§ 8º O servidor do quadro de carreira da Prefeitura só fará jus à Progressão e Promoção após a efetivação no cargo, concluído o Estágio Probatório.

 

§ 9º O servidor efetivo nomeado para Cargo Comissionado na área para a qual foi concursado terá sua contagem de tempo de serviço contado normalmente para efeito de progressão, promoção e estágio probatório.

 

§ 10º O processo de contagem de tempo para efeito Progressão se dará a partir do final e conclusão do estágio probatório, quando se tornará servidor efetivo.

 

§ 11 O chefe do Poder Executivo poderá propor ao legislativo outras normas complementares para regulamentação do processo de progressão dos servidores.

 

§ 12 Servidores que receberem punições, caracterizadas pelo registro em sua ficha funcional, no período não poderão ser beneficiados com a progressão funcional.

 

CAPÍTULO VI

 

DO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES NOS CARGOS DE CARREIRA

 

Art. 19 – O reenquadramento dos servidores efetivos e estáveis nas respectivas carreiras e nos novos cargos criados obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei e aos atos normativos de reenquadramento emitidos pelo Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. O chefe do Poder Executivo emitirá, através de decretos, as normas complementares de reenquadramento no novo Plano de Cargos e Salários.

 

Art. 20 – A Secretaria de Administração será responsável pelo reenquadramento dos servidores nos cargos e atribuições estabelecidas nesta Lei, observando-se:

 

I – Cargo atual do servidor;

II – O vencimento atual do servidor;

 

Parágrafo Único. Para os cargos que tiveram alterações de nomenclatura, o reenquadramento dar-se-á de acordo com o Anexo V – Quadro e Conversão e demais regras de reenquadramento.

 

Art. 21 – Os servidores serão reenquadrados no novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, nos novos Níveis e Classes de acordo com o Cargo Atual ou Cargo Convertido e o Vencimento Atual do Servidor.

 

§ 1º O reenquadramento do servidor no novo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Poconé será realizado da seguinte forma:

 

I – De acordo com o Cargo Atual do servidor, identificar na tabela a classe e nível em que o vencimento seja exatamente igual ao atual vencimento do servidor e reenquadrá-lo nessa classe e nível identificado.

 

II – Se não houver na tabela uma classe e nível em que o vencimento seja exatamente igual, identificar a classe e nível em que o vencimento seja imediatamente superior ao atual vencimento do servidor e reenquadrá-lo nessa classe e nível identificado.

§ 2º Os servidores que forem reenquadrados em uma classe inferior ao seu atual nível de escolaridade, que já tenham cumprido o estágio probatório e que já tenha concluído a escolaridade exigida para a classe, poderão requerer o reenquadramento para o primeiro nível da classe subsequente ao enquadramento ou ao primeiro nível da classe correspondente ao seu nível de escolaridade.

 

§ 3º Para efeito de reenquadramento dos servidores neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, obedecidos os dispositivos neste artigo, pode-se reenquadrar o servidor em uma classe diferente daquela a que o seu nível de escolaridade permite.

 

§ 4º Os atuais Motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, responsáveis especificamente pela condução das ambulâncias, serão reenquadrados no cargo de Motorista de Ambulância.

 

§ 5º Os atuais Motoristas, lotados na Secretaria Municipal de Infra Estrutura, responsáveis pela condução dos veículos pesados e que detenham carteira de motorista com classificação mínima “D”, serão reenquadrados no cargo de Motorista de Veiculo Pesado.

 

§ 6º O reenquadramento dos atuais servidores, constantes do Anexo III – H, que sejam efetivos e que sejam servidores da Prefeitura Municipal de Poconé a mais de 20 (vinte) anos, proceder-se-á com avanço de 04 níveis em relação ao atual nível de enquadramento, através de requerimento do mesmo.

 

§ 7º O reenquadramento dos atuais servidores ocupantes dos cargos de Operador de Máquinas Pesadas, Máquinas Agrícolas e Mecânico que sejam efetivos e que tenham mais de 30 (trinta) anos como servidor da Prefeitura Municipal de Poconé proceder-se-á com avanço de 08 níveis em relação ao atual nível de enquadramento.

 

§ 8º Os atuais servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Administração que já tenham grau de escolaridade superior completo, comprovado através de diploma, serão enquadrados na tabela constante do Anexo III-I e os atuais servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que já tenham grau de escolaridade superior completo ou curso técnico em enfermagem, com registro em conselho de classe, comprovado através de diploma, serão enquadrados na tabela constante do Anexo III-J.

 

Art. 22 – Obedecidas as normas de reenquadramento, dispostas nesta Lei e nos atos complementares emitidos pelo executivo se, eventualmente, o servidor for reenquadrado, em função de seu atual vencimento, em uma classe superior a sua formação escolar, ele permanecerá nessa classe e nível até que se conclua o nível de escolaridade e aperfeiçoamento exigido para essa categoria funcional. Só a partir daí dará prosseguimento ao seu processo promoção e progressão.

 

CAPITULO VII

 

DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR

 

Art. 23 – As atividades e programas de capacitação e aperfeiçoamento do servidor, como parte integrante do Subsistema Desenvolvimento de Recursos Humanos, serão planejados e organizados pela Secretaria Municipal de Administração, órgão central do Sistema de Recursos Humanos, destinando-se a proporcionar aos servidores:

 

I – capacitação, especialização, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos nas áreas de atividade correspondente às respectivas carreiras;

II – conhecimentos, habilidades e técnicas administrativas aplicadas às áreas de atividades finalísticas e instrumentais da Administração Pública Municipal;

III – conhecimentos técnicos e habilidades de direção, chefia e assessoramento, visando inclusive à formação e à consolidação de valores que definam uma cultura gerencial na Administração Pública Municipal.

 

§ 1º Os programas de capacitação relacionados a cada carreira deverão ter em vista, principalmente, a habilitação do servidor para o eficaz desempenho das atribuições inerentes às respectivas classes e à classe imediatamente superior, incluídas as dos cargos de direção e assessoramento a elas vinculados.

 

§ 2º Além dos cursos, os programas serão desenvolvidos através de estágios internos de treinamento em serviço ou outras formas de capacitação no trabalho.

 

§ 3º Além da Secretaria de Administração, outras secretarias participarão de avaliações de formação e capacitação do servidor, indicando as necessidades específicas de formação para cada grupo de servidores.

 

§ 4º A critério da Administração Pública Municipal de Poconé, a Prefeitura poderá arcar com os custos de capacitação do servidor.

 

Art. 24 – As atividades de planejamento e organização das capacitações e aperfeiçoamentos serão desenvolvidas:

 

I – pelo órgão central do Sistema de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração;

II – pelos órgãos setoriais do Sistema de Recursos Humanos.

 

Art. 25 – Compete ao órgão central do Sistema de Recursos Humanos, através do Subsistema Desenvolvimento de Recursos Humanos, formular políticas e programas, supervisionar, coordenar sua implantação e avaliar resultados dos programas de capacitação e aperfeiçoamento.

 

CAPITULO VIII

 

DO PLANO DE RETRIBUIÇÃO

 

Art. 26 – Para os efeitos desta Lei, considera-se Vencimento à retribuição devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços.

 

Art. 27 – Os vencimentos das classes das carreiras serão escalonados em níveis designadas por remuneração cardinal crescente, constituindo as faixas de vencimentos.

 

Art. 28 – Os valores dos níveis dos vencimentos para os cargos dos órgãos da Administração Direta constam da Tabela de Vencimentos do Anexo III, que se desdobra nos Anexos III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H e III-I desta Lei.

 

§ 1º As remunerações dos Cargos de Provimento em Comissão constam da Tabela de Cargos, Anexo I desta Lei.

 

§ 2º Nenhum servidor Municipal poderá receber vencimento inferior a 01 (um) Salário Mínimo Oficial.

 

CAPITULO IX

 

DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

 

Art. 29 – Fica criado o prêmio de produtividade para o cargo de Fiscal em razão do desempenho individual e coletivo do agente fiscal, condicionado ao incremento da receita própria da Prefeitura Municipal de Poconé – MT.

 

§ 1º A forma de apuração do esforço individual e coletivo do Fiscal, aferido periodicamente, para o incremento real no produto da arrecadação municipal, na sua área de atuação, e fixação dos parâmetros para cálculo do adicional de produtividade será estabelecida através de decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2º As metas de incremento da receita própria serão fixadas trimestralmente pela autoridade competente da Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 30 – O servidor efetivo que for designado para coordenar ação, programa ou projeto receberá, a título de incentivo, o adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.

 

Parágrafo Único. As Ações, os programas ou projetos a que se refere o caput deste artigo serão aqueles criados oficialmente pelo chefe do Poder Executivo e normatizado pelo Secretário titular da Secretaria que estiver vinculado a referida ação, programa ou projeto.

 

CAPITULO X

 

DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

 

Art. 31 – Compete à Secretaria Municipal de Administração a implantação e administração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e a orientação, supervisão da elaboração, da implantação e da administração das demais entidades da Administração.

 

Art. 32 – Os enquadramentos decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários serão processados segundo orientação, supervisão e coordenação de Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 33 – O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da sanção da presente Lei, para a implantação do presente Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

 

CAPITULO XI

 

DAS FÉRIAS

 

Art. 34 – Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 35 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da nomeação, o Servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:

 

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes no ano;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas no ano;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas no ano;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas no ano.

 

Parágrafo Único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do Servidor ao serviço.

 

Art. 36 – Independente de solicitação, será pago aos servidores, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

 

TITULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 37 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir normas complementares à fiel execução deste instrumento legal, bem como efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei.

 

Art. 38 – Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Servidores mediante contrato por tempo determinado, conforme dispõe o Regime Jurídico Único do Município.

 

Art. 39 – Fica Extinto, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças o Departamento de Recursos Humanos e criada a Superintendência de Recursos Humanos.

 

§ 1º A Unidade de Controle Interno passa a ser gerida pelo Superintendente da Unidade de Controle Interno.

 

§ 2º A Superintendência da Unidade de Controle Interno poderá ser ocupada por profissional que não compõe o quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Poconé, desde que detenha conhecimentos jurídicos ou contábeis ou de gestão publica.

 

§ 3º A Superintendência da Unidade de Controle Interno só poderá ser ocupada por um Auditor de Controle Interno efetivo se existir mais de 01 (um) servidor efetivo no cargo de Auditor de Controle Interno, visando de essa forma evitar que a Administração Municipal fique sem o efetivo controle de um Auditor Interno.

 

§ 4º Fica criado, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, o Departamento de Contratos e Convênios.

 

Art. 40 – Havendo necessidade a Secretaria de Saúde poderá contratar Médico para carga horária de 20 horas, com salários proporcionais.

 

Art. 41 – As atribuições dos cargos das carreiras criados por esta lei serão definidas através de ato complementar do Chefe do Executivo.

 

Art. 42 – Cabe a Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com outras secretarias, a edição de normas e regulamentos sobre atitudes e comportamentos funcionais dos servidores.

 

Art. 43 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Anexos integrantes desta Lei através de Lei ordinária.

 

Art. 44 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 45 – As disposições desta Lei vinculam-se integralmente ao Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT.

 

Art. 46 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 47 – Revoga-se a Lei no. 1.392/2006 e as disposições contrárias á esta Lei.

 

Poconé 22 de Outubro de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé

 

ANEXO - I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Cargo

Código

Subsídio (R$)

Quadro

Lotação*

Externo

Carreira

- Secretário Municipal

- Chefe de Gabinete

- Secretário Executivo

- Assessor Jurídico

- Procurador Jurídico/Fiscal

DAS-1

 

Conforme Lei Municipal

1.622/2011

R$ 3.000,00

 

Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira

09

01

01

02

01

Todas as Secretarias

Gab

Gab

Gab

Gab

- Secretário Adjunto

- Superintendente da Unidade de Controle Interno

- Superintendente de Recursos Humanos

- Superintendente de Contabilidade

DAS-2

R$ 2.800,00

Adicional de 50% sobre Vencimento da carreira

03

01

 

01

 

01

 

Sepaf/Sesa/Sedec

Gab

 

Sepaf

 

Sepaf

- Diretor de Departamento

- Assessor de Imprensa

DAS-3

R$ 2.200,00

Adicional de 40% sobre Vencimento da carreira

21

01

 

Todas as Secretarias

Gab

- Gerente de Compras

- Gerente de Pavimentação

- Gerente de Atividades de Zootecnia

- Gerente de Atividades de Agronomia

- Gerente de Lançamentos Contábeis

DAS - 4

R$ 1.700,00

Adicional de 40% sobre Vencimento da carreira

01

01

01

 

01

 

01

Sepaf

Seinfra

Sedrau

 

Sedrau

 

Sepaf

- Secretária do Gabinete

- Motorista do Gabinete

DAS - 5

R$ 1.400,00

Adicional de 30% sobre Vencimento da carreira

02

01

Gab/Todas as Secretarias

- Assessor Técnico Especial

- Assessor Técnico Administrativo

- Assessor Técnico Social

- Assessor Técnico Educacional

- Assessor Técnico da Saúde

- Assessor Técnico de Esportes

- Assessor Técnico de Turismo e Meio Ambiente

- Assessor Técnico de Infra-Estrutura

 

- Chefe de Divisão Distrital

- Chefe de Divisão Geobras

 

DAS – 6

 

R$ 1.000,00

Adicional de 30% sobre Vencimento da carreira

05

 

05

 

02

02

 

02

 

01

 

01

 

02

 

02

01

Gabinete do Executivo Municipal

 

Todas as secretarias

 

Seaser

Seduc

 

Sesa

 

Seel

 

Setma

 

Seinfra

 

Divisão Distrital

Sepaf/Seinfra

- Chefe de Divisão

- Coordenador de Projetos

DAS-7

R$ 700,00

Adicional de 30% sobre Vencimento da carreira

02

20

 

Seinfra

Todas as Secretarias

 

* Obs: ( lotação)

Gab – Gabinete do Executivo

Sepaf – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Finanças

Seaser – Secretaria Municipal de Ação Social, Emprego e Renda

Sedec – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Seel – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Seinfra – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

Sedrau – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agropecuário e Urbano

Setur – Secretaria Municipal de Turismo

Sesa – Secretaria Municipal de Saúde

Sema – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

ANEXO – II

 

ANEXO I-B – ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR

 

Cargo

 

Código

 

Escolaridade/Pré-Requisito

Tabela de

Vencimentos

 

Quadro

Carga Horária Semanal

Advogado

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

01

40 Hs

Administrador

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Assistente Social

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

07

30 Hs

Auditor de Contr. Interno

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

02

40 Hs

Biólogo

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Biomédico

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

01

40Hs

Contador

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

01

40 Hs

Engenheiro Agrônomo

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Engenheiro Civil

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

01

40 Hs

Engenheiro Eletricista

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

01

40 Hs

Engenheiro Sanitarista

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Bioquímico/Farmacêutico

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

05

40 Hs

Enfermeiro

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

20

40 Hs

Fisioterapeuta

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

03

40 Hs

Fonoaudiólogo

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Geólogo

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Médico

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

30

40 Hs

Médico Veterinário

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Nutricionista

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

03

40 Hs

Odontólogo

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – H

15

40 Hs

Psicólogo

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

05

30 Hs

Psiquiatra

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Terapeuta Ocupacional

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Turismólogo

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

Zootecnista

ANS

Superior Completo/Habilitação

Anexo III – G

01

40 Hs

ANEXO I – C - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

APOIO ADMINISTRATIVO

 

Cargo

 

Código

 

Escolaridade/Pré-Requisito

Tabela de

Vencimentos

 

Quadro

Carga Horária Semanal

Técnico em Contabilidade

APA

2o Grau Completo / Habilitação

Anexo III – F

03

40 Hs

Assistente de Administração

APA

2o Grau Completo

Anexo III – E

30

40 Hs

Fiscal de Tributos

APA

2o Grau Completo

Anexo III – E

10

40 Hs

Auxiliar de Administração

APA

1º Grau Completo

Anexo III – B

65

40 Hs

Secretária/Recepcionista

APA

1o Grau Completo

Anexo III – D

15

40 Hs

Digitador

APA

1º Grau Completo

Anexo III – D

15

40 Hs

Mensageiro

APA

1o Grau Incompleto

Anexo III – A

06

40 Hs

 

ANEXO I – D - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

APOIO OPERACIONAL

 

Cargo

 

Código

 

Escolaridade/Pré-Requisito

Tabela de

Vencimentos

 

Quadro

Carga Horária Semanal

Fiscal de Obras e Posturas

APO

2o Grau Completo

Anexo III – E

03

40 Hs

Fiscal de Tráfego Rodoviário

APO

2o Grau Completo

Anexo III – E

02

40 Hs

Técnico em Agropecuária

APO

2o Grau Completo

Anexo III – E

02

40 Hs

Técnico em Comunicação

APO

2o Grau Completo/Habilitação

Anexo III – F

01

40 Hs

Técnico em Enfermagem

APO

2o Grau Completo/Habilitação

Anexo III – F

50

40 Hs

Técnico em Higiene Dentária

APO

2o Grau Completo/Habilitação

Anexo III – F

10

40 Hs

Técnico em Laboratório

APO

2o Grau Completo/Habilitação

Anexo III – E

06

40 Hs

Técnico em Raio X

APO

2o Grau Completo/Habilitação

Anexo III – E

06

40 Hs

Técnico em Vigilância Sanitária

APO

2o Grau Completo/Habilitação

Anexo III – F

08

40 Hs

Auxiliar de Enfermagem

APO

1o Grau Completo/Habilitação

Anexo III – D

20

40 Hs

Auxiliar de Laboratório

APO

1o Grau Completo

Anexo III – D

05

40 Hs

Agente Comunitário de Saúde

APO

1o Grau Completo

Salario Mínimo Nacional

90

40 Hs

Agente de Combate a Endemias

APO

1o Grau Completo

Salario Mínimo Nacional

30

40 Hs

Auxiliar de RX

APO

1o Grau Completo

Anexo III – D

05

40 Hs

Auxiliar de Consultório Dentário

APO

1o Grau Completo

Anexo III – D

10

40 Hs

Auxiliar de Farmácia

APO

1o Grau Completo

Anexo III – D

04

40 Hs

Agente de Vigilância Sanitária

APO

1o Grau Completo

Anexo III – D

06

40 Hs

Fiscal de Consumo

APO

1o Grau Completo

Anexo III – D

02

40 Hs

Instrutor de Mascarados

APO

1o Grau Completo

Anexo III – B

01

40 Hs

Musico

APO

1o Grau Completo

Anexo III – B

16

40 Hs

Operador de ETA

APO

1o Grau Completo

Anexo III – D

02

40 Hs

Auxiliar de Serviços Gerais

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – A

95

40 Hs

Auxiliar de Manutenção

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – A

10

40 Hs

Carpinteiro

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – B

02

40 Hs

Coveiro

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – A

05

40 Hs

Eletricista / Encanador Predial

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – B

03

40 Hs

Gari

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – A

45

40 Hs

Mecânico

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – B

04

40 Hs

Motorista

APO

1º Grau Incompleto/Habilitação

Anexo III – B

25

40 Hs

Motorista de Ambulância

APO

1º Grau Incompleto/Habilitação

Anexo III – C

10

40 Hs

Motorista de Veiculo Pesado

APO

1º Grau Incompleto/Habilitação

Anexo III – C

10

40 Hs

Operador de Máquinas Agrícolas

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – B

05

40Hs

Operador de Máquinas Pesadas

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – C

15

40Hs

Pedreiro

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – B

04

40 Hs

Zelador de Próprios

APO

1º Grau Incompleto

Anexo III – A

45

40 Hs

 

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS

 

Anexo III-A (Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Manutenção, Coveiro, Gari, Mensageiro, Zelador de Próprios)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

622,00

949,27

1.169,92

1.381,54

1.865,68

2

646,88

958,76

1.139,26

1.429,89

1.921,65

3

699,66

968,35

1.162,05

1.472,79

1.979,30

4

727,65

972,35

1.185,29

1.516,97

2.038,68

5

756,75

991,80

1.208,99

1.562,48

2.099,84

6

787,02

1.011,63

1.233,17

1.609,35

2.162,84

7

818,50

1.031,86

1.257,84

1.657,63

2.227,72

8

851,24

1.052,50

1.282,99

1.707,36

2.294,55

9

876,77

1.073,53

1.308,65

1.758,58

2.363,39

10

903,08

1.095,02

1.354,45

1.811,34

2.434,29

 

Anexo III-B (Auxiliar de Administração, Carpinteiro, Eletricista/Encanador Predial, Instrutor de Mascarados, Mecânico, Motorista, Musico, Operador de Máquinas Agrícola, Pedreiro)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

684,20

999,55

1.230,38

1.653,52

2.223,20

2

704,52

1.019,54

1.267,29

1.703,13

2.289,89

3

725,65

1.039,93

1.305,31

1.754,22

2.358,59

4

747,42

1.060,73

1.344,46

1.806,85

2.429,35

5

769,84

1.081,94

1.384,80

1.861,06

2.502,23

6

792,94

1.103,58

1.426,34

1.916,89

2.577,29

7

816,73

1.125,65

1.469,13

1.974,39

2.654,61

8

841,23

1.148,16

1.513,21

2.033,63

2.734,25

9

866,47

1.171,13

1.558,60

2.094,63

2.816,28

10

892,46

1.194,55

1.605,36

2.157,47

2.900,77

 

 

Anexo III-C (Operador de Máquina Pesada, Motorista de Ambulância, Motorista de Veículo Pesado)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

980,00

1.317,04

1.769,99

2.378,72

3.196,80

2

1.009,40

1.356,55

1.823,09

2.450,08

3.292,70

3

1.039,68

1.397,25

1.877,78

2.523,58

3.391,48

4

1.070,87

1.439,16

1.934,11

2.599,29

3.493,23

5

1.103,00

1.482,34

1.992,14

2.677,27

3.598,02

6

1.136,09

1.526,81

2.051,90

2.757,59

3.705,96

7

1.170,17

1.572,61

2.113,46

2.840,31

3.817,14

8

1.205,28

1.619,79

2.176,86

2.925,52

3.931,66

9

1.241,43

1.668,38

2.242,17

3.013,29

4.049,61

10

1.278,68

1.718,44

2.309,43

3.103,69

4.171,10

 

Anexo III-D (Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Raio X, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Farmácia, Agente de Vigilância Sanitária, Digitador, Fiscal de Consumo, Instrutor de Mascarados, Operador de ETA, Secretária/Recepcionista)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

720,00

967,62

1.300,40

1.747,63

2.348,67

2

741,60

996,65

1.339,41

1.800,06

2.419,13

3

763,85

1.026,55

1.379,59

1.854,06

2.491,70

4

786,76

1.057,34

1.420,98

1.909,68

2.566,45

5

810,37

1.089,06

1.463,61

1.966,97

2.643,45

6

834,68

1.121,74

1.507,52

2.025,98

2.722,75

7

859,72

1.155,39

1.552,75

2.086,76

2.804,43

8

885,51

1.190,05

1.599,33

2.149,36

2.888,56

9

912,07

1.225,75

1.647,31

2.213,84

2.975,22

10

939,44

1.262,52

1.696,73

2.280,26

3.064,48

 

Anexo III-E (Assistente de Administração, Fiscal de Obras e Postura, Fiscal de Tráfego Rodoviário, Técnico em Agropecuária, Técnico em Raio X, Técnico em Laboratório)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

750,00

1.007,94

1.354,58

1.820,45

2.446,53

2

772,50

1.038,18

1.395,22

1.875,06

2.519,92

3

795,68

1.069,32

1.437,08

1.931,31

2.595,52

4

819,55

1.101,40

1.480,19

1.989,25

2.673,39

5

844,13

1.134,44

1.524,60

2.048,93

2.753,59

6

869,46

1.168,48

1.570,33

2.110,40

2.836,20

7

895,54

1.203,53

1.617,44

2.173,71

2.921,28

8

922,41

1.239,64

1.665,97

2.238,92

3.008,92

9

950,08

1.276,82

1.715,95

2.306,09

3.099,19

10

978,58

1.315,13

1.767,42

2.375,27

3.192,16

 

Anexo III-F (Técnico em Contabilidade, Técnico em Enfermagem, Técnico em Higiene Dentária, Técnico em Vigilância Sanitária, Fiscal de Tributos)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

980,00

1.317,04

1.769,99

2.378,72

3.196,80

2

1.009,40

1.356,55

1.823,09

2.450,08

3.292,70

3

1.039,68

1.397,25

1.877,78

2.523,58

3.391,48

4

1.070,87

1.439,16

1.934,11

2.599,29

3.493,23

5

1.103,00

1.482,34

1.992,14

2.677,27

3.598,02

6

1.136,09

1.526,81

2.051,90

2.757,59

3.705,96

7

1.170,17

1.572,61

2.113,46

2.840,31

3.817,14

8

1.205,28

1.619,79

2.176,86

2.925,52

3.931,66

9

1.241,43

1.668,38

2.242,17

3.013,29

4.049,61

10

1.278,68

1.718,44

2.309,43

3.103,69

4.171,10

 

Anexo III-G (Administrador, Assistente Social, Biólogo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Sanitarista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

1.600,00

2.150,27

2.889,78

3.883,62

2

1.648,00

2.214,77

2.976,47

4.000,13

3

1.697,44

2.281,22

3.065,77

4.120,13

4

1.748,36

2.349,65

3.157,74

4.243,74

5

1.800,81

2.420,14

3.252,47

4.371,05

6

1.854,84

2.492,75

3.350,04

4.502,18

7

1.910,48

2.567,53

3.450,55

4.637,25

8

1.967,80

2.644,56

3.554,06

4.776,36

9

2.026,83

2.723,89

3.660,68

4.919,65

10

2.087,64

2.805,61

3.770,50

5.067,24

 

Anexo III-H (Advogado, Auditor Interno, Biomédico, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Bioquímico/Farmacêutico, Enfermeiro, Médico, Odontólogo)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

1

2.500,00

3.700,61

5.425,14

7.290,93

2

2.600,00

3.848,64

5.587,89

7.509,66

3

2.704,00

4.002,58

5.755,53

7.734,95

4

2.812,16

4.162,68

5.928,19

7.967,00

5

2.924,65

4.329,19

6.106,04

8.206,01

6

3.041,63

4.502,36

6.289,22

8.452,19

7

3.163,30

4.682,45

6.477,90

8.705,75

8

3.289,83

4.869,75

6.672,23

8.966,92

9

3.421,42

5.064,54

6.872,40

9.235,93

10

3.558,28

5.267,12

7.078,57

9.513,01

 

Anexo III-I (Auxiliar de Administração Profissionalizado)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

705,00

916,50

1.236,30

1.618,74

2.185,29

2

719,10

934,83

1.261,02

1.651,11

2.228,49

3

733,20

953,16

1.285,75

1.699,67

2.272,70

4

747,30

971,49

1.310,47

1.764,42

2.338,06

5

761,40

1.008,15

1.335,20

1.812,98

2.392,89

6

775,50

1.053,97

1.384,65

1.845,36

2.491,23

7

810,75

1.072,30

1.421,74

1.926,30

2.556,78

8

838,95

1.090,63

1.471,19

1.991,18

2.666,05

9

867,15

1.127,29

1.920,64

2.023,42

2.709,75

10

881,25

1.191,45

1.545,37

2.104,36

2.810,02

 

Anexo III-J (Auxiliar de Enfermagem Profissionalizado)

Ref/Nivel

A (R$)

B (R$)

C (R$)

D (R$)

E (R$)

1

864,00

1.080,00

1.404,62

1.864,45

2.489,69

2

889,92

1.112,40

1.446,75

1.901,73

2.508,88

3

907,72

1.134,00

1.488,89

1.939,02

2.558,07

4

924,48

1.155,60

1.516,98

1.976,31

2.607,27

5

941,76

1.177,20

1.545,08

2.050,89

2.681,06

6

959,04

1.220,40

1.601,36

2.106,82

2.730,25

7

976,32

1.242,00

1.657,45

2.184,40

2.779,44

8

993,60

1.263,60

1.699,59

2.200,05

2.828,64

9

1.010,88

1.285,20

1.727,68

2.255,98

2.877,83

10

1.036,80

1.328,40

1.769,82

2.330,56

2.927,03

 

ANEXO III – K

Aposentado e Pensionista

Classe/Ref

A (R$)

1

R$ 622,00

2

R$ 892,41

3

R$ 920,49

4

R$ 1.080,00

 

ANEXO – IV

QUADRO GERAL – SÍNTESE

CLASSE DE CARGOS

CÓDIGO

QUADRO

 

CARGO COMISSIONADO

DAS-1

14

DAS-2

06

DAS-3

22

DAS-4

05

DAS-5

03

DAS-6

23

DAS-7

22

TOTAL

95

 

 

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

106

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

131

ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

570

 

 

TOTAL

807

 

ANEXO V

QUADRO DE CONVERSÃO DE CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO ATUAL DO CARGO

NOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO

Técnico em Comunicação

Técnico em Contabilidade

 

Poconé 22 de Outubro de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:470B1EA9