ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1783/2013

DATA: 01 de março de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, (Lei nº 1698/2012) e abre Crédito Adicional Especial na estrutura da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1741/2012) no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação “CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU” na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei 1698/2012, conforme anexo.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, a abrir no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei n º 1741/2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), destinados a atender despesas com a sede da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, suplementada e reduzida se necessário, nos termos do art. 43, §1º da Lei 4320/64, conforme segue:

 

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.04.122.0009.1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 16.000,00

- (dezesseis mil reais)

 

T O T A L R$ 16.000,00

 

Art. 3º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, §1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES

4.4.91.00.00.00 - 999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 16.000,00

- (dezesseis mil reais)

 

T O T A L R$ 16.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 01 de março de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

 

 

EVENTO: "1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU"

 

 

 

 

 

 

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

Art. 16 I e §2º da LRF

 

 

 

 

 

 

AÇÃO

Impacto Orçamentário-Financeiro

 

2013

2014

2015

 

1143 - CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU

16.000,00

-

-

 

TOTAIS

16.000,00

-

-

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

 

Para o ano de 2013: = Previsão de despesas com investimentos destinados a edificação da sede da Secretaria de Obras (Aditivos).

 

Para os anos de 2014 e 2015:= A obra será concluída no exercício de 2013.

 

 

 

 

 

 

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

 

Art. 17, § 1º da LRF

 

 

 

 

FONTE DE RECURSOS

2013

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

02.010.0.0.17.512.0031.1146 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SAAES

16.000,00

 

TOTAL

16.000,00

 

Nota Explicativa: A Redução da Ação 1146 - Destinação de Recursos ao SAAES não prejudica o repasse de recursos para a autarquia, pois conforme entendimento do TCE a Prefeitura deverá efetuar uma transferência financeira.

 

 

 

 

 

 

 

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

 

 

 

Art. 17, §§2º e 4º da LRF

 

 

 

 

EVENTO: CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DA SEDE DA SOSU

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recursos

2014

2015

 

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

-

-

 

Redução de despesas com investimentos

 

TOTAL

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota Explicativa 1: A obra será concluída em 2013, portanto não haverá despesas com a construção da sede para os exercícios de 2014 e 2015.

 

Sinop - MT, 01 de março de 2013.

 

ALBERTO P. SILVA

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos -SOSU

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que a compatibilização com a LDO de 2013, consta desse Projeto de Lei.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:4712C13A