ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA COM A COOPERATIVA MISTA DE AGROPECUÁRIA FAMILIAR DE CAMPO VERDE

 

FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta com a Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde - COOPERUNIÃO, conforme aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde.

 

§ 1º – A permuta de que trata o caput deste artigo terá como objetos os lotes 07 e 08 do Distrito Industrial V, medindo 4.192,48 m², de propriedade da Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde, e a área denominada B4, localizada no Distrito Industrial II e medindo 1.172,72 m², adquirido pelo importe de R$ 41.934,72 (quarenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos).

 

§ 2º – Com a efetivação da permuta os lotes 07 e 08 do Distrito Industrial V, passarão a ser de propriedade do Município de Campo Verde e a área denominada B4, localizada no Distrito Industrial II passará a ser de propriedade da Cooperativa Mista de Agropecuária Familiar de Campo Verde, no valor de R$35.181,60 (trinta e cinco mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos).

 

§3º - Em decorrência da transação autorizada através da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a restituição da importância correspondente a diferença de valores dos imóveis permutados e efetivamente adimplidos.

 

Art. 2º - Eventuais despesas com custas e emolumentos relativos à permuta objeto desta lei serão suportados pelo Município de Campo Verde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.

 

GILMAR ZITO PRATI

Sec. de Administração


Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:471B4251