ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2011

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABERTURA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA–MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas Municipais Rurais, bem como das estradas de acesso às propriedades particulares ou públicas, com o objetivo de propiciar condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, para a efetiva realização do transporte escolar gratuito, as ações de saúde pública e de assistência social ao produtor rural familiar, e o satisfatório escoamento da produção rurícola.

 

Art. 2º – A Administração Municipal de Nova Marilândia-MT promoverá todas as ações e os meios necessários, trabalhando na conservação e manutenção das estradas municipais e das de acesso às propriedades públicas ou particulares, de modo a possibilitar melhor conservação dos veículos de transporte escolar, permitindo que se faça o uso adequado ao transporte escolar, garantindo acessibilidade à escola, com segurança e qualidade aos alunos da rede pública de ensino, como estabelece a legislação.

 Parágrafo único - A recuperação, conservação e manutenção das estradas rurais, além de ser um dos programas suplementares do ensino fundamental, também propiciarão as condições adequadas para as ações de saúde pública e a assistência social e tecnológica para o mini produtor rural, compreendido como trabalhador em regime de economia familiar.

 

Art. 3º – O leito carroçável das estradas municipais não poderá ser inferior a 07 (sete) metros de largura.

Parágrafo único – O Município tem direito à servidão administrativa, em 2 (dois) metros para cada margem da estrada municipal.

 

Art. 4º – O leito carroçável das estradas de acesso principal das propriedades particulares ou públicas não poderá ser inferior a 3 (três) metros de largura.

 

Art. 5º – Para as estradas já existentes, as larguras mínimas poderão ser atingidas, quando necessário, através de diálogo e consenso entre os proprietários que as margeiam e a Administração Pública do Município de Nova Marilândia–MT.

 

Art. 6º – Os caminhos abertos ao trânsito dentro do imóvel rural deverão obedecer aos requisitos técnicos que poderão ser fixados por Decreto Municipal, obrigando o particular a comunicar a Prefeitura, para fins de sua regulamentação e implantação na malha rural.

 

Art. 7º – Compete ao Município de Nova Marilândia–MT, após promulgação da presente lei:

I – desenvolver e executar os projetos e serviços de abertura, conservação e manutenção das estradas rurais, tanto as municipais como as de acesso às propriedades particulares, dentro dos limites do território municipal, mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta lei;

II – determinar, a seu juízo, sob pena de multa, que o particular responsável pelo imóvel rural regularize o curso de águas pluviais;

III – proteger a pista de rolamento, impedindo que águas corram diretamente sobre a estrada, mediante a manutenção de abaulamento transversal com, no mínimo, 3% (três por cento) de declividade;

IV – diminuir a quantidade de água conduzida para as estradas, em casos de existência de barrancos laterais que impeçam as saídas de água, por meio de bueiros, canaletas, tubulações, etc., de forma a conduzir a água preferencialmente para terraços em nível ou para bacias de captação;

V – corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas;

VI – manter limpos os barrancos, bem como os acostamentos ao longo das estradas, com a colaboração dos proprietários.

 

Art. 8º – Competem aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, sob pena de sanções previstas nesta lei:

I – a conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d’água ou valas existente em suas propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas estradas;

II – a execução das obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a faixa da estrada, tanto nas áreas cultivadas – culturas anuais ou perenes – como nas estradas particulares;

III – receber, através da aplicação de técnicas conservacionistas apropriadas, as águas pluviais provenientes das estradas, sempre que a topografia assim o exigir;

IV – promover a retirada de todo e qualquer material indesejável de sua propriedade que prejudiquem a condução das águas pluviais ao longo de seu terreno, através das técnicas apropriadas;

V – realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, caso existam, mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de rolamento;

VI – providenciar a feitura de sangrias nas cercas vivas, sempre respeitando os critérios técnicos de condução das águas pluviais, garantindo o perfeito escoamento das águas e não provocando erosão em seu terreno;

VII – não utilizar a faixa das estradas rurais para fins adversos à sua finalidade.

 

Art. 9º – Todas as propriedades agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a receber as águas do escoamento das estradas, desde que tecnicamente conduzidas, podendo essas águas atravessar tantas quantas forem as outras propriedades à jusante – observando–se que para a finalidade específica de conservação do solo inexistem divisas entre as propriedades – até que sejam moderadamente absorvidas.

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese haverá indenização pela área ocupada pelos canais  de escoamento construídos para este fim.

 

Art. 10 – Fica instituído que as eventuais cercas vivas deverão ser plantadas dentro dos limites das propriedades rurais, de maneira a garantir o livre escoamento das águas pluviais nos leitos das estradas e também o trânsito de veículos.

 

Art. 11 – Todas as propriedades, agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam proibidas de despejar ou desviar águas pluviais nas estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico, visando o acesso às propriedades.

 

Art. 12 – É proibido realizar serviços de aterros ou desvios de valas ou cursos d'águas pluviais que impeçam o seu livre escoamento.

 

Art. 13 – É proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou que dificultem o tráfego de veículos e/ou animais.

 

Art. 14 – É proibido, aos tratores equipados com implementos de arrasto, a realização de qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de circulação.

 

Art. 15 – É proibido obstruir ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, ou qualquer outra obra visando a condução das águas ao longo das estradas.

 

Art. 16 – Todas as propriedades, agrícolas ou não, públicas ou privadas, ficam obrigadas a permitirem o acesso de maquinários e de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, com o objetivo de abrir, reconstruir, recuperar, conservar e manter a estrada principal de acesso à propriedade, que possibilite a entrada e saída de veículos destinados ao transporte escolar de alunos da rede pública de ensino, as ações de saúde pública, de assistência social e tecnológica, e ao satisfatório escoamento da produção rurícola.

 

Art. 17 – O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas deverá efetuar vistorias, levantando–se seu estado de conservação, suas necessidades e acompanhar as obras nelas em andamento, para que se exija o cumprimento dos direitos à educação, à integridade e à vida, através da oferta adequada de transporte escolar gratuito.

 

Art. 18 – A Secretaria Municipal de Infra-estrutura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social deverão realizar os procedimentos necessários, na manutenção dos serviços, máquinas, veículos e implementos, bem como na manutenção das estradas rurais, para a efetiva execução do transporte de estudantes, sempre levando em consideração a segurança dos alunos.

 

Art. 19 – Cabe ao Setor Municipal de Cadastro e Tributação Fiscal realizar as autuações de notificação/infração em casos de descumprimento desta lei.

 

Art. 20 – Pelo descumprimento ou infringência a qualquer dos ditames desta lei, serão aplicados aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuários a qualquer título, e agroindústrias, as seguintes penalidades, independentemente de ação de ressarcimento das despesas e de indenização dos prejuízos causados:

I – advertência por escrito acompanhada de notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II – multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, cujo valor, será corrigido, anualmente, com base no índice oficial da inflação do ano imediatamente anterior.

III – no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e sempre cumulativamente em relação às infrações cometidas, independente do ano de exercício;

Parágrafo único – O não pagamento das multas/infrações no prazo estipulado, ensejará a inscrição em Dívida Ativa e, após, em Execução Fiscal, na forma da lei.

 

Art. 21 – As culturas anuais e perenes deverão obedecer a um recuo mínimo da faixa da estrada, proporcional ao tamanho de seus equipamentos, de maneira a garantir espaço suficiente para as manobras dos mesmos sem prejudicar a estrada.

Parágrafo único – Além do recuo de que trata o caput deste artigo, deverá ser respeitada uma faixa de 02 (dois) metros da margem da estrada, além do leito carroçável, que não poderá ser inferior a 07 (sete) metros.

 

Art. 22 – As construções civis, a serem feitas a partir da vigência desta Lei, deverão obedecer a um recuo mínimo de 20 (vinte) metros, contados do eixo central da pista de rolamento das estradas municipais.

 

Art. 23 – Não será permitido, sob qualquer hipótese, nenhuma forma de obstáculo, salvo as obras técnicas conservacionistas de condução de águas pluviais, ou construção na faixa da estrada municipal.

 

Art. 24 – Os recursos provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da presente lei serão aplicados em programas que visem a melhoria das estradas rurais do município.

 

Art. 25 – A Prefeitura deverá atualizar o Mapa da malha viária a cada 5 (cinco) anos, a contar do ano da publicação desta Lei.

 

Art. 26 – O proprietário, parceiro ou arrendatário que infringir as normas estabelecidas nesta lei, não terá direito a usufruir orientações técnicas da Prefeitura Municipal em questões relativas ao desenvolvimento agropecuário e nem receber benefícios ou incentivos públicos municipais.

 

Art. 27 – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2011 e subsequentes, suplementadas se necessário.

§ 1º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.

§ 2º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011.

§ 3º – Em sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade da Administração Pública Municipal.

§ 4º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.

§ 5º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 28 – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Parágrafo único – As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal, a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 21 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2011.

 

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:472284B1