ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2055/2014

DATA: 12 de novembro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública de direito privado denominada Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5° do Decreto Federal n° 200/67, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5° do Decreto Federal n° 900/69, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com prazo de duração indeterminado.

 

Parágrafo único. A Empresa reger-se-á por esta Lei, por seu Estatuto Social e pelas demais normas de direito aplicáveis.

 

Art. 2°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP terá seu capital social integralmente subscrito e integralizado pelo Município de Sinop.

 

Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Município, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

 

Art. 3°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP terá por finalidade exclusiva a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no âmbito do município de Sinop, não podendo instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela prestação de serviços de saúde, garantido o acesso integral, universal e igualitário aos serviços de saúde.

 

§1°. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

§2°. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP observará as orientações das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Saúde.

 

§3°. É assegurado à Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei n° 9.656/98, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como de todos os demais seguros públicos ou privados.

Art. 4°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP terá por objeto social:

 

I - executar e prestar serviços de saúde; 

II - gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde; 

III - oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio, graduação ou pós-graduação; 

IV - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde;

V - celebrar contratos, convênios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades; 

VI - exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos de seu Estatuto Social.

 

§1°. Para o cumprimento dos seus objetivos sociais, poderá a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP celebrar contratos de direito público ou convênios com o Município de Sinop, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde.

 

§2°. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar à Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP a gestão integral de unidades de saúde vinculadas à SMS.

 

§3°. No desenvolvimento de suas atividades, a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP observará as diretrizes e supervisão administrativa da SMS e os princípios da Administração Pública, mediante o seu controle finalístico que lhe é inerente.

 

Art. 5°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP não poderá transferir recursos a outras entidades ou empregar recursos para o desenvolvimento de atividades não compatíveis com as finalidades definidas no art. 3° desta Lei.

 

Art. 6°. Constituirão recursos da Empresa Sinopense de Saúde Pública– ESSP:

 

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; 

II - receitas resultantes das prestações de serviços que constitua objeto social da Empresa;

III - produto de operações de crédito, financiamentos ou repasses;

IV - receitas patrimoniais; 

V - doações e subvenções;

 

VI - recursos provenientes de outras fontes previstas em lei específica.

Parágrafo único. O lucro líquido da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

 

Art. 7°. Os orçamentos, a programação financeira e os demonstrativos contábeis da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP obedecerão às normas instituídas em Lei para a Administração Pública Municipal, sem prejuízo de outros demonstrativos técnicos específicos que se façam necessários ao gerenciamento da Empresa.

 

Art. 8°. A Empresa contará com os seguintes órgãos:

 

I - nas instâncias consultiva e deliberativa, com o Conselho de Administração;

II - na instância executiva, com sua Diretoria; 

III - na instância de controle, com seu Conselho Fiscal.

 

§1°. O estatuto social definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos neste artigo.

 

§2°. Será composta no mínimo dos seguintes órgãos de execução de deliberação:

 

I - Assembléia Geral, composta por membros indicados pelo Poder Executivo;

II - Diretoria será composta por 02 (dois) ou mais diretores; 

III - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.

Art. 9°. O regime de pessoal permanente da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

 

§1°. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP organizará seu quadro de pessoal mediante plano de cargos, carreira e salários, conforme regulamento específico, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho.

 

§2°. Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, fica vedada a acumulação de emprego na Empresa Sinopense de Saúde Pública com emprego ou cargo público na Administração Direta e Indireta dos Municípios, Distrito Federal, Estados e União.

 

§3°. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

Art. 10. Fica a Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

 

§lº. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 02 (dois) anos subsequentes à constituição da Empresa Sinopense de Saúde Pública.

 

§2º. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados urna única vez, desde que a soma dos 02 (dois) períodos não ultrapasse 05 (cinco) anos.

 

§3°. Quando ocorrer a delegação de que trata §2° do artigo 4° desta Lei, fica autorizada a contratação temporária nos 180 (cento e oitenta) primeiros dias de vigência da referida delegação.

 

Art. 11. A Empresa Sinopense de Saúde Pública – ESSP poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do §2° do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Federal n° 5.452/1943, de 1° de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445 do mesmo diploma legal.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 12 de novembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:47279B9B