ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1970, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

 

Altera e acrescenta dispositivo no art. 3º da Lei N. 1845/2010, e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera e acrescenta dispositivo no artigo 3º da Lei N. 1845, de 11 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º ...

 

I – Governamental:

 

a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

II – Não Governamental:

 

a) ...

 

b) 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a inclusão dos novos membros, mediante expedição de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 22 de setembro de 2011.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Aline Hartmann
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