ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
SIMPREV
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 001/2015
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES EM FORMA DE JUNTA MÉDICA PERICIAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
O SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Olímpia – Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, constituído na forma de Autarquia Municipal, conforme Lei n.º 852/2009, possuidor do CNPJ sob n.º 01.875.815/0001-87, neste ato representado por seu Diretor-Executivo, Sr. LUIZ CARLOS DUARTE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Paraguai, n.º 108-N, Bairro São João, Cidade de Nova Olímpia, denominado de CONTRATANTE, e do outro lado YABAR & DAL ROSSO SS, CNPJ: 04.293.889/0001-01, sito na cidade de Tangará da Serra - MT, denominado CONTRATADO, na conformidade das seguintes cláusulas e condições: neste ato representado pelas Doutoras: ELICIENE BAMBARÉM DE YABAR - CRM 3306-MT, CPF: 171.440.448-99, e SUZANA DAL ROSSO ARRAIS - CRM 2499-MT, CPF: 374.265.670-87, brasileiras, médicas do trabalho, casadas, residentes e domiciliadas, na cidade de Tangará da Serra – MT.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente é a contratação de 02 (duas) profissionais da saúde para realizarem 65 (sessenta e cinco) perícias médica no decorrer do ano de 2015, na forma de JUNTA MÉDICA PERICIAL, para os servidores efetivos do Município de Nova Olímpia – MT, com fins de percepção de benefícios de previdenciários previstos na Lei n.º 852/2009: (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez) estatuídos em lei.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O CONTRATANTE se obriga a pagar, pela prestação de serviço da CONTRATADA - Junta Médica de Saúde; a parcela de R$ 120,00 (cento e vinte reais), à médica que realizar a perícia.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a consulta solicitada for para aposentadoria por invalidez, deverá estar presente 02 (dois) médicos peritos para assinatura do Laudo Médico Pericial nos termos vigentes, sendo que o CONTRATANTE pagará a cada membro da respectiva junta médica, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). No caso do benefício de auxílio-doença a perícia médica será realizada apenas por um médico perito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O prazo de duração do presente contrato será de 12 (doze) meses, período compreendido entre 02/01/2015 a 31/12/2015.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
A Fiscalização direta dos serviços estará a cargo da Diretoria Executiva do SIMPREV, que acompanhará as tramitações das consultas e receberão das CONTRATADAS todas as informações que julgarem necessárias, podendo solicitar retificação de Laudo Médico Pericial quando necessário, em obediências as normativas vigentes.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
O pagamento dos serviços prestados será efetuado até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente às consultas, por moeda corrente nacional.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
AS CONTRATADAS se obrigam a efetuar, pelos meios disponíveis, todas as gestões necessárias ao cumprimento do objeto do presente contrato, especialmente:
a) – preencher todos os formulários médicos - periciais apresentados pelo CONTRATANTE;
b) – marcar data, horários e locais para a realização dos trabalhos periciais;
c) – apresentar os resultados em conjuntos na forma de Junta Médica, somente quando tratar-se de aposentadoria por invalidez, no máximo em 05 (cinco) dias após a devida consulta, se for o caso, após a devida revisão médica.
d) – adotar todas as providências médicas a fim de que o segurado examinado seja atestado clinicamente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE colocará à disposição das CONTRATADAS toda e qualquer documentação do segurado que tiver disponível, fotocópias autenticadas de todas as guias, comprovantes de pagamentos e demais documentos que lhe forem solicitados em função do trabalho desenvolvido, bem como prestará todas as informações necessárias ao bom andamento do presente instrumento contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO
Servirá de cobertura para o presente contrato a dotação orçamentária de código: 10.10001.09.272.0033.2261-3.3.90.39.00.00.
CLÁUSULA NONA – DAS INDENIZAÇÕES
O CONTRATANTE não responderá por indenizações oriundas de danos causados a terceiros, nem as causadas por culpa ou dolo das CONTRATADAS.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FÔRO
As dúvidas oriundas do presente contrato serão dirimidas no foro do Município do CONTRATANTE, quando não resolvidas administrativamente.
E assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento, digitado em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Nova Olímpia – MT, 02 de Janeiro de 2015.
Contratante:
SIMPREV - FDO. MUN. PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA OLÍMPIA-MT
CNPJ: 01.875.815/0001-87
Contratada:
YABAR & DAL ROSSO SS
CNPJ:04.293.889/0001-01
TESTEMUNHAS:
1ª.: Adilson Alves Pessoa
CPF.: 345.185.171-72
2ª.: Carlos Marcos Mascarenhas De Almeida
CPF.: : 956.919.875-34
Publicado por:
Luiz Carlos Duarte
Código Identificador:47567AC1