ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 733-15

LEI MUNICIPAL Nº. 733/2015.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.296.070,00 (hum milhão duzentos e noventa e seis mil e setenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 708/2014, no valor de R$ 1.296.070,00 (hum milhão duzentos e noventa e seis mil e setenta reais), na forma abaixo especificada:

 

Órgão:

04 -

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Unidade:

002 -

Departamento de Educação

Função:

12 -

Educação

Sub-Função:

361 -

Ensino Fundamental

Programa:

0009 -

Infraestrutura Educacional

Proj/Atividade:

1.048-

Construção de Escola Pro infância B

4490.51.00.00 -

Obras e Instalações

Valor R$

1.296.070,00

 

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola Pro Infância B, Metodologia Inovadora, em conformidade com Termo de Compromisso PAC2 nº. 05765/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:4765E028