ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 045-2012
SÚMULA: “Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de MARÇO de 2012 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º - O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 33 (trinta e três) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º - A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º - O inciso IV do Art. 44, da Lei Municipal n.º 010/2009, de 01 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,20%% (doze inteiros e vinte décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art.5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 02 de julho de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
ANO |
TAXA CUSTO ESPECIAL |
|
2012 |
2,00% |
2030 |
7,07% |
|
2013 |
2,62% |
2031 |
7,49% |
|
2014 |
2,78% |
2032 |
7,94% |
|
2015 |
2,95% |
2033 |
8,42% |
|
2016 |
3,13% |
2034 |
8,92% |
|
2017 |
3,31% |
2035 |
9,46% |
|
2018 |
3,51% |
2036 |
10,03% |
|
2019 |
3,72% |
2037 |
10,63% |
|
2020 |
3,95% |
2038 |
11,26% |
|
2021 |
4,18% |
2039 |
11,94% |
|
2022 |
4,43% |
2040 |
12,66% |
|
2023 |
4,70% |
2041 |
13,42% |
|
2024 |
4,98% |
2042 |
14,22% |
|
2025 |
5,28% |
2043 |
15,07% |
|
2026 |
5,60% |
2044 |
15,98% |
|
2027 |
5,93% |
|
|
|
2028 |
6,29% |
|
|
|
2029 |
6,67% |
|
|
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:47791C35