ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0853/2013

Súmula: Estabelece novo valor de Salário Mínimo para aplicação das remunerações dos Servidores do Município e dá outras providências,

 

O Senhor Adalto José Zago, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Apiacás, aprovou o novo valor do Salário Mínimo para o exercício de 2014 e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido em conformidade ao Decreto 8.166 de 23 de dezembro de 2013, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º. O valor do Salário Mínimo para o exercício de 2014 será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás, 30/12/2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
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