ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0853/2013
Súmula: Estabelece novo valor de Salário Mínimo para aplicação das remunerações dos Servidores do Município e dá outras providências,
O Senhor Adalto José Zago, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Apiacás, aprovou o novo valor do Salário Mínimo para o exercício de 2014 e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em conformidade ao Decreto 8.166 de 23 de dezembro de 2013, o valor para aplicação ao Salário Mínimo nas remunerações base dos Servidores do Município de Apiacás Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. O valor do Salário Mínimo para o exercício de 2014 será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás, 30/12/2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:47AD788D