ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2018/2014

DATA: 19 de agosto de 2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMPOD, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sinop - COMPOD, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará nas ações conjuntas e articuladas de todos os órgãos de níveis federal e estadual, de combate às drogas.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei considera-se:

 

I - droga, toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química, destacando-se, dentre elas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

 

II - drogas ilícitas, aquelas assim especificadas em leis nacionais e tratados internacionais firmadas pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ;

 

III – redução da demanda, conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas.

 

Art. 3º. São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sinop – COMPOD:

 

I – propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de álcool e drogas e, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

 

II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido de álcool e drogas;

III – estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

 

IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

 

V – estimular estudo e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas e substâncias que determinem dependência física e psíquica;

 

VI – articular entre as secretarias estaduais e as pastas municipais de Saúde, Educação, Esporte e Lazer e Assistência Social, Trabalho e Habitação a promoção de atividades de prevenção ao uso indevido de drogas.

 

Parágrafo único. O COMPOD deverá avaliar periodicamente a conjuntura municipal, mantendo atualizados os Poderes Executivo e Legislativo quanto aos resultados das ações.

 

Art. 4º. O COMPOD fica assim constituído:

 

I – Presidência;

II – Vice – Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Membros;

V - Comitê Fundo.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez ao cargo.

 

Art. 5º. O COMPOD será composto:

 

I – 01 (um) representante de órgãos governamentais, conforme segue:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Educação;

e) Conselho Tutelar;

f) Polícia Militar.

 

II – 01 (um) representante de órgãos não governamentais, assim especificados:

I – instituições que atuam na área de tratamento, recuperação e reinserção social usuários de drogas;

 

II – clube de serviços;

 

III – Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

 

IV – União Sinopense de Associação de Moradores de Bairros – USAMB;

V – sociedade civil organizada;

 

VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

Art. 6º. O trabalho desenvolvido pelo COMPOD é considerado de relevante interesse social e não será remunerado.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Sinop - COMPOD será ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

Art. 7º. O detalhamento da organização, do funcionamento do COMPOD, assim como as atribuições de sua diretoria, serão objeto de respectivo Regimento Interno, aprovado por Decreto Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD

 

Art. 8º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros para ser utilizado nos termos da política municipal de que trata a presente Lei.

Art. 9º. Os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD serão destinados exclusivamente para:

 

I – a realização de programas de prevenção e programa de combate às drogas;

II – o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus familiares;

 

III – a elaboração de textos educativos para divulgação junto à grupos de risco com informação sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas licitas e ilícitas, bem como a seus familiares;

 

IV – outras atividades determinadas pelo COMPOD e constantes de seu regimento interno;

 

V – aquisição de material permanente de consumo, e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

 

VI – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da política municipal sobre drogas.

Art. 10. Constituem recursos do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas:

I – as receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas física e jurídica;

 

II – dotações orçamentárias da União e do Estado, consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta Lei;

 

III – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

IV – receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação; e

V – outros recursos que possam ser destinados ao Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas.

 

Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas serão regidos pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD.

Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas serão destinados à projetos e programas voltados ao combate ao uso de drogas, desde que observadas as seguintes condições:

 

I – apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos nesta Lei;

 

II – demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção às drogas;

 

III – enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;

 

Parágrafo único. O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMPOD.

 

Art. 13. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referentes à Administração Direta Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O COMPOD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, pela aprovação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser aprovado por Decreto Municipal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 693/2002, de 20 de novembro de 2002.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 19 de agosto de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:47C69DE5