ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.561/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2.014 A 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Jaciara/MT para o Quadriênio de 2014 a 2017 contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Programas, Objetivo, Justificativa, Público Alvo, Metas, Indicadores, Ações, Entidades, Poder, Órgãos Responsável, Unidades Orçamentárias Responsável, Projetos/Atividade ou Operações Especiais, Funções, Sub-Funções, FonGrupo, FontCódigo, Categoria Econômica, Valores.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando a solução de umproblema, o atendimento de uma demanda da sociedade ou uma oportunidade de investimento. Os Programas são compostos por:
a) Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de Governo;
b) Justificativa - Razão pelo qual se originou o Programa;
c) Público Alvo – População, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o programa;
II - Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. As Metas são compostas por:
a) Indicador – Instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
III - Ações – O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa. As ações são compostas por:
a) Entidade – representa a Entidade Publica responsável pela Ação;
b) Poder – representa o Poder Público responsável pela Ação;
c) Órgão – representa o Órgão Público responsável pela Ação;
d) Unidades Orçamentárias – Unidade responsável pela despesa;
e) Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a Especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
f) Função - representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa;
g) SubFunções - representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas;
h) FonGrupo – representa a Fonte de Recursos do Grupo;
i) FontCódigo – representa o Código da Fonte de Recursos;
j) Categoria Econômica – Representa a natureza da Despesa;
l) Valores- Representa o valor orçado em cada Projeto/Atividade ou Operações Especiais de cada ação por ano vigente; m) Produto – a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
n) Unidade de Medida – a designação que deve dar à quantificação do produto que se obter.
Art. 2º - Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal para o período de 2014 - 2017:
I – melhoria da qualidade de vida;
II – aumento do nível geral de saúde;
III – ampliação da educação e apoio a projetos que visam a melhoria do setor;
IV – ampliação do emprego e da renda da população;
V – conservação do meio ambiente e da biodiversidade (preservação e manutenção) uso e manejo sustentável dos recursos naturais;
VI – democratização e aumento da eficiência da gestão pública do Município e da excelência dos serviços públicos prestados à sociedade, com base na melhoria da estrutura e controle sistemático dos recursos governamentais;
VII – ampliação da infraestrutura econômica e da competitividade da economia local;
VIII – melhoraria na infraestrutura urbana, proporcionando aumento do bem estar do cidadão;
Art. 3º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades ou Operações Especiais para o Quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo III, IV e V – Programas, Metas e Ações.
Art. 4º - Os Programas Integrantes do Plano Plurianual são os discriminados a seguir com os seus receptivos responsáveis;
a) Ação Legislativo – responsável a Câmara Municipal;
b) Ação Administrativa – responsável a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Governo;
c) Gestão Pública Responsável – responsável a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) Desenvolvimento de Recursos Humanos – responsável a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) Jaciara em Desenvolvimento – responsável a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
f) Desenvolvimento do Turismo em Jaciara – responsável a Secretaria Adjunta de Turismo;
g) Agricultura Sustentável – responsável a Secretaria Adjunta de Agricultura;
h) Preservação Ambiental – responsável a Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
i) Gestão eficiente do SUS – responsável a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
j) Programa de Atenção Básica - responsável a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
k) Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial - responsável a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
l) Assistência Farmacêutica - responsável a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
m) Vigilância em Saúde - responsável a Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
n) Esporte e Ação – responsável o Departamento de Desporto;
o) Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental – responsável a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
p) Desenvolvimento Cultural – responsável a Diretoria de Cultura;
q) Gestão Pública de Desenvolvimento Urbano – responsável a Secretaria Municipal de Infraestrutura;
r) Jaciara Pavimentada - responsável a Secretaria Municipal de Infraestrutura;
s) BR 364 Revitalizada - responsável a Secretaria Municipal de Infraestrutura;
t) Gestão da Política de Desenvolvimento Viário - responsável a Secretaria Municipal de Infraestrutura;
u) Gestão de Recursos Hídricos – responsável o Departamento de Água e Esgoto;
v) Trânsito Seguro – responsável o Departamento de Trânsito;
w) Morar Bem – Programa de Habitação de Interesse Social – responsável a Secretaria Municipal de Gestão Social;
x) Gestão da Política da Assistência Social - responsável a Secretaria Municipal de Gestão Social;
y) Segurança Comunitária – responsável o Gabinete do Prefeito;
z) Gestão Política do Previ-Jaci - responsável o Previ-Jaci;
aa) Alimentação Escolar - responsável a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
bb) Planejamento com Responsabilidade e Transparência - responsável a Secretaria Municipal de Planejamento;
cc) Educação Infantil – UMEI – responsável Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
dd) Programa Transporte Escolar - responsável a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
ee) Ensino de Jovens e Adultos - EJA - responsável a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
ff) Gestão Social da Proteção Básica - responsável a Secretaria Municipal de Gestão Social;
gg) Gestão Social da Proteção Especializada - responsável a Secretaria Municipal de Gestão Social;
hh) Reserva de Contingência - responsável a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de aumento do Índice Geral de Preço – IGP-DI, estimado com base no Boletim do Banco Central, pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT, de 4,5% (quatro e meio por cento), ao ano.
Art. 6º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir
as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As Prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10º - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal,
até o dia 30 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Parágrafo Único - O relatório conterá, no mínimo:
I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;
II – demonstrativo, por programa da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;
III – demonstrativo, por programa, e para cada indicador, do índice alcançado ao termino do exercício anterior, comparado com o índice final previsto;
IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e do cumprimento das metas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas necessárias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 11 DE NOVEMBRO DE 2.013
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Aparecida da Silva
Código Identificador:47D39AF0