ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA / MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;

 

Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;

 

A P R O V A:

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

 

Seção I

Da Finalidade e Composição

Art. 1.º A Controladoria do Consorcio Intermunicipal do Vale do Juruena como Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Município de Cotriguaçu/MT.

 

Art. 2.º A UCCI é composta pelos servidores dos municípios consorciados.

Parágrafo Único: O responsável pela elaboração será o controlador do município do presidente do Consorcio.

 

Art. 3.º A UCCI terá como órgãos colaboradores os Representantes Setoriais pertencentes aos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno – SCI.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 3.º Compete a Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI:

 

I – efetuar estudos e propor medidas visando a promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Consorcio Intermunicipal do Vale do Juruena;

 

II – efetuar análise e emitir orientação aos setores administrativos em caso de consultas formuladas na sua área de competência, com vistas à solução dos problemas relacionados;

 

III – sugerir procedimentos para promover a integração do com o Sistema de Controle Interno no Consorcio;

 

IV – propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;

 

V – realizar a fiscalização nos setores administrativos, conforme métodos e critérios constantes nos roteiros de trabalhos elaborados;

VI – requisitar dos setores administrativos, da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores Relatórios de Controle de Gestão Administrativa;

VII – apresentar ao entes consorciados o Relatório Anual de Controle Interno, elaborado com base nos Relatórios de Controle de Gestão Administrativa apresentados;

VIII – elaborar o Relatório de Controle Interno a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quando da prestação de contas do Consorcio de acordo com as determinações legais;

IX – ter acesso a todos os documentos e arquivos referentes a patrimônio, pessoal, contabilidade, financeiro, orçamentário, operacional e afins, processos internos e todas as informações dos setores administrativos que julgar necessárias visando a instruir procedimentos de fiscalização;

X – apoiar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no exercício de sua missão institucional;

XI – executar as demais atividades decorrentes de Lei, Decreto, ato ou norma específica.

XII – baixar Instrução Normativa para cada unidade administrativa.

Art. 4.º Compete aos componentes da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI:

I – fazer observar o presente Regimento;

II – tomar providências destinadas ao seu bom funcionamento;

III – receber e providenciar a respeito da correspondência do Controle Interno, distribuindo, de acordo com a natureza e fins, os papéis a ela remetidos;

IV – despachar os papéis ou memorandos endereçados ao Controle Interno, sobre os quais não couber ou não for necessária sua deliberação;

 

V – requisitar dos setores administrativos da Prefeitura Municipal os documentos ou informações necessárias às deliberações;

 

VI – convocar as reuniões extraordinárias;

 

VII – estabelecer a ordem do dia para os trabalhos de cada reunião;

 

VIII – proceder ao exame de matérias específicas, fixando prazo para oferecimento do resultado desses trabalhos;

 

IX – presidir, mandando abrir, suspender e encerrar, as reuniões, proceder à chamada e à leitura do expediente;

 

X – decidir as questões de ordem;

 

XI – submeter à deliberação as matérias da competência desta e ouvi-la sobre outras que entender convenientes;

 

XII – manter a ordem das sessões;

 

XIII – assegurar a execução das deliberações do Controle Interno;

 

XIV – comunicar às providências de caráter administrativo de que se tenha desincumbido ou que tencione levar a efeito;

 

XV – autenticar, para fins legais, cópia de documentos necessários para compor procedimentos administrativos internos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 5.º Compete ao titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI:

 

I – promover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento dos mesmos;

 

II – receber, preparar, dar tramitação, expedir e arquivar documentação relativa à ambos;

 

III – elaborar as atas das reuniões;

 

IV – registrar os debates das reuniões, procedendo à sua revisão, impressão e, anualmente, à sua encadernação, para formação dos anais;

 

V – manter arquivos das deliberações, atas e outros atos e documentos produzidos e aprovados no âmbito de Controle Interno e, bem assim, de outros documentos que guardem pertinência com suas atividades;

 

VI – anotar e catalogar as deliberações;

 

VII – subsidiar com informações, estudos e dados técnicos referentes às matérias a serem apreciadas nas reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

VIII – administrar a agenda e promover a expedição de correspondências, convocações e demais expedientes de interesse de seu funcionamento;

 

Art. 6.º Para a realização de suas atividades, o Controle Interno poderá requisitar a assessoria técnica dos setores administrativos do Consorcio Intermunicipal.

 

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 7.º A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI reunir-se-á conforme disponibilidade na Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

 

§ 1.º Poderá o titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI convidar Representantes Setoriais ou Servidores dos entes consorciados para fazer parte dos trabalhos ou prestar esclarecimentos acerca de matérias incluídas na pauta da reunião.

 

§ 4.º Poderá o titular da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI limitar o número de pessoas presentes à sala de reuniões.

 

Art. 8.º A Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI reunir-se-á para deliberar sobre assuntos de sua competência.

 

Art. 9.º As reuniões da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI desenvolver-se-ão na seguinte ordem:

 

I – instalação dos trabalhos;

 

II – discussão sobre a inclusão na pauta de matéria em regime de urgência;

 

III – distribuição do expediente;

 

IV – leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

 

V – exposição, quando necessário, sobre as atividades que lhe foram confiadas;

 

VI – discussão e votação das matérias incluídas na pauta da reunião;

 

VII – assuntos de ordem geral.

 

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias terão agenda específica.

 

Art. 10. Antes da votação, os presentes podem pedir a palavra pela ordem, podendo o(a) Coordenador(a) da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI concedê-la desde logo.

 

Art. 11. Durante o relatório, é admissível pedido de esclarecimento, pela ordem, e aparte no decurso da discussão, quando autorizado pelo expositor.

 

Art. 12. Iniciada a votação, não se concederá mais a palavra para efeito de discussão e, proclamado o resultado, nenhum presente mais poderá votar.

 

Parágrafo único. A reconsideração de voto somente será admitida antes de proclamada a decisão.

 

Art. 13. O resultado da deliberação será formalizado e fundamentado, colhendo-se as assinaturas dos votantes, sendo facultado aos autores dos votos discordantes fazer juntada das suas fundamentações por escrito, apenas constando da ata a resenha do julgamento.

 

Art. 14. É facultado aos presentes pedir vista dos autos, em mesa.

 

Art. 15. O pedido de vista impedirá o prosseguimento do julgamento, podendo, entretanto, qualquer presente, que se declarar habilitado, antecipar seu voto.

 

Art. 16. As decisões da Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI serão denominadas DECISÕES COLEGIADAS e terão numeração seqüencial a cada ano civil.

 

Seção II

Das Atas

 

Art. 17. De cada reunião será lavrada ata sucinta, que será lida e submetida à discussão e votação.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS

 

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. Toda correspondência, interna e externa, encaminhada ao Controle Interno terá o seu devido registro de recebimento e será arquivada em pasta própria.

 

Art. 19. Todo expediente encaminhado aos entes consorciados será feito por meio de ofício, devidamente numerado e identificado, sendo uma cópia arquivada em pasta própria.

 

Art. 20. Para a apuração de fatos e atos administrativos, o Controle Interno poderá recorrer a:

I – constatações, quando houver evidências objetivas de sua ocorrência;

II – indícios, quando houver vestígios e circunstâncias que presumam sua ocorrência;

III – informações, quando houver notícias fundamentadas que indiquem sua ocorrência;

IV – depoimentos pessoais daqueles que detêm conhecimento sobre fatos relativos ao procedimento;

V – diligências.

 

Seção II

Das Ocorrências

Art. 21. Serão registradas como ocorrências todo fato ou situação que necessite de apuração e providências para a sua solução.

 

Art. 22. As ocorrências terão numeração seqüencial a cada ano civil, e constarão:

I – a identificação do informante;

II – a data de comunicação ao Controle Interno;

III – o objeto da ocorrência e suas circunstâncias;

IV – as providências e sugestões tomadas e

V – a conclusão.

 

Parágrafo único. Se no curso das providências verificar-se que o assunto demanda uma maior complexidade, será aberto processo interno, que será devidamente autuado.

 

Seção III

Dos Processos Internos

Art. 23. O processo interno é o meio pelo qual se autuará os fatos ou situações complexas que demandem providências mais específicas ou que demandem prazo maior para sua conclusão.

 

Art. 24. Instaurado o processo interno, este será devidamente autuado e terá numeração seqüencial a cada ano civil.

 

CAPÍTULO IV

DOS ROTEIROS DE TRABALHOS

Art. 25. Para fins de inspeção nos setores administrativos e dentro de suas limitações, o Controle Interno elaborará roteiros de trabalho, individualizado por setor e nos quais constarão:

I – modalidade da inspeção;

II – período abrangido pela inspeção;

III – pontos objetos do controle e

IV – duração dos trabalhos.

 

CAPÍTULO V

DOS RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO

 

Art. 26. Os trabalhos serão concluídos com relatórios de inspeção, os quais serão encaminhados ao Presidente do Consorcio.

 

Art. 27. O relatório de inspeção deverá conter:

I – identificação do setor inspecionado e o seu responsável;

II – exposição dos fatos;

III – informação sobre qualquer limitação para a execução dos trabalhos;

IV – identificação de problemas e questões que exijam exames mais aprofundados;

V – conclusão, com o resultado da inspeção, com destaque especial para as impropriedades e faltas detectadas e as respectivas medidas saneadoras e

VI – assinatura do titular do Controle Interno e respectiva data.

 

Parágrafo único. Os relatórios, quando necessário, deverão ser instruídos com cópias dos documentos de conclusão dos trabalhos.

 

Art. 28. Na elaboração do relatório de inspeção deve-se observar as seguintes recomendações:

I – expor os fatos exatos e adequadamente relatados;

II – ser isento de motivação pessoal;

III – evitar exposições ou comentários desnecessários ou inoportunos e

IV – observar que o conteúdo seja claro e objetivo, com isenção de incertezas, apresentando no relato apenas dados fundamentados em informações probatórias consistentes, legítimas e registradas em papéis de trabalho.

 

CAPÍTULO VI

DA ÉTICA

 

Art. 29. São deveres do titular do Controle Interno e dos servidores auxiliares, além do atendimento à Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.710/95) e suas alterações posteriores:

 

I – comunicar ao Presidente da Câmara Municipal as ilegalidades e irregularidades verificadas;

II – apresentar peças e justificativas consistentes que comprovem a ilegalidade ou a irregularidade na prática do ato e

III – guardar sigilo sobre informações e documentos recebidos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. Nenhum processo, documento ou informação, inclusive computadorizada, poderá ser sonegado ao titular do Controle Interno quando no desempenho das atribuições inerentes às suas atividades, os quais deverão guardar sigilo sobre os mesmos.

Art. 31. O titular do Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Art. 32. Os casos omissos neste Regimento serão decididos pela Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI e submetidos à convalidação da Presidente do Consorcio Intermunicipal.

 

Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cotriguaçu, 10 de fevereiro de 2014

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Presidente do Consorcio Intermunicipal

 

ADALBERTO CAZARIN DA SILVA

Controlador Interno.


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
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