ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.652/2011

“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMCI para Controladoria Geral do Município; altera sua estrutura organizacional; cria cargos em comissão e dá outras providências.”

  

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

   

 Art. 1.º - A Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMCI, doravante, passará a denominar-se Controladoria Geral do Município. 

 

 Art. 2.º - Para melhor execução das atividades inerentes às atribuições da Controladoria Geral do Município, fica alterada a sua estrutura organizacional, que passa a ser assim composta:

 

I – Nível de Direção Superior:

a) Gabinete da  Controladoria Geral

b) Secretário Adjunto da Controladoria Geral

 

II – Nível de Assessoramento Especial:

a) Assessoria Especial

b) Assessoria Técnica

c) Secretaria Executiva

d) Superintendente da Controladoria

 

III – Nível de Execução Programática:

a) Coordenadoria de Auditoria

a.1) Serviço de Auditoria Contábil

a.2 ) Serviço de Auditoria de Obras

a.3) Serviço de Auditoria Operacional

 

b) Coordenadoria de Normas e Controladoria:

b.1) Serviço de Normas e Desenvolvimento de Processos

b.2) Serviço de Informações Gerenciais e Avaliação de Institucional

 

Art. 3.º - Ficam criados na Controladoria Geral do Município, os seguintes cargos comissionados, alterando, pois, a redação do art. 13 da Lei n.º 3. 242/2008, nos seguintes termos:

 

“Art. 13 (...)

 

I – 01 (um) Secretário da Controladoria Geral – DGA – 1;

II – 01 (um) Secretário Adjunto da Controladoria Geral – DGA – 2;

III – 02 (dois) cargos de Coordenadores – DGA – 4;

IV – 03 (três) cargos de Assessoria Especial – DGA - 5;

V – 02 (dois) cargos de Assessoria Técnica – DGA – 6;

VI – 01 (um) cargo de Secretária Executiva – DGA – 8;

VII – 05 (cinco) cargos de Superintendente da Controladoria – DGA – 3. 

§ 1.º - Compete ao Coordenador de Auditoria:

I -  promover as atividades de auditoria;

II – orientar tecnicamente os órgãos sujeitos à ação da Controladoria Geral do Município (CGM);

III – estabelecer planejamento de auditoria;

IV – elaborar planos anuais de avaliação e de gestão do sistema de auditoria e controle interno;

V – implementar os planos anuais de avaliação do sistema de auditoria e controle interno;

VI – acompanhar e avaliar os indicadores de resultados ou outros mecanismos de avaliação da eficácia e a eficiência da gestão dos recursos públicos;

VII – exercer o acompanhamento dos limites definidos pela legislação;

VIII – acompanhar os trabalhos realizados nas Unidades Setoriais de Controle Interno;

IX – acompanhar o cumprimento dos planos anuais de controle de gastos;

X – promover ações de integração das informações relativas à aplicação de recursos públicos;

XI – prestar assistência às Coordenadorias de Auditoria na articulação com os órgãos e entidades;

XII – definir previamente os indicadores para os trabalhos de avaliação da gestão dos órgãos e entidades;

XIII – supervisionar os trabalhos de auditorias;

XIV – analisar pareceres, relatórios e recomendações de auditoria, elaborados por auditores, visando garantir padrão e unidade de entendimento;

XV – extrair, formatar e disponibilizar informações dos diversos sistemas corporativos;

XVI – acompanhar as publicações de acórdãos, resoluções e decisões dos órgãos de controle;

XVII  - gerenciar o banco de dados;

XVIII – manter arquivos atualizados;

XIX – acompanhar o desenvolvimento dos indicadores do sistema de controle interno;

XX – manter atualizadas, em arquivo físico e digital, as legislações;

XXI – buscar informações sobre controle interno;

XXII – desenvolver programas e/ou sistemas que facilitem a execução dos trabalhos de avaliação do sistema de controle interno;

XXIII – prestar suporte na realização de eventos;

XXIV – prestar suporte aos auditores do Município;

XXV – realizar revisão textual nos documentos emitidos pela Controladoria Geral do Município;

XXVI – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;

XXVII – propor melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados;

XXVIII – instituir e manter sistema de auditoria e controle interno;

XXIX – promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno;

XXX – coordenar a elaboração do relatório e parecer técnico conclusivo sobre as contas do Prefeito Municipal;

XXXI – prestar orientação às equipes de auditoria no desempenho dos trabalhos de auditoria e na elaboração dos relatórios de auditoria;

XXXII – elaborar manuais sobre métodos e medidas de avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo;

XXXIII – comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos;

XXXIV – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

XXXV – verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis;

XXXVI – verificar a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis;

XXXVII – examinar a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade de licitação;

XXXVIII – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais;

XXXIX – examinar e emitir parecer sobre as contas anuais;

XL – exercer o controle dos direitos, obrigações e haveres do Município;

XLI – acompanhar os procedimentos licitatórios desde a elaboração do edital até a homologação;

XLII – analisar os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

XLIII – acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos técnicos especializados, dos convênios e de outros acordos celebrados;

XLIV – examinar e emitir parecer sobre as solicitações de reajuste de valor e de outras alterações contratuais;

XLV – verificar eventuais prorrogações de prazo de execução do empreendimento em virtude de fatos supervenientes;

XLVI – acompanhar e fiscalizar a realização de obras e reformas no conjunto arquitetônico das obras, conferindo os valores apresentados para pagamento com os serviços realizados e os materiais efetivamente empregados, com base nas planilhas orçamentárias aprovadas correspondentes às obras vistoriadas;

XLVII – verificar eventuais acréscimos ou supressões de serviços ou materiais necessários ao perfeito cumprimento do objeto do contrato;

XLVIII – avaliar a adequada propriedade do produto parcial ou final obtido, em face da especificação determinada;

XLIX – analisar os processos de pagamentos de obras e suas planilhas de medições até entrega definitiva.

 

§ 2.º  - Compete ao  Coordenador de Normas e Controladoria:

I – controlar os documentos e prazos de processos de auditoria;

II – controlar os prazos dos processos de tomada de contas especiais;

III – monitorar o prazo de encaminhamento de documentos das Unidades Setoriais de Controle Interno para a CGM;

IV – manter arquivo e controle das obras literárias de propriedade do órgão;

V – prestar suporte na realização de eventos promovidos pela Controladoria Geral do Município;

VI  - prestar suporte aos auditores do Município nos trabalhos de auditoria e controle interno;

VII – fornecer mensalmente ao Superintendente de Auditoria e Controle Interno informações sobre os documentos produzidos na Controladoria Geral do Município;

VIII – arquivar e manter sistema de arquivo dos documentos da Controladoria Geral do Município;

IX – estabelecer programa de trabalho e procedimentos de controle;

X – orientar a elaboração de atos normativos sobre procedimentos de controle;

XI – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos operacionais e de controle interno;

XII – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública;

XIV – verificar o cumprimento da missão institucional e da situação fiscal dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

XV – avaliar o cumprimento do planejamento e do programa de trabalho;

XVI – elaborar pareceres, relatórios, recomendações e orientações;

XVII – promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno no âmbito do Poder Executivo;

XVIII – realizar a revisão anual dos documentos emitidos pela Controladoria Geral do Município.

 

Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da Controladoria Geral do Município.

 

Art. 5.º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 3.242/2008. 

 

Art. 6.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de setembro de 2011.    

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


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Meire Cesar
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