ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 242/2013
Lei Municipal N° 242/2013
de 21 de junho de 2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, Senhor Edson Yukio Ogatha, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014/2017 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2° - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada-MT para o quadriênio 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas desta Lei.
Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2014/2017, consolidadas por programas, são aquelas constantes dos anexos desta Lei.
Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, serão estruturadas em programa, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta,valor e fonte de recursos.
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III– Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
IV – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
V – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes.
Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Nova Dourada, 21 de junho de 2013.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:484B6B53