ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 242/2013

Lei Municipal N° 242/2013

de 21 de junho de 2013

 

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada - MT, Senhor Edson Yukio Ogatha, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2014/2017 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2° - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada-MT para o quadriênio 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas desta Lei.

Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio 2014/2017, consolidadas por programas, são aquelas constantes dos anexos desta Lei.

Art. 4º - As planilhas que compõem o Plano Plurianual, serão estruturadas em programa, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta,valor e fonte de recursos.

Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

III– Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

 

IV – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

V – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes.

Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Nova Dourada, 21 de junho de 2013.

 

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:484B6B53