ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054 DE 05 DE AGOSTO DE 2014

Altera o dispositivo legal que menciona e dá outras providencias.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art.1º. O quadro dosCargos em Comissão constante do “Anexo I – B” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a vigeracrescido dos itens 17,18 19, 20, 21, 22, 23 e 24:

[...]

 

17

Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e Carteira de Trabalho

01

18

Chefe do Setor de Tributos

 

19

Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ

01

20

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

 

21

Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente

02

22

Procurador Jurídico Municipal

01

23

Gerente Municipal de Convênios - GMC

01

24

Pregoeiro Oficial

01

 

Art. 2º. O quadro dos Cargos em Comissão constante do “Anexo II – E” da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008, passa a viger acrescido dos itens 17,18 19, 20, 21, 22, 23 e 24:

[...]

 

17

Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e Carteira de Trabalho

2.500,00

18

Chefe do Setor de Tributos

2.000,00

19

Chefe da Unidade de Serviços Conveniada - USC/SEFAZ

2.000,00

20

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

2.000,00

21

Agente de Fiscalização Tributária, de Obras e Meio Ambiente

1.500,00

22

Procurador Jurídico Municipal

6.950,00

23

Gerente Municipal de Convênios - GMC

3.000,00

24

Pregoeiro Oficial

3.000,00

 

Art.3º. A jornada semanal de trabalho dos servidores investidos nos Cargos em Comissão criados por esta Lei Complementar será de 40(quarenta) horas, exceto o cargo previsto no item 22, que é de dedicação exclusiva, e terão as seguintes atribuições:

 

I. Diretor de Divisão de Identificação, Alistamento Militar, Alistamento Eleitoral e Carteira de Trabalho

 

I.a Identificação

 

Preenchimento de prontuário CI- Carteira de Identidade;

Coleta de digital arrolada;

Coleta de digital batida;

Emitir relatório de expediente;

Emissão de boleto de taxa 2ª via CI-Carteira de Identidade;

Postagem quinzenal de prontuáriosvia correios para Politec/Cuiabá;

Recebimento de Guia de Identificação Criminal da Delegacia de Policia Civil;

Preenchimento do BIC(boletim de identificação criminal);

Papiloscopia- coleta de digital do indiciado (preso);

Emissão de relatório do BIC;

Coleta de digital cadavérica.

 

I.b. Alistamento Militar

 

Emissão do RA (Registro de Alistamento) automático, assinatura e digital do cidadão;

Preenchimento do controle de certificados em branco: CAM-FAM-INFOR, FAIXA DE RA AUTOMÁTICO, CAM-FAM-EMERGENCIAL, CDI INFORMATIZADO 1ª E 2ª VIA, FAM 3ª VIA (MAIORES DE 30 ANOS) EMISSÃO E IMPRESSÃO DE TAXAS E MULTAS, IMPRESSÃO DE CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação), emissão de relatórios de CDIs emitidos e estornados, inclusive maiores de 30 anos;

Envio de Backup mensal;

Envio do disco Sermil (Sistema de Recrutamento Militar), mensal;

Envio do disco Averbações, mensal.

 

I.c. Alistamento Eleitoral

 

Alistamentos eleitorais;

Transferência de domicílios eleitorais;

Entrega de Diligências emanadas do Cartório Regional Eleitoral;

Mediação entre o Posto Eleitoral de Campinápolis e o Cartório Regional Eleitoral;

Outras determinadas pelo Chefe do Cartório Regional Eleitoral.

 

I. d. Carteira de Trabalho

 

Emissão de grade de controle de numeração de carteiras;

Emissão de grade de detalhamento diário;

Emissão de relatório estatístico;

Envio de ofício de encaminhamento do movimento do mês;

Envio mensal de ofício de pedido de material para o setor;

Emissão da carteira de trabalho e coleta de digital;

 

II.Chefe do Setor de Tributos:

 

Coordenação geral das atividades do Setor de Tributação nas tomadas de decisão;

Estrita observância aos prazos legais;

Cuidar do lançamento, cálculo, emissão, conferência e recebimento dos tributos municipais;

Inscrever débitos em divida ativa;

Atualizar o cadastro imobiliário através das aprovações de projetos, desmembramentos, habite-se e fiscalização in loco;

Cadastrar e baixar inscrições de pessoas físicas e jurídicas;

Emitir alvarás e autorizações de notas fiscais;

Calcular, conferir, protocolar e atualizar o cadastro referente aos ITBI;

Despachar documentos para o Chefe de Gabinete e o Prefeito Municipal;

Emitir certidões e notificações para cobranças judiciais;

Preencher requerimentos e enviar documentos para o departamento de obras para aprovação;

Cadastrar novos loteamentos;

Atender ao público em geral;

Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.

 

III.Chefe da Agência Municipal de Transito:

 

Registro de Veículos;

Transferências;

Recolhimento de impostos;

Licenciamento;

Renovação de CNH;

Dar suporte e promover a fiscalização do funcionamento de autoescolas;

Dar suporte e fiscalização do funcionamento de despachantes;

Recolher veículos aprendidos e mantê-los no pátio da Agência conforme legislação pertinente;

Liberar veículo aprendido após regularização;

Supervisionar o trabalho de vistorias realizadas na Agência;

Manter a Agência sempre suprida de material para pronto atendimento;

Cuidar da segurança da Agência bem como guardar documentos sempre em cofre;

Acompanhar o trabalho dos vigilantes, etc.;

Implementar Políticas para ampliação de emplacamento de veículos no município;

Atender ao poder judiciário nas decisões concernentes a mandados judiciais relacionados a veículos;

Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.

 

IV. Chefe da Unidade de Serviços Conveniada – USC/SEFAZ

 

SITEMA DE ARRECADAÇÃO: Consulta pendência contribuinte (ação fiscal Nada Consta);Consulta DAR;Emissão DAR; Consulta/Emissão de DAR; Emissão DAR/Pessoa Física;Emissão DAR/ Pessoa Jurídica por CNPJ;Emissão DAR/ Pessoa Jurídica inscrição Estadual;Consulta DAR/ emitidos pela Agência Fazendária;Consulta arrecadação por contribuintes;

SISTEMA AIDF: Consultar AIDF manual, Consultar AIDF, Consultar solicitação AIDF, Consultar restrições de AIDF;

SISTEMA DE CADASTRO: Consulta de CNAE Fiscal; Consulta Genérica de contribuintes; Consulta histórico de atualização; Consulta laudo de vistoria; Consulta motivo de atualização; Consulta de município; Consulta de natureza jurídica; Consulta histórico por número de protocolo; Consulta laudo de vistoria; Consulta de sócios por CPF/CNPJ/Sócio Estrangeiro; Consulta solicitação por inscrição estadual, Consulta contabilista por CRC; Consulta contabilista por nome;Emissão de cartão de identificação do contribuinte; Reimpressão de solicitação cadastral; Consulta de pessoa por CPF/CNPJ; Consulta de pessoa por nome; Solicitação de baixa (Microprodutor);

 

SISTEMA DE CCFICMS: Consulta parcelamento do contribuinte; Consulta conta corrente fiscal – ICMS;

 

SISTEMA CND: Emissão de certidão negativa de débitos; Reimpressão de certidão negativa de débito; Relatório CND negativa por contribuinte; Relatório CND positiva por contribuinte, Relatório CND positiva por tipo de irregularidade; Verificação de autenticidade de certidão negativa de débitos; Emissão de certidão positiva com efeito negativo;

 

SISTEMA GIA: Consultar histórico de alteração da situação da GIA – ICMS; Consultar a entrega de GIA; Consultar períodos de entrega e omissão de GIA-ICMS; Consultar informações da GIA-ICMS; Consultar situação da GIA; Emitir segunda via de demonstrativo;

 

SISTEMA NFPA: Cancelar NFPA, Consultar NFPA;Download do manual do usuário NFPA;

 

SISTEMA CTA: Vincular DAR; Consultar CTA por número do CTA; Consultar CTA por transportador; Cancelar CTA; Consultar CTA por município de origem do transporte; Consultar CTA por Agência Fazendária; Imprimir CTA; Consultar CTA por servidor; Consultar CTA por remetente; Cadastrar CTA;

 

SISTEMA IPVA:Atualização cadastral de veículos; Consulta de veículos; Consultar saldo devedor de parcelamento; Consultar formas de parcelamento; Emitir DAR para pagamento da parcela atual; Emitir DAR para pagamento da parcela em atraso; Emitir guia de parcela residual;Emitir DAR para quitação do parcelamento; Solicitação de parcelamento de débitos; Solicitação de parcelamento de débitos vencidos;

SISTEMA CONVENIO – CND: Emissão de certidão positiva de débito;

 

SISTEMA CONVENIO – GIA: Enviar GIA-ICMS via internet; Enviar múltiplas GIA-ICMS;

 

SISTEMA CONVENIO – NFPA: Emissão de NFPA;

 

SISTEMA CONVENIO – CTA:Grupo de servidor municipal;

 

SISTEMA CONVENIO – IPVA: Emitir DAR para quitação do parcelamento; Consultar saldo devedor de parcelamento; Solicitação de parcelamento de débitos vencidos; Emitir DAR para pagamento de parcela atual; Cancelamento dos débitos vencidos;Funcionalidades gerais do sistema;Emitir DAR pagamento da parcela em atraso.

Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.

 

V. Agente de Fiscalização Tributária, Obras e Meio AMbiente:

 

Fiscalizar os estabelecimentos comerciais;

Fiscalizar os estabelecimentos industriais;

Fiscalizar a prestação de serviços;

Fiscalizar o comércio eventual ambulante;

Emitir laudos de vistorias realizadas junto ao comércio local;

Fazer apreensão de mercadorias;

Cumprir diligências endereçadas aos contribuintes;

Auxiliar no recadastramento de imóveis e prestadores de serviços ou outros delegados peloChefe da Divisão de Tributos ou Titular da Secretaria Municipal de Finanças;

Autuar estabelecimentos que estejam em desacordo com o Código Tributário Municipal;

realizar levantamentos, vistorias e avaliações;

efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas de controle;

verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades, empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle;

lavrar notificação, auto de inspeção, auto de infração, termo de apreensão, embargo, interdição e depósito;

elaborar laudos e relatórios técnicos;

Outras estabelecidas em regulamento editado pelo Chefe do Executivo e/ou Secretário Municipal.

 

VI – Procurador Jurídico Municipal

 

a) Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.

b) Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração:

c) Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais. Obs.: O acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.

d) Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal;

e) Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.

f) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;

g) Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;

h) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; daimpessoalidade; da moralidade e da eficiência.

i) Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos administrativos; Obs.: A audiência com a assessoria jurídica é de suma importância para o ato final de homologação do processo licitatório – nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedimento ou de alguns atos; suprimento de algum vício ou a declaração da sua lisura;

 

VII – Gerente Municipal de Convênios - GMC

a)Viabilizar a captação de recursos através de Cadastramento de propostas e projetos do governo municipal junto ao Governo Federal através da operacionalização do Sistema de Convênios (SICONV);

b)realização de levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse dos recursos;

c)Gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o município;

d) Viabilizar a captação de recursos através de cadastramento de propostas e projetos junto ao Governo do Estado através da operacionalização do Sistema de Convênios Estadual (SIGCON);

e) Acompanhamento das ações de celebração, execução orçamentária e financeira e prestação de contas dos contratos de repasses junto aos Governos Federal e Estadual;

f) Gerenciar os convênios e contratos de repasses de recursos da União e do Estado para o município;

g) Gerenciar os prazos de vigência e execução dos contratos de obras do município;

h) Alimentação do Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em todas as fases do processo, Licitação, Contratos e Execução das obras;

i) Alimentação do sistema de controle de obras e convênios da Prefeitura Municipal de Campinápolis;

j) Alimentação do sistema SisobraPref com a finalidade de emissão de Alvará de Construção e Habite-se quando requerido pela população;

VIII –Pregoeiro Oficial

 

a) Coordenar os trabalhos da Equipe de Apoio e conduzir todos os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão;

b) Credenciar os interessados mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas e dos demais atos inerentes ao certame;

c) receber a declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes de propostas de preços e dos envelopes de documentos de habilitação;

d) Promover a abertura dos envelopes de propostas de preços, analisar e desclassificar as propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazo e condições fixados no edital;

e) Selecionar e ordenar as propostas de preços não desclassificados, observando o disposto nos inícios VIII e IX do Art. 4° da Lei Federal n° 10.520/02;

f) Classificar as ofertas depois de conjugados, as propostas e os lances, e decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade do menor preço;

g) Promover a negociação do preço com vistas à sua redução;

h) Analisar os documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

i) Adjudicar o objetivo ao licitante vencedor se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;

j) Elaborar a ata da sessão pública, que contará sem prejuízo de outros elementos, o registro:

1) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

2) Das propostas apresentadas, dos desclassificados e dos selecionados para a etapa de lances;

3) Dos lances da classificação das ofertas;

4) Da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

5) Da negociação de preço;

6) Da análise dos documentos de habilitação;

7) Da manifestação da intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

k) Encaminhar o processo devidamente instruído após a sua adjudicação à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

l) Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente, quando necessário.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 5ºPermanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 017 de 07 de abril de 2008.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam –se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Campinápolis – MT, 05 de agosto de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:48B9F4B5