ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 724 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 661/2009, com a criação, estruturação e definição de competências e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão e a criação do respectivo cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e dá outras providências.”
O EXMO. SR. ERNANI JOSE SANDER, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especificamente o que dispõe a Lei Orgânica quanto às suas competências, quanto ao Planejamento e Gestão do Município e a Lei Municipal nº 661/2009 e dá outras providências faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura organizacional do município de Itiquira, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLANGE, passando a constar como órgão de Natureza Instrumental para efeitos da Lei Municipal 661/2009, artigo, 21, inciso IV, item 3.
Art. 2º - Fica Criado o cargo comissionado de Livre nomeação e exoneração de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLANGE, com a mesma remuneração, vínculo e hierarquia e relação de subordinação de outros secretários, vinculados e subordinados diretamente ao Gabinete do Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal 661/2009.
Art. 3º - A estrutura organizacional desta Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLANGE será composta do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, não sendo criado nenhum outro novo cargo e nenhuma nova estrutura, vez que serão anexados os já existentes conforme acima especificado.
Art. 4º - Fica acrescentado na Lei Municipal 661/2010 o Artigo 29-A, conforme disposto:
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLANGE
Artigo 29-A . Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLANGE, as seguintes competências:
I- Elaborar o Planejamento e Gestão programáticos do Município para curto, médio e longo prazos, com os instrumentos à sua disposição,
II- Instituir novos instrumentos de planejamento, como o Plano Diretor, Orçamento Participativo e correlatos;
III- Manter atualizada a estrutura normativa municipal frente às normas estaduais e federais vigentes,
IV- Buscar a relação ordenada e coordenada com as demais secretarias e órgãos da administração municipal visando a efetividade do planejamento e gestão em todas elas,
V- Buscar a integração, interação e parcerias público/privadas, bem como com instituições governamentais estaduais e federais e instituições e entidades não governamentais.
§ 1 Fica vinculada automaticamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLANGE, toda a estrutura já criada legalmente que digam respeito ao planejamento e gestão, gerências, coordenadorias e assessorias de planejamento e gestão, inclusive e especificamente a Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos, o Conselho Diretor de Desenvolvimento Municipal e a Gerência de Planejamento, Estudos e Projetos.
§ 2 Fica criada na SEPLANGE a seguinte estrutura de cargos comissionados:
I- Cargo comissionado:
a) 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 5º - A dotação orçamentária para este final de exercício financeiro de 2011 demandará apenas e exclusivamente a remuneração do cargo de Secretário, portanto já prevista na dotação para pagamento de pessoal aprovada na LOA de 2010 para 2011.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira/MT, 21 de outubro de 2.011.
ERNANI JOSE SANDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:48DCEDE5