ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2014
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2006 – INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Mauro André Businaro, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos abaixo, passando a integrar o anexo I, II e III da Lei Complementar nº 003, de 05 de dezembro de 2006, conforme segue:
CARGOS CRIADOS
|
Cargo |
Quantidade Vagas Criada |
Quantidade Total de Vagas |
Remuneração Básica (R$) |
|
Técnico em laboratório |
01 |
01 |
1.310,93 |
|
Técnico em farmácia |
01 |
01 |
1.310,93 |
Art. 2º. A série de classes dos cargos criados que compõem a carreira dos servidores municipais estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
I - Técnico em laboratório; Técnico em farmácia:
a) Classe A: Curso médio Profissionalizante ou médio completo + curso técnico;
b) Classe B: Ensino Superior Completo;
c) Classe C: Especialização na área da atuação;
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I e II, que dispõem sobre Tabela de Remunerações e atribuições dos cargos, respectivamente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS
|
Técnico em Laboratório |
|||
|
Técnico em Farmácia |
|||
|
Nível/Classe |
A - 1,00 |
B - 1,15 |
C - 1,30 |
|
1 |
1.310,93 |
1.507,57 |
1.704,21 |
|
2 |
1.343,70 |
1.545,26 |
1.746,81 |
|
3 |
1.363,37 |
1.567,87 |
1.772,38 |
|
4 |
1.389,59 |
1.598,02 |
1.806,46 |
|
5 |
1.415,80 |
1.628,18 |
1.840,55 |
|
6 |
1.442,02 |
1.658,33 |
1.874,63 |
|
7 |
1.468,24 |
1.688,48 |
1.908,71 |
|
8 |
1.494,46 |
1.718,63 |
1.942,80 |
|
9 |
1.520,68 |
1.748,78 |
1.976,88 |
|
10 |
1.546,90 |
1.778,93 |
2.010,97 |
|
11 |
1.573,12 |
1.809,08 |
2.045,05 |
|
12 |
1.599,33 |
1.839,23 |
2.079,13 |
|
13 |
1.625,55 |
1.869,39 |
2.113,22 |
|
14 |
1.651,77 |
1.899,54 |
2.147,30 |
|
15 |
1.677,99 |
1.929,69 |
2.181,39 |
|
16 |
1.704,21 |
1.959,84 |
2.215,47 |
|
17 |
1.730,43 |
1.989,99 |
2.249,56 |
|
18 |
1.756,65 |
2.020,14 |
2.283,64 |
|
19 |
1.782,86 |
2.050,29 |
2.317,72 |
|
20 |
1.809,08 |
2.080,45 |
2.351,81 |
|
21 |
1.835,30 |
2.110,60 |
2.385,89 |
|
22 |
1.861,52 |
2.140,75 |
2.419,98 |
|
23 |
1.887,74 |
2.170,90 |
2.454,06 |
|
24 |
1.913,96 |
2.201,05 |
2.488,15 |
|
25 |
1.940,18 |
2.231,20 |
2.522,23 |
Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: Técnico em laboratório
Requisito: Curso médio Profissionalizante ou médio completo + curso técnico.
Atribuições do Cargo:
Atender e cadastrar usuários;
Coleta de material biológico empregando técnicas e instrumentação adequadas para testes e exames de laboratório;
Proceder ao registro, identificação, separação, distribuição, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico;
Preparar as amostras do material biológico para a realização dos exames;
Auxiliar no preparo de soluções e reagentes;
Manipular substâncias químicas para preparo de soluções e reagentes;
Orientar as atividades da equipe auxiliar, executando as técnicas e acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos para garantir a integridade física e fisiológica do material coletado e exatidão dos exames e testes laboratoriais;
Proceder à higienização, limpeza, lavagem, desinfecção, secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancada e superfícies;
Documentar as análises realizadas, registrar as cópias dos resultados, preparando os dados para fins estatísticos;
Conhecer, montar, manejar, calibrar e conservar aparelhos simples, verificar seu funcionamento, solicitar instruções sob os mais complexos ao seu supervisor;
Executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do material biológico coletado;
Auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do Laboratório de Análises Clínicas;
Proceder o levantamento de material revisando a provisão bem como requisição dos mesmos;
Obedecer às normas estabelecidas para controle de qualidade e bio-segurança.
Utilizar equipamento de proteção individual (EPI); aplicar técnicas de segurança e higiene pessoal; separar material para descarte; seguir procedimentos operacionais padrões; cumprir prazos estabelecidos.
Utilizar recursos de informática.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
CARGO: Técnico em farmácia
Requisito: Curso médio Profissionalizante ou médio completo + curso técnico.
Atribuições do Cargo:
Atender e cadastrar usuários;
Realizar operações farmacotécnicas, conferir fórmulas;
Documentar atividades e procedimentos da manipulação farmacêutica;
Repor estoques de medicamentos na área de dispensação; conferir embalagens; encaminhar produtos vencidos aos órgãos competentes.
Registrar entrada e saída de estoques; listar manutenções de rotina; relacionar produtos vencidos; controlar condições de armazenamento e prazos de validade; documentar dispensação de medicamentos;
Auxiliar o farmacêutico na dispensação de medicamentos;
Interpretar receitas; dispensar medicamentos; orientar usuários sobre uso correto, reações adversas e conservação dos medicamentos; carimbar receita na dispensação; realizar farmaco-vigilância;
Utilizar recursos de informática.
Participar de campanhas sanitárias.
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:48E4E4DB