ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1309-2014

LEI N. 1309/2014

De 03 de junho de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 1.174.182,68 (Hum milhão, cento e setenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:

 

02-010 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.2010.2004 - Manter o Gabinete do Prefeito

 

3.1.9.1.13.00.00.00 - ObrigaçõesPatronais-RPPS

1.200,00

3.3.9.1.97.00.00.00-AporteparaCoberturadeDeficitAtuarialdoRPPS

11.200,00

SubTotal

12.400,00

02.015 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

35.000,00

04.123.3040.2121 - Efetuar Indenizações e Restituições

 

3.3.9.0.93.00.00.00-Indenizações e Restituições

11.200,00

SubTotal

46.200,00

02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

 

04.122.4080.2013 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3.1.9.0.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais

13.400,00

3.1.9.1.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais-RPPS

17.000,00

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

46.970,00

3.3.9.0.47.00.00.00-ObrigaçõesTributariaseContributivas

17.000,00

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

35.468,00

15.452.4030.2015 - Conservar Vias Publicas

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

260.000,00

26.782.4040.2017 - Manter Pontes, Bueiros e Mata-Burros

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

31.000,00

SubTotal

420.838,00

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.6010.2025 - Manter o Ensino Fundamental

 

3.1.9.0.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais

40.000,00

3.1.9.1.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais-RPPS

32.000,00

12.365.6020.2032 - Manter a Educação Infantil

 

3.1.9.0.11.00.00.00-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

45.000,00

3.3.9.0.47.00.00.00-ObrigaçõesTributariaseContributivas

67.174,00

12.361.6030.2028 - Manter o Transporte Escolar

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

29.182,00

12.361.6010.2027 - Manter as Unidades Escolares

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

10.000,00

12.365.6020.1023 - Construir e Ampliar Creches

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

138.000,00

SubTotal

361.356,00

03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.7090.2057 - Executar Progr. Apoio Saúde Assen. Rural-PASCAR

 

3.1.9.0.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais

2.300,00

10.301.7090.2117 - Executar o Progr. Nuc. de Apoio Saúde Fam.-NASF

 

3.1.9.0.11.00.00.00-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

58.000,00

3.1.9.0.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais

6.500,00

10.305.7100.2051 - Manter as Ações de Vig. Epidem. Amb. Saude-TFVS

 

3.1.9.1.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais-RPPS

6.000,00

065.10.122.7050.2034 - Manter as Ações Admin. da Sec. Mun. de Saúde

 

3.3.9.0.47.00.00.00-ObrigaçõesTributariaseContributivas

4.000,00

10.302.7020.2054 - Manter o Pronto Atendimento

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

100.000,00

10.301.7090.2050 - Manter a Saúde da Família - PSF

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

30.000,00

10.301.7090.2047 - Manutenção do Piso de Atenção Básica-PAB FIXO

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

35.000,00

10.302.7020.2077 - Manter o Centro de Atend. Psicossocial - CAPS

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

6.000,00

SubTotal

247.800,00

04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.8120.2138 - Realizar Prot. Atend. Int. a Familia-CRAS/PAIF

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

36.800,00

08.243.8100.2153 - Executar Recursos IGD/SUAS

 

3.3.9.0.14.00.00.00-Diárias-Civil

10.000,00

08.243.8080.2102 - Executar Progr. Ind. Gestão Descent.-IGD/PBF

 

3.3.9.0.14.00.00.00-Diárias-Civil

3.000,00

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

12.000,00

SubTotal

61.800,00

02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.9110.2082 - Incentivar a Esporte Amador

 

3.3.9.0.31.00.00.00-PremiaçõesCulturais,Art.,Cient.,Desp.Outras

2.500,00

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

4.500,00

27.812.9100.2041 - Manter Unidades Esportivas

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

2.565,00

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

3.000,00

27.812.9110.2042 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

900,00

SubTotal

13.465,00

02.045 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

13.392.9010.3000 - Realização do Carnaguira

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

4.000,00

04.122.9010.2038 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

6.000,00

13.392.9010.3004 - Ajuda Financ. Blocos Carnavalesco Município

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

323,68

SubTotal

10.323,68

TOTAL GERAL

1.174.182,68

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:

02.010 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.2010.2004 - Manter o Gabinete do Prefeito

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

5.000,00

SubTotal

5.000,00

02.015 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

04.122.3010.1109 - Promover a Regularização Fundiária

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

2.000,00

04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3.1.9.0.09.00.00.00-Salário-família

1.600,00

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

20.000,00

04.124.3040.2092 - Contribuir com o Cons. Interm. Desenv. Econ. e Soc

 

3.3.7.1.41.00.00.00-Contribuições

10.000,00

04.128.3030.2105 - Manter Treinamento e Reciclagem de Servidores

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

6.000,00

SubTotal

39.600,00

02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

 

15.451.4020.1124 - Construir e Restaurar Ponte na Zona Urbana

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

10.000,00

26.782.4040.1015 - Adquirir Maquinas e Equipamentos Rodoviários

 

4.4.9.0.52.00.00.00-EquipamentoseMaterialPermanente

45.500,00

26.782.4040.1016 - Construir Estradas Vicinais

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

5.000,00

15.451.4030.1009 - Executar Pavimentação de Vias Publicas e Serv. Com

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

98.400,00

SubTotal

158.900,00

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.6030.2026 - Executar Prog. Dinheiro Direto na Escola - PDDE

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

7.000,00

12.361.6040.2076 - Pagar Despesas de Exercícios Anteriores

 

3.3.9.0.92.00.00.00-DespesasdeExercíciosAnteriores

2.000,00

12.365.6020.1022 - Construir e Ampliar Unidades do Ensino Infantil

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

2.160,00

12.365.6020.1105 - Implantar o Centro de Educação Infantil

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

10.000,00

12.365.6020.1100 - Implantar Parque Infantil

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

15.000,00

12.367.6040.2049 - Executar Prog. Educ. Prev. a Drogas e Violência

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

3.000,00

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

3.000,00

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

3.000,00

12.361.6040.2145 - Executar o Programa PDE - Progr de Desev Escolar

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

10.000,00

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

10.000,00

12.361.6040.1021 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

 

4.4.9.0.52.00.00.00-EquipamentoseMaterialPermanente

25.000,00

12.365.6020.1066 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

 

4.4.9.0.52.00.00.00-EquipamentoseMaterialPermanente

7.000,00

12.365.6020.2032 - Manter a Educação Infantil

 

3.1.9.1.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais-RPPS

15.000,00

3.3.9.1.97.00.00.00-AporteparaCoberturadeDeficitAtuarialdoRPPS

10.000,00

SubTotal

122.160,00

05.075 - FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF. - FUNDEB

 

12.361.6050.2089 - Manter as Atividades do Ens. Bas. Fund. - 40%

 

3.1.9.0.11.00.00.00-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

121.199,00

3.3.9.1.97.00.00.00-AporteparaCoberturadeDeficitAtuarialdoRPPS

51.500,00

SubTotal

172.699,00

02.060 - SEC. MUN. DE INDUSTRIA, COMERCIO E MINERACAO

 

04.122.9400.2044 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3.1.9.0.11.00.00.00-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

30.800,00

3.1.9.0.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais

1.000,00

3.1.9.1.13.00.00.00-ObrigaçõesPatronais-RPPS

1.000,00

3.3.9.1.97.00.00.00-AporteparaCoberturadeDeficitAtuarialdoRPPS

100,00

SubTotal

32.900,00

03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.7010.2050 - Manter a Saúde da Família - PSF

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

50.000,00

3.3.9.1.97.00.00.00-AporteparaCoberturadeDeficitAtuarialdoRPPS

13.000,00

10.301.7050.2083 - Pagar Despesas de Exercícios Anteriores

 

3.3.9.0.92.00.00.00-DespesasdeExercíciosAnteriores

16.300,00

10.301.7090.2050 - Manter a Saúde da Família - PSF

 

3.1.9.0.09.00.00.00-Salário-família

1.500,00

10.301.7090.2117 - Executar o Progr. Nuc. de Apoio Saúde Fam.-NASF

 

4.4.9.0.52.00.00.00-EquipamentoseMaterialPermanente

1.000,00

10.304.7040.2061 - Manter as Ações de Vigilância Sanitária

 

3.1.9.0.11.00.00.00-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

20.000,00

10.304.7100.2103 - Prevenir Acidentes de Transito

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

20.000,00

10.305.7040.2051 - Manter as Ações de Vig. Epidem. Amb. Saude-TFVS

 

3.1.9.0.11.00.00.00-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

30.000,00

10.305.7100.1102 - Implantar o Centro de Testagem e Aconselhamento

 

3.1.9.0.11.00.00.00-VencimentoseVantagensFixas-PessoalCivil

34.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00-EquipamentoseMaterialPermanente

9.000,00

10.305.7100.2051 - Manter as Ações de Vig. Epidem. Amb. Saude-TFVS

 

4.4.9.0.52.00.00.00-EquipamentoseMaterialPermanente

3.000,00

10.302.7050.2055 - Realização de Tratamento Medico Fora do Domicílio

 

3.3.9.0.48.00.00.00-Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

50.000,00

SubTotal

247.800,00

04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.363.8020.2075 - Realizar Cursos de Capacitação Profissional

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

3.000,00

08.244.8060.2086 - Executar o Progr. Atenção a Pessoa c/Deficienc-APD

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

3.000,00

08.333.8010.2098 - Implantar o Prog. Primeiro Emprego

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

1.000,00

08.244.8060.2070 - Efetuar Auxilio a Associações e Entidades Assist

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

9.000,00

16.482.8070.1044 - Construir Unidades Habitacionais

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

11.300,00

08.244.8100.1043 - Construir C. Comunitário no B.Sao Sebastião e Out

 

4.4.9.0.51.00.00.00-ObraseInstalações

7.500,00

08.244.8100.1070 - Implantar Prog. Fomento a Geração de Renda

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

5.000,00

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

5.000,00

08.243.8080.2102 - Executar Progr. Ind. Gestão Descent.-IGD/PBF

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

8.000,00

08.244.8020.2137 - Manutenção do Centro de Multiplo Uso

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

4.000,00

SubTotal

56.800,00

02.040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.8080.1136 - Implantar Academia Popular ao Ar Livre

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

5.000,00

SubTotal

5.000,00

02.045 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

04.122.9010.2038 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3.3.9.0.30.00.00.00-MaterialdeConsumo

10.000,00

13.392.9010.3001 - Realização do Guirafolia

 

3.3.9.0.36.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaFisica

110,00

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

113,68

13.392.9010.3009 - Realização do MotoCross

 

3.3.9.0.39.00.00.00-OutrosServicosdeTerceiros-PessoaJuridica

100,00

SubTotal

10.323,68

09.999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência

 

9.9.9.9.99.99.00.00-ReservadeContingencia

323.000,00

SubTotal

323.000,00

TOTAL GERAL

1.174.182,68

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 de dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 de dezembro de 2013.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 03 de junho de 2.014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:4902F905