ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº012-2011 - REFIS

DATA: 23 de Novembro de 2011

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de Santa Carmem e dá outras providências.

 

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituído  no Município de Santa Carmem, novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município abrangendo os exercícios de 2000 a 2010, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

 

§1º. O REFIS implicara na redução de 100% na multa e juros sobre o valor original inadimplente, sendo que só poderá aderir ao mesmo, o contribuinte que não tiver aderido anteriormente a nenhum outro parcelamento.

 

Art. 2º. A administração do REFIS será desempenhada pela Secretaria Municipal Planejamento Administração e Finanças – SMPLAF –  a quem compete implementar os procedimentos necessários à Execução do Programa, observado o disposto no decreto regulamentar desta Lei Complementar.

 

 Art. 3º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

 

§ 1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de Dezembro de 2010, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

 

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

 

§ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

 

§ 4º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

 

Art. 4º. O REFIS abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial, referente aos exercícios de 2000 a 2010.

 

Art. 5º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada em até dia 22/12/2011, data final para pagamento dos débitos, o qual devem ser feitos em parcela única, com os benefícios desta Lei.

 

Parágrafo Primeiro. Na hipótese do crédito ter sido objeto de ação judicial, a extinção ficará condicionada ao pagamento das custas processuais ou da outorga de liberação judicial autorizando a desobrigação ao recolhimento, via concessão de justiça gratuita ou outro benefício legal.

 

Art. 6º. A opção pelo REFIS sujeita, o contribuinte ou responsável a:

 

I – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

 

II - Estar em dia com o pagamento dos tributos Municipais, com vencimento posterior a 31 de Dezembro de 2010.

 

Parágrafo único. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos as tributos referidos no art. 1

 

Art. 7º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

 

I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;

 

II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

 

III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.

 

Art. 8º. Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

 

Parágrafo único. São dispensados da exigência referida no caput os contribuintes ou responsáveis inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos fiscais consolidados sejam inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 9º. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS será dele excluído, mediante ato do Secretário de Planejamento Administração e Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

 

II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de trinta (30) dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

 

III - compensação ou utilização indevida de créditos;

 

IV – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

 

V- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Santa Carmem e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

 

VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

 

§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS.

 

§ 2º. A notificação far-se-á:

 

I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;

 

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

 

§ 3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.

 

§ 4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

 

§ 5º. O valor pago, até a exclusão do REFIS, será utilizado para amortização da dívida, considerando-se a data do respectivo pagamento.

 

§ 6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra referidos, esta produzirá seus efeitos trinta (30) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Secretário Municipal de Planejamento Administração e Finanças, de cuja decisão não caberá recurso.

 

Art. 10. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou responsável, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

 

§ 1º. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte ou responsável suportar as custas judiciais.

 

§ 2º. O Secretário Municipal de Planejamento Administração e Finanças em despacho, a requerimento do contribuinte ou responsável, que faça prova do preenchimento das condições e requisitos previstos nesta Lei Complementar, deferirá anistia de 100% dos honorários advocatícios fixados judicialmente, respeitado os termos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal n. 8.906/94).

 

Art. 11. O contribuinte ou responsável poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

 

§ 1º. Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte ou responsável possa ter direito, não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

 

§ 2º. O contribuinte ou responsável que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva.

 

§ 3º. Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se a Fazenda Municipal não a impugnar no prazo de 10 (dez) dias do protocolo da opção.

 

Art. 12. Os efeitos da presente Lei Complementar passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011.

 

Art. 13. Integra a presente Lei Complementar a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro – ANEXO I

 

Art. 14. O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.

 

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16. Esta Lei Complementar será regulamentada por ato do Poder Executivo.

 

Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA  MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

ESTADO DE MATO GROSSO

Em, 23 de Novembro  de 2011.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
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