ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 671/2014
Data: 19 de Maio de 2014
SÚMULA: Altera o Artigo 111 da Lei 289/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 111, da Lei Municipal 289/2005 – o Estatuto dos Servidores Municipais, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 111 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional de Insalubridade calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 19 de Maio de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:498A52C8