ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 29-2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 41/2014 – REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2829//2014.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, s/nº, Bairro Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARION SILVEIRA, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 4.131.758-2 SSP/PR e CPF/MF n.º 515.018.729-15, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) SM GIUSTTI DE ARRUDA E CIA LTDA, J. C. C. SILVA-ME, IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, CÉLIA ZUFINO DA SILVA ME, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório PREGÃO PRESENCIAL Nº. 41/2014 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de camisetas e uniformes para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Nova Monte Verde, conforme especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: SM GIUSTTI DE ARRUDA E CIA LTDA
CNPJ: 08.711.005/0001-34
ENDEREÇO: AV. MIGUEL SUTIL, 14230, COOPHAMIL, CUIABÁ-MT
TELEFONE: (65) 3637-2577
|
Seq |
Cód |
Descrição |
Und |
Qtd |
P. Unit |
P. Total |
|
3 |
29373 |
Pano de brim branco |
Metro |
40 |
12,90 |
516,00 |
|
4 |
29374 |
Pano de brim verde |
Metro |
40 |
12,90 |
516,00 |
|
5 |
29378 |
Calca confeccionada em brim na cor caqui c/ 2 bolsos na frente e 2 atrás tamanho diversos |
Unidade |
20 |
28,00 |
560,00 |
|
6 |
29383 |
Chapéu em tecido brim 100% algodão cor caqui personalizado sus |
Unidade |
5 |
25,00 |
125,00 |
|
16 |
36947 |
Bonés em brim pre-encolhido armação sarja 3x1 na cor caqui com silk |
Unidade |
10 |
25,00 |
250,00 |
|
Total |
1.967,00 |
|||||
FORNECEDOR: J. C. C. SILVA-ME
CNPJ: 07.339.491/0001-49
ENDEREÇO: AV. LUDOVICO DA RIVA NETO, 3.550, CENTRO, ALTA FLORESTA-MT
TELEFONE: (66) 3521-3745
|
Seq |
Cód |
Descrição |
Und |
Qtd |
P. Unit |
P. Total |
|
12 |
29473 |
Camiseta de malha, 100% algodão, gola redonda c/ ribana, mangas curtas, s/ punho, cor branca, impressão do slogan da adm e escrita "merenda escolar, promoção de hábitos alimentares saudáveis". Com desenhos coloridos na frente e função nas costas |
Unidade |
25 |
14,49 |
362,25 |
|
14 |
29475 |
Bermuda sem bolso, com braguilha fechada e elástico na cintura, em Brin, na cor branca nos tamanhos P, M, G, GG |
Unidade |
25 |
24,50 |
612,50 |
|
15 |
36936 |
Bermuda adulto, tecido tectel, 45 a 50 cm, com elástico, com bolso nas laterais e atrás, estampa do brasão do município na perna direita e logo da gestão na perna esquerda |
Unidade |
20 |
19,80 |
396,00 |
|
18 |
38978 |
Camiseta adulta, confeccionada em malha pv, modelo gola polo, com bolso, estampada nas mangas, frente e costas |
Unidade |
20 |
16,85 |
337,00 |
|
23 |
38983 |
Short adulto, confeccionado em tecido dry esportivo 100% poliéster, com estampa nas pernas, elástico e cordão para ajuste na cintura |
Unidade |
120 |
16,94 |
2.032,80 |
|
24 |
38984 |
Camiseta esportiva, infantil, confeccionada em tecido dry esportivo, 100% poliéster, com estampa nas mangas, frente e costas |
Unidade |
120 |
15,30 |
1.836,00 |
|
25 |
38985 |
Short infantil, confeccionado em tecido dry esportivo 100% poliéster, com estampa nas pernas, elástico e cordão para ajuste na cintura |
Unidade |
120 |
14,14 |
1.696,80 |
|
26 |
38988 |
Camiseta de malha tamanho adulto, gola redonda, cor branca, com escrita e desenho na frente em 4 cores e slogam da administração municipal nas costas |
Unidade |
400 |
10,39 |
4.156,00 |
|
27 |
38989 |
Camiseta baby look feminina em malha tamanho adulto, tecido de cor única, com escrita e desenho na frente em 4 cores e slogam da administração municipal nas costas |
Unidade |
400 |
9,95 |
3.980,00 |
|
28 |
38990 |
Camiseta gola polo em malha pique cor branca, c/ 02 botões e um bolso com silk, tamanho diversos |
Unidade |
20 |
21,80 |
436,00 |
|
29 |
38991 |
Camiseta de malha tamanho adulto, gola redonda, cor branca, com escrita e desenho na frente em 4 cores e slogam da administração municipal nas costas |
Unidade |
100 |
10,49 |
1.049,00 |
|
30 |
38992 |
Camiseta baby look feminino tamanho adulto, manga curta, em tecido de brim leve e cor única, gola v e fechamento na frente com botões, com um bolso na frente com slogam da administração municipal |
Unidade |
30 |
39,99 |
1.199,70 |
|
33 |
38995 |
Bermuda de brim forte na cor branca, modelo com botão ou elástico tamanho infantil |
Unidade |
100 |
14,90 |
1.490,00 |
|
38 |
39001 |
Bermuda infantil confeccionada em malha na cor verde tamanhos 4-6-8-10 e 12 anos |
Unidade |
150 |
9,89 |
1.483,50 |
|
39 |
39002 |
Bermuda sem bolso, com braguilha fechada e elástico na cintura, em brim, na cor verde nos tamanhos P M G e GG |
Unidade |
150 |
13,50 |
2.025,00 |
|
40 |
39003 |
Bolsa em tecido algodão cru aprox. 60x40 c/ alça em fita de algodão c/ pintura colorida conforme a precisão do programa |
Unidade |
400 |
10,90 |
4.360,00 |
|
41 |
39004 |
Calça cumprida sem bolso com braguilho fechada e elástico na cintura, em tecido brim, na cor branco nos tamanhos P, M, G e GG |
Unidade |
200 |
20,79 |
4.158,00 |
|
49 |
39012 |
Camiseta adulta confeccionada em malha fria na cor branca, modelo gola v com pintura colorida e desenho na frente e costas conforme precisão do programa tamanhos P-M-G-GG e EXGG |
Unidade |
200 |
10,38 |
2.076,00 |
|
50 |
39013 |
Camiseta adulta confeccionada em malha fria na cor verde c/ manga, modelo gola redonda, com pintura colorida frente conforme precisão do programa tamanho P-M-G e GG |
Unidade |
400 |
10,79 |
4.316,00 |
|
51 |
39014 |
Camiseta adulta confeccionada em tecido pv na cor verde com modelo gola v e manga c/ pintura colorida e desenho na frente e costas conforme precisão do programa " melhor idade" tamanhos P-M-G e GG |
Unidade |
400 |
10,43 |
4.172,00 |
|
53 |
39016 |
Camiseta adulta confeccionada em tecido pv na cor salmon, modelo gola polo, sem botão com bolso na frente e nome da conselheira municipal em preto e costas escritos " conselho tutelar" e slogam padrão da administração municipal tamanhos P-M-G e GG |
Unidade |
20 |
22,00 |
440,00 |
|
54 |
39017 |
Camiseta feminina baby look em malha pique na cor azul royal, com gola redonda e bolso na frente com estampa, bordado c/ slogan da administração municipal tamanhos P-M-G - GG e EXGG |
Unidade |
100 |
19,89 |
1.989,00 |
|
Total |
44.603,55 |
|||||
FORNECEDOR: IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME
CNPJ: 08.952.092/0001-11
ENDEREÇO: RUA DAS AROEIRAS, 570, CENTRO, SINOP-MT
TELEFONE: (66) 3532-2099
|
Seq |
Cód |
Descrição |
Und |
Qtd |
P. Unit |
P. Total |
|
1 |
27964 |
Camiseta adulto confeccionada em malha, na cor verde e detalhes branco na gola e na manga, modelo gola redonda, estampada |
Unidade |
300 |
10,79 |
3.237,00 |
|
7 |
29467 |
Camiseta adulto confeccionada em tecido malha, na cor verde, modelo gola polo, com bolso na frente com slogam da administração e escrita "secretaria municipal de educação, cultura e desporto" |
Unidade |
500 |
12,89 |
6.445,00 |
|
8 |
29468 |
Camiseta adulto confeccionada em malha, na cor verde e detalhes branco na gola e na manga, modelo gola v, estampada na frente o slogam da administração e escrita "secretaria municipal de educação, cultura e desporto" |
Unidade |
400 |
10,15 |
4.060,00 |
|
9 |
29469 |
Camiseta adulto confeccionada em malha, na cor verde e detalhes branco na gola e na manga, modelo gola redonda, estampada na frente o slogam da administração e escrita "secretaria municipal de educação, cultura e desporto" |
Unidade |
250 |
10,15 |
2.537,50 |
|
10 |
29470 |
Camiseta adulto confeccionada em malha, na cor branca, modelo gola v, estampada o slogam da administração e escrita "secretaria municipal de educação, cultura e desporto" |
Unidade |
300 |
10,48 |
3.144,00 |
|
11 |
29471 |
Camiseta adulto confeccionada em malha, na cor branca, modelo gola redonda, estampada na frente o slogam da administração e escrita "secretaria municipal de educação, cultura e desporto" |
Unidade |
350 |
10,48 |
3.668,00 |
|
17 |
38977 |
Camiseta adulta, confeccionada em malha pv, na cor branca, modelo gola redonda, estampada nas mangas, frente e costas |
Unidade |
300 |
10,49 |
3.147,00 |
|
19 |
38979 |
Camiseta regata adulta, confeccionada em malha pv na cor branca, com estampa na frente e nas costas |
Unidade |
300 |
9,70 |
2.910,00 |
|
20 |
38980 |
Camiseta adulta, baby look, confeccionada em malha pv, com estampa nas mangas, frente e costas |
Unidade |
200 |
9,89 |
1.978,00 |
|
21 |
38981 |
Camiseta infantil, confeccionada em malha pv na cor branca, modelo gola redonda com estampa nas mangas, frente e costas |
Unidade |
400 |
8,99 |
3.596,00 |
|
34 |
38996 |
Conjunto infantil contendo: 01 camiseta e 01 short na cor vermelho e branco com slogam da escola, tecido tactel primeira linha e pv sajama |
Unidade |
600 |
17,18 |
10.308,00 |
|
35 |
38997 |
Conjunto infantil contendo: camiseta e short na cor vermelho e branco com slogam da escola, tecido elizabeth 2 |
Unidade |
600 |
16,15 |
9.690,00 |
|
36 |
38998 |
Conjunto infantil contendo: camiseta e short na cor verde com slogan da escola, tecido tectel primeira linha e pv sajama |
Unidade |
600 |
15,95 |
9.570,00 |
|
37 |
38999 |
Conjunto infantil contendo: camiseta e short na cor verde com slogan da escola, tecido elizabeth 2 |
Unidade |
600 |
15,49 |
9.294,00 |
|
45 |
39008 |
Camiseta infantil confeccionada em malha fria na cor branca modelo gola v com pintura colorida na frente e nas costas conforme a precisão do programa tamanho de 04 a 12 anos |
Unidade |
150 |
8,88 |
1.332,00 |
|
46 |
39009 |
Camiseta adulta confeccionada em malha na cor verde modelo gola redonda com ribana, pintura colorido na frente e costas conforme a precisão do programa, tamanhos P-M-G eGG |
Unidade |
200 |
10,78 |
2.156,00 |
|
47 |
39010 |
Camiseta adulta confeccionada em malha na cor verde modelo gola v pintura colorido na frente e costas conforme precisão do programa tamanhos P-M-G e GG |
Unidade |
200 |
10,79 |
2.158,00 |
|
48 |
39011 |
Camiseta adulta confeccionada em malha fria na cor branca, modelo gola redonda, com pintura colorido e desenho na frente e costas, conforme precisão do programa tamanho P-M-G e GG |
Unidade |
400 |
10,24 |
4.096,00 |
|
52 |
39015 |
Camiseta adulta confeccionada em tecido pv na cor verde com modelo gola redonda com ribana e manga, com pintura colorida e desenho na frente e costas conforme precisão do programa melhor idade tamanhos P-M-G e GG |
Unidade |
400 |
9,95 |
3.980,00 |
|
Total |
87.306,50 |
|||||
FORNECEDOR: CÉLIA ZUFINO DA SILVA ME
CNPJ: 10.618.280/0001-50
ENDEREÇO: AV. RONDONOPOLIS, S/Nº, CENTRO, NOVA MONTE VERDE-MT
TELEFONE: (66) 3597-1347
|
Seq |
Cód |
Descrição |
Und |
Qtd |
P. Unit |
P. Total |
|
2 |
29372 |
Lençol de tecido 100% algodão de solteiro tipo hospitalar com timbre da administração municipal |
Unidade |
160 |
15,00 |
2.400,00 |
|
13 |
29474 |
Avental de algodão c/ 2 tiras, anatômico c/ 80cm de largura, 132 cm de comprimento s/ mangas |
Unidade |
20 |
14,40 |
288,00 |
|
22 |
38982 |
Camiseta esportiva, adulto, tecido dry esportivo 100% poliéster, com estampa nas mangas, frente e costas |
Unidade |
120 |
18,89 |
2.266,80 |
|
31 |
38993 |
Camisa social masculina, tamanho adulto, manga curta, em tecido de brim leve e cor única, gola v e fechamento na frente com botões, com um bolso na frente com slogam da administração municipal |
Unidade |
20 |
44,99 |
899,80 |
|
32 |
38994 |
Camisa social feminina tamanho adulto, manga curta, em tecido de brim leve e cor única, gola v e fechamento na frente com botões, com um bolso na frente com slogam da administração municipal |
Unidade |
50 |
37,99 |
1.899,50 |
|
42 |
39005 |
Camisa social feminina de tecido tricoline mista, manga comprida, cor azul marinho, fechamento com botões, com bolso na frente bordado slogam da administração, tamanhos P-M-G e GG |
Unidade |
40 |
39,90 |
1.596,00 |
|
43 |
39006 |
Camiseta social feminina c/ manga 3/4 em tecido tricoline mista, cor azul marinho e fechamento com botões, com bolso na frente bordado slogam da administração tamanho P-M-G e GG |
Unidade |
20 |
39,00 |
780,00 |
|
44 |
39007 |
Camiseta social masculino c/ manga curta em tecido tricoline mista cor azul marinho e fechamento com botões, com bolso na frente bordado e slogam da administração municipal |
Unidade |
10 |
46,00 |
460,00 |
|
Total |
10.590,10 |
|||||
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Monte Verde-MT da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor.
5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade ;
5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.7. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.11. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.13. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.14. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para pagamento do objeto desta licitação, de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS).
7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:
05- Secretaria Municipal de Educação
001- Gabinete do Secretario de Educação
12- Educação
361- Ensino Fundamental
0024- Gerenciamento Global da Educação
2012- Manutenção da Secretaria de Educação
93 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0032 – Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2026– Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
241 –339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0032- Bloco I - Atenção Básica - Saúde com Qualidade
2029 –Manutenção do Bloco de Atenção Básica
255- 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
302- Assistência Hospitalar E Ambulatorial
0033- Bloco II- Atenção Mac - Saúde Com Qualidade
2030 –Manutenção do Bloco Mac
295 - 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
07- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0036- Bloco III - Vigilância em Saúde - Saúde com Qual
2031- Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde
307- 339039000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08- Secretaria Mun. De Assistência Social, Trabalho e Cidadania
002- Fundo Mun. De Assistência Social, Trabalho e Cidadania
08- Assistência Social
244- Assistência Comunitária
0041- Proteção Social Básica
2039- Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social
416 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica
11 - Secretaria Municipal de Esportes Lazer e Juventude
001 - Gabinete do Sec. De Esportes, Lazer e Juventude
26 - 27-Desporto e Lazer
813 - Lazer
0038-Atividades de Lazer d Recreação Desportivas
2044 - Manutenção de Esportes Lazer e Juventude
541- 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 41/2014, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.
14. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Nova Monte Verde-MT, 22 de agosto de 2014.
Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
SM GIUSTTI DE ARRUDA E CIA LTDA
CNPJ: 08.711.005/0001-34
Contratada
J. C. C. SILVA-ME
CNPJ: 07.339.491/0001-49
Contratada
IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME
CNPJ: 08.952.092/0001-11
Contratada
CÉLIA ZUFINO DA SILVA ME
CNPJ: 10.618.280/0001-50
Contratada
Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
Código Identificador:499F88FA