ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.674/2014 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NA EDIÇÃO Nº. 2019, CÓDIGO IDENTIFICADOR AA082B32

LEI Nº. 1.674/2014 DE 18 DE JULHO DE 2014.

 

Dispõe sobre a prorrogação do exercício de mandato dos membros do Conselho Tutelar no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica prorrogado o mandato das atuais membros do Conselho Tutelar do Município de Brasnorte-MT, até 09/01/2016, a partir de 26/08/2014.

 

Parágrafo Único - Será realizado processo de escolha unificado no mês de outubro de 2015, para a eleição dos membros do Conselho Tutelar com posse em 10/01/2016.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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