ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº568/2014

LEI: Nº 568/2014

DATA: 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

Súmula : “Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 00511/2013 (LDO/2014), e 00528/2013 (LOA /2014) e Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) no orçamento 2014, e dá outras providências.”

 

ALESSANDRO NICOLI, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) , no Orçamento vigente do Município de Santa Carmem, criando a respectiva dotação orçamentária, natureza de despesa e categoria econômica.

 

ÓRGÃO:

01

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

UNIDADE:

01.001

CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO:

01

LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:

031

AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

PROJ/ATIV:

1017

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

NATUREZA DE DESPESA

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 30.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64 autorizando a anulação total ou parcial, dos saldos das seguintes dotações da Lei orçamentária nº 00528/2013.

 

ÓRGÃO:

01

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

UNIDADE:

01.001

CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO:

01

LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO:

031

AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA:

0001

GESTÃO LEGISLATIVA

PROJ/ATIV:

1015

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

NATUREZA DE DESPESA

 

 

4.4.90.00.00

Aplicação Direta

 

Fonte

0.1.00.000000

Livre Aplicação

R$ 30.000,00

 

Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º deverá ser realizado por Decreto conforme disposto no artigo 42 da Lei 4320/64.

Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, à Ação constante no art. 1º, os recursos que se fizerem necessário para conclusão da ação proposta.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT

Em, 18 de Novembro de 2014.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:4A3CC9D5