ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Fundo Municipal de Previdencia Social Previ-Claudia
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PREVI-CLAUDIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 422/2012
Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 377 de 08 de junho de 2011 a qual dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de CLÁUDIA/MT e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 49 Inciso III e IV, da Lei nº 377 de 08 de junho de 2011, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 49. A receita do PREV CLÁUDIA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (...) ;
II – (...);
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n° 9.717/98, com redação dada pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 11,61% (onze inteiros e sessenta e um décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão na alíquota a razão de 2,14% (dois inteiros e catorze décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2053, a contar da publicação desta lei;
V – (...);
VI – (...);.
VII – (...);
VIII – (...);
IX – (...);
X – (...);
XI – (...);
XII – (...);
XIII – (...);
Art. 3º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2012, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Cláudia, 25 de abril de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheila Yotzchetz
Código Identificador:4A690586