ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 962/2012.
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei 948/2011, de 30 de novembro de 2011, podendo ser suplementado se necessário, na funcional programática abaixo:
09.002.10.301.0023.2044.44905100 – Obras e Instalações R$ 220.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com o objetivo de executar os termos do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Saúde Indígena, sendo reduzido da seguinte dotação orçamentária:
09.002.10.301.0023.3005.3350.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 220.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.938/2011 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e no Anexo I da Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de janeiro de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:4A6C8D9C