ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2014.

DE 17 DE MARÇO DE 2014.

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE AS NORMAS, VALORES E ESPECIFIÇÕES DOS SETORES REFERENTE O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam delimitados os setores do Perímetro Urbano do Município, os valores venais estabelecidos, tipos de construção e às normas e prazos para cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2014.

 

Art. 2º - Os setores do perímetro urbano para base venal do imposto ficam compostos pelos lotes das seguintes quadras residenciais e comerciais e lotes industriais, classificados conforme setores descritos:

 

Setor 01: CENTRO: Quadra A: lotes: 12-13-14-15-16-17-18-19-20, Quadra C: lotes: 1-2-3-4-15-16-17-18, Quadra E: lotes: 11-12-13-14-15-16-17-18,Quadra F e Quadra G: lotes 1-2-3-4-11-12-13-14-15-16-17-18, CIDADE ALTA: Quadra 26, lotes: 11-12-13-14-15-16-17-18, Nova Brusque Pacoval – Quadra B lotes: 02-04-06-08.

 

Setor 01-A: CENTRO ASFALTADO: Quadra 02 lotes 01-02-03-04-05-06-07-08-09-11, Quadra 03: lotes: 01-02-03-04-05-07-09 Quadra 04: lotes de 01 a 12, Quadra 05 lotes de 01 a 14, Quadra 06: lotes: 01-05-07-09; Quadra 08: lotes de 01 a 15, Quadra 09: lotes; 01-05-07-09, Quadra 10: 01-02-03-04-06-07, Quadra 11: 01 a 07, Quadra 12: lotes: 01-05-06-07-08, Quadra 13: lotes 02 a 09 , Quadra 14: lotes 01-02-03-05-06-07-08-09-10-11, Quadra 015: lotes: 01-02-03-04-05-07-09, Quadra 17: lotes 01 a 14, Quadra 18: lotes: 01-05-07-09, Quadra 19: lotes de 01 a 14, Quadra 20: lotes 01 a 16, Quadra 21: lotes: 01-05-07-09-11, Quadra A: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11, Quadra B, Quadra C: 05-06-07-08-09-10-11-12-13-14, Quadra E: lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10, Quadra F: lotes: 05-06-07-08-09-10, Quadra G: lotes: 05-06-07-08-09-10, JARDIM MOROCÓ: Quadra AM: lotes: 08-09-10-11-12, Quadra BM: lotes: 11-12-13-14-15, Quadra CM: lotes: 11-12-13-14-15, Quadra DM: lotes: 05-06-07-08-09-10-11-12-13-14-15, Quadra EM: lotes: 02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13; Quadra HM: lotes: 01-02-03-04-05, Quadra IM: lotes: 01-02-03-04-05, CIDADE ALTA: Quadra 25, lotes: 01-02-03- 14-15-16-17-18-19-20, Quadra 26: lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10, Nova Brusque Pacoval – Quadra A lotes: 01-03-05-07-09; Quadra B lotes: 01- 03-05--07-09-10-11-12-13.

 

Setor 02: CENTRO: Quadras: F: lotes: 01-02-03-04-11-12-13-14-15-16-17-18, Quadra G, lotes: 01-02-03-04-11-12-13-14-15-16-17-18. Quadra 03: lotes: 06-08-10-11-12, Quadra 06: lotes: 02-03-04-06-08-10-11-12, Quadra 09: lotes: 02-03-04A-04B-06-08-10-11-12, Quadra 12: lotes: 02-03-04, Quadra 15: lotes: 10-11-12A-12B, quadra 18: lotes: 02-03-04-06-08-10-11-12, Quadra 21: lotes: 02-03-04-06-08-10-12-13-14, JARDIM MOROCÓ: Quadra AM; lotes 01-02-03-04-05-06-07-13-14-15, Quadra BM; lotes 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-16-17-18-19-20, Quadra CM: lotes 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-16-17-18-19-20, Quadra DM; lotes 1-2-3-4-16-17-18-19-20,Quadra EM: lotes 01-14 Quadra HM: lotes: 06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20, quadra IM: lotes 06-07-08-09-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20; Quadra JM; lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11, quadra KM; lotes: 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12-13, CIDADE ALTA: quadras: 27-28-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39; Nova Brusque Pacoval: quadra: A lotes: 02, 04, 06, 08, 10 e Quadras C e D.

 

Setor 03: Industrial: Lotes 01-1A-02-03-04-04A-05-05A-06-06A-07-07A-08-08A-09-09A-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-40-41-42

 

Setor 04: Bairro Sonho Meu: quadras: 23-24A–24B e 25B, e Bairro Primavera: quadras: 29A e 29B.

 

Art. 3º - O Valor Venal do Imóvel será o resultado da multiplicação do valor venal do metro quadrado de seu setor pela metragem quadrada do respectivo imóvel, estabelecido em cada setor conforme segue:

 

Setor 01 - O valor venal será de R$ 9,07 (nove reais e sete centavos) o metro quadrado (m²);

Setor 01-A – O valor venal será de R$ 11,13 (onze reais e treze centavos) o metro quadrado (m²);

Setor 02 - O valor venal será de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) o metro quadrado (m²);

Setor 03 - O valor venal será de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) o metro quadrado (m²);

 

Setor 04 – O valor venal será de R$ 4.32 (quatro reais e trinta e dois centavos) o metro quadrado (m²).

Art. 4º - O cálculo do imposto predial territorial urbano será realizado da seguinte forma:

§1°: Imóvel não edificado: o valor do IPTU será o resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pelas alíquotas previstas no §3° deste artigo.

 

§2°: Imóvel Edificado: o valor do IPTU será o resultado da multiplicação do valor venal do imóvel pelas alíquotas previstas no previstas no §3° deste artigo, somados, com o valor venal da construção, que será definido pela incidência da alíquota prevista no §4° deste artigo no resultado da multiplicação da área da construção pelo tipo de construção, obedecendo aos seguintes critérios:

01 – Alvenaria: Valor Venal R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) sobre o metro quadrado (m²);

02 - Madeira - Valor Venal R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) sobre o metro quadrado (m²);

03 – Metálica e/ou Concreto (Pré-moldado) - Valor Venal R$ 112,00 (cento e doze reais) sobre o metro quadrado (m²);

 

§3°: Os lotes com área não edificada, bem como, os subutilizados e os pertencentes a loteamentos não comercializados até a data de lançamento do IPTU, incidirá a alíquota de 3% sobre o valor venal dos mesmos.

 

§4°: Aos lotes com edificações, incidirá sobre o valor venal as seguintes alíquotas para cálculo do IPTU;

0,5% (meio por cento), para imóvel edificado para fim residencial;

0,65% (zero vírgula, sessenta e cinco por cento), para imóvel edificado para fim não residencial;

 

Art. 5º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2014 poderá ser realizado na forma seguinte:

 

a) O proprietário do imóvel terá um desconto de 30% (trinta) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única;

 

b) O proprietário do imóvel terá um desconto de 10% sobe o valor de cada parcela para pagamento parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.

 

Parágrafo Único – Em caso de atraso nos pagamentos das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício 2014, o proprietário predial e territorial urbano perderá o direito aos descontos concedidos sobre cada parcela, incidindo multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

Art. 6º – Será concedido um desconto de 20% (vinte por cento), sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - Exercício 2014, para os contribuintes que realizarem a construção do passeio público (calçada), nos setores beneficiados com asfalto.

 

Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revoga as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:4A719551