ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2012

Ratifica acordo judicial, firmado entre o Município de Barra do Bugres e Ministério Público Estadual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado o ACORDO JUDICIAL, firmado entre o Município de Barra do Bugres – MT e o Ministério Público Estadual, firmado nos autos do Processo Número: 2006-90.2011.811.0008, Código: 51180, que tramita pelo juízo de direito da 1ª Vara da comarca de Barra do Bugres.

 

Art. 2º - O Acordo de que trata o artigo anterior consistirá no pagamento pelo Município de Barra do Bugres ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres – MT, BARRAPREVI a importância de R$ 57.571,08 (cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e um reais e oito centavos ), em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 14.392,02 (quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais e dois centavos).

Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente rubrica 04.001.00.04.122.90.10.9001-Sentenças Judiciais – 31.90.91.00.00.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2012.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:4A79DAE8