ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 457, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
Altera a redação da Lei nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, que Fixa o valor de diárias e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O valor das diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores de nível superior, Assessores e demais Servidores Municipais, quando em viagem a serviço do Município, fica fixado de acordo com as tabelas abaixo:
I - PREFEITO, E VICE-PREFEITO (a serviço do Município):
a) No Estado = R$ 250,00;
b) Fora do Estado = R$ 375,00.
II – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO, ADVOGADO, GESTOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, MÉDICO, PROFESSOR GRADUADO OU PÓS-GRADUADO, ASSISTENTE SOCIAL, ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, MONITOR DE ESPORTES, PSICÓLOGO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, MÉDICO VETERINÁRIO, AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA E NUTRICIONISTA:
a) No Estado = R$ 160,00;
b) Fora do Estado = R$ 240,00.
III - ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES
a) No Estado = R$ 100,00;
b) Fora do Estado = R$ 150,00.”
“Art. 2º - Os valores das diárias poderão ser reajustados anualmente, através do índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal.”
“Art. 3º - As viagens regionais que dispensarem pernoites não incidirão em diárias completas, sendo custeadas com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral vigente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de junho de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erineu Diesel
Código Identificador:4A82BE2B