ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 457, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

Altera a redação da Lei nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, que Fixa o valor de diárias e dá outras providências.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - O valor das diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores de nível superior, Assessores e demais Servidores Municipais, quando em viagem a serviço do Município, fica fixado de acordo com as tabelas abaixo:

I - PREFEITO, E VICE-PREFEITO (a serviço do Município):

a) No Estado = R$ 250,00;

b) Fora do Estado = R$ 375,00.

II – SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO, ADVOGADO, GESTOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, MÉDICO, PROFESSOR GRADUADO OU PÓS-GRADUADO, ASSISTENTE SOCIAL, ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA, MONITOR DE ESPORTES, PSICÓLOGO, ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, MÉDICO VETERINÁRIO, AUDITOR EM SAÚDE PÚBLICA E NUTRICIONISTA:

a) No Estado = R$ 160,00;

b) Fora do Estado = R$ 240,00.

III - ASSESSORES E DEMAIS SERVIDORES

a) No Estado = R$ 100,00;

b) Fora do Estado = R$ 150,00.”

“Art. 2º - Os valores das diárias poderão ser reajustados anualmente, através do índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal.”

“Art. 3º - As viagens regionais que dispensarem pernoites não incidirão em diárias completas, sendo custeadas com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral vigente.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de junho de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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