ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI 564/2012 PROJETO VERBA INDENIZATORIA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA

DE 11 DE JANEIRO DE 2012.

 

“Dispõe sobre a criação de verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município de Jangada-MT e dá outras providências.”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Jangada  - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob a título de Verba Indenizatória “Ajuda de custo”, no valor de R$ 500,00  (quinhentos Reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008, que originou o Acórdão nº. 13/2009.

 

Parágrafo único. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores,  como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, afim de auscultar as suas reivindicações, para futuras providências legislativas.

 

Art. 2º A Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, ora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos  parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

 

Jangada – MT, 11 de Janeiro de 2012.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ligia Mara Meira
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