ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 2.167/2013

DATA: 06 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 para reforço das dotações consignadas no Orçamento do Município para o exercício de 2013, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), às rubricas orçamentárias constantes na Loa para 2013 destinadas a atender aquisição de equipamentos e materiais permanentes a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, aos seguintes códigos:

 

13– Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

13.001 – Gabinete do Secretário

13.001.04 – Administração

13.001.04.122 – Administração geral

13.001.04.122.0254 – Gestão da política de Esportes e Lazer

13.001.04.122.0254.2.105 – Manut da Secretaria de Esportes e lazer

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 50.000,00

 

Art.2º - Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente dotações, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

99 – Reserva de Contingência

99.999 - Reserva de Contingência

99.999.99 - Reserva de Contingência

99.999.99.999 - Reserva de Contingência

99.999.99.999.9999 - Reserva de Contingência

99.999.99.999.9 9999 - Reserva de Contingência

9999.99.00.00(438) - Reserva de Contingência R$ 50.000,00

 

Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem suplementadas e reduzidas serão detalhadas, de acordo com as Atividades especificadas no art. 1º, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 4º - O elemento de despesa incluso no Art. 1º desta lei não sofre alteração em sua Ação e Meta por já constar na LDO para 2013 e PPA através da atividade 2105 – Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer, sendo acrescido apenas o elemento de despesa 4490520000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:4ACE0607