ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2013
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei n.º 213/2001 - Código Tributário Municipal, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento, bens imóveis localizados no município de Nova Marilândia, para o fim de extinguir créditos tributários, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
Art. 2º A dação em pagamento em bens imóveis, a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do débito do contribuinte, incluídos juros e multa, até o montante do valor avaliado, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município e observado o seguinte:
I - Havendo diferença de valores em favor do Município esta deverá ser paga no ato da assinatura da escritura pública.
II – havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal;
III – havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
IV – em qualquer caso, os honorários advocatícios serão devidos somente sobre o valor compensado que estiver em processo de execução fiscal, vedado ao Município o recebimento dos honorários advocatícios sobre débitos compensados não ajuizados.
Art. 3º Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, com certidão que comprove que estes estejam livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os débitos objeto desta lei.
Art. 4º Competem à Secretaria de Fazenda, o recebimento, o processamento e a decisão da dação em pagamento em bens imóveis, devendo proferir decisão escrita.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral do município, desde já autorizando a sua suplementação se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 7o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º - O executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 08 DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Devanira Leite Souto
Código Identificador:4AD3EE87