ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 624/2014
LEI Nº. 624, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE-MT.
NILSON FRANCISCO ALESSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte-MT, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído auxílio-alimentação para os servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Gaúcha do Norte-MT, no valor limite de R$154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais).
Parágrafo Único - Para fins deste artigo consideram-se servidores públicos:
I- Os ocupantes de cargos efetivos;
II- Os ocupantes de empregos públicos;
III- Os titulares de cargos em comissão ou funções de confiança.
Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição Federal, fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação.
Art.4º O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
Art. 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Poder Legislativo de Gaúcha do Norte-MT.
Art. 6º O auxílio-alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 7º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art. 8º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art. 9º O auxilio-alimentação sofrerá desconto correspondente aos dias que o servidor estiver em viagem com diárias.
Art. 10 - O valor unitário do auxílio alimentação corresponderá a R$7,00 (sete reais), por dia útil efetivamente trabalhado, observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) dias para o servidor que tiver freqüência integral durante o mês de competência.
Parágrafo Único - O reajuste anual será na mesma data e percentual que aquele aplicado às remunerações.
Art. 11 - As despesas com auxílio-alimentação serão pagas até o 5º dia do mês subseqüente a vigência e correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
33.90.46.00 – Auxílio – Alimentação
Art. 12 - O auxílio-alimentação não será pago nos seguintes afastamentos:
I- licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II- licença para tratar de interesses particulares;
III- licença para prestar serviço militar;
IV - licença para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente de serviço;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - licença para repouso à gestante, à adotante e paternidade;
VII - licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
VIII - licença para atividade política e desempenho de atividade classista;
IX - passagem para a inatividade;
X- nas licenças-prêmio e nas férias;
XI - licenças por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou adotados e irmãos.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 30 de Junho de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:4AF5AA02