ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 20/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 20, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Dispõe sobre criação do cargo de coordenador de eventos alterando da lei complementar nº 04/2010, e da outras providencias.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 30/01/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a criar o cargo de Coordenador de Eventos, com carga horaria de 20 horas semanais, incluindo-o aos anexos I, III (provimento efetivo) da Lei Complementar 04/2010.

 

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Denominação Cargo

Nível Escolaridade

Faixa/classe

Faixa/Nível

N˚ de cargos

Vencimento Inicial em RS

Coordenador de Eventos

Ensino Fundamental

A/E

1/12

1

1.117,82

 

Art. 2º. Inclui no Anexo VIII, Item 02 – Dos Cargos Novos de Provimento Efetivo, a descrição Sintética e Analítica do Cargo de Coordenador de Eventos.

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

• Auxiliar o CRAS e a Secretaria Municipal de Assistência Social nos trabalhos e projetos realizados em prol dos idosos do município.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

 

• Assessoria as ações desenvolvidas pela equipe do CRAS e da Secretaria Municipal de Assistência Social, no desenvolvimento para cuidados pedagógicos, administrativos e planejamento de ações, para com os idosos do município;

• Auxiliar nas atividades desenvolvidas no atendimento da pessoa idosa junto ao Centro da melhor Idade;

• Coordenar e auxiliar nas atividades de trabalhos e eventos relacionados a terceira idade, participando efetivamente de cursos, reuniões, palestras, festividades e demais eventos que tenham a finalidade de proporcionar a integração social do idoso junto a sociedade, assim como a busca pela melhoria na qualidade de vida da população idosa do município.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do Norte, 04 de Fevereiro de 2014.

 

Gabinete do prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
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